A Diferença Entre Fato Gerador E Base De Calculo

competição, etc., não seria importação. Também não seria importação o ingresso em embaixadas, aeronaves e embarcações brasileiras localizadas no exterior. 6- Fato Gerador e Momento do fato gerador O fato gerador do Imposto de Importação é a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Considera-se ocorrido o fato gerador no momento do despacho aduaneiro (art. 23 do Decreto-lei 37/1966), isto é, o registro da declaração de importação para fins de desembaraço (não conta,…

tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de tributo estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção (p.e. multa de trânsito), os tributos sempre são obrigações que resultam de um fato regular ocorrido. Tributos Impostos Taxas Contribuições de melhoria Empréstimos compulsórios Contribuições Sociais De intervenção do domínio econômico Contribuições De interesse das categorias profissionais ou Especiais econômicas…

profissional autônomo (pessoa física) ou a pessoa jurídica, inclusive a sociedade de fato que exerce em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades referidas na lista de serviços contido na Lei complementar nº 116/2003. Lei Federal. FATO GERADOR: Ocorre o fato gerador do ISS quando a prestação de serviços, seja por empresa ou profissional autônomo, com estabelecimento fixo. BASE DE CALCULO: Em regra, a base de calculo é o preço de serviço assim considerado a receita bruta…

Estadual. 2 O ITBI e sua forma de incidência Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações 2 Qual o valor do ITBI? O valor do ITBI é o resultado da aplicação 2,5% (alíquota), sobre o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos (base de cálculo), apurado no momento da transmissão ou cessão (art. 5º da Lei nº 5.492/88). Quanto ao momento da transmissão, de acordo com o Código Civil Brasileiro, transfere-se, entre vivos, a propriedade mediante o registro do título…

como os negócios de seguros, fundos de aposentadorias (fundo de pensão), além é claro de outras atividades que envolvam risos de perda, como financiamentos, por exemplos. As metodologias e técnicas desenvolvidadas nas ciências atuariais utilizam como base em sua maioria os conhecimentos advindos da matemática e da estatística, em especial aqueles que envolvam os estudos da probabilidades. Atuário O atuário é o profissional técnico especialista em mensurar e administrar…

contudo, já vinha sendo cobrada desde 1905 pela pavimentação de ruas, conforme demonstra o Decreto nº 1.209, de 1905 e o Decreto nº 21.390, de 1932. FATO GERADOR Uns dos objetivos da arrecadação dos recursos é para cobrir os custos com obras públicas, seu fato gerador Valorização imobiliária decorrente de uma obra pública. . Em nosso direito prevalece o critério do benefício. Somente a realização de obra pública por si…

Conceito de tributos 5 4. IMPOSTOS 6 4.1. Imposto Sobre Serviços (ISS) 6 4.2. Imunidades 6 4.3. Isenções 6 4.4. Fato Gerador 7 4.5. Cálculo do Imposto 7 4.6. Alíquota 7 4.7. Empresa X Armazém Geral 8 5. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) 9 5.1. Incidências 10 5.2. Não Incidências 10 5.3. Fato gerador 11 5.1. Base De Cálculo 13 5.2. Integram a Base de Cálculo 13 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO DE OPERADOR LOGÍSTICO 2.1. Definição Operador…

pessoas que acreditam em nós e neste ousado trabalho, fruto de muita dedicação e carinho. DEDICATÓRIA Dedicamos aos nossos pais, responsáveis por formarem a base do nosso caráter e apontarem os melhores caminhos para a vida. E aos ex-alunos, nossos amigos, que mesmo não estando presente iniciam a jornada conosco.

Impostos são tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. (CTN Art 16). São quantia em dinheiro, calculada em moeda oficial do país e geralmente baseada em percentuais sobre um fator gerador. Esse fator gerador pode ser Patrimonial, Renda ou Consumo: Patrimonial: incide sobre determinado patrimônio, como é o caso do IPTU (imóveis), IPVA (automóveis) e ITR (propriedades rurais). Renda: calculado

Estaduais ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) E um imposto brasileiro, ou seja, somente os governos dos Estados do Brasil e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (conforme o art. 155, II, da Constituição de 1988)seu fato gerador para a incidência do ICMS é a circulação de mercadorias, mesmo que se tenha iniciado no exterior. Além disso, o ICMS incide sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, prestações de serviços de transporte…