A Diferença Entre Fato Gerador E Base De Calculo

Com base na CF e no CTN, relacione as diferenças e semelhanças existentes entre as espécies tributárias. Impostos: espécie de tributo presente no art. 145, inc. I da CF/88, é uma cobrança rigorosa desvinculada de qualquer atuação do Estado, decretadas em função do direito de império estatal. Seu fato gerador é independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, segundo o art. 16 do CTN, representando uma retirada da parcela de riqueza do particular…

número, seria, e são, facilmente fiscalizados 2 Contribuinte Substituto É o responsável pela retenção e recolhimento do imposto incidente em operações ou prestações antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive do valor decorrente da diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações de destinem mercadorias e serviços a consumidor final. Em regra geral será o fabricante ou importador no que se refere às operações subsequentes. 3…

Lei ( lei no sentido estrito, regularmente aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Execultivo). Esta Lei deverá definir o fato gerador , a base de cálculo, as penalidades, as hipótese de exclusão,suspensão e extinção do crédito tributários ou de dispensa ou redução de penalidades e a definição do sujeito passivo. Fato Gerador é a situação ou o fato que deverá ocorrer para que incida o tributo , o exemplo clássico é o do ICMS, cujo o FG é o desembaraço…

ORGANIZAÇÕES 2 2.3 SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA DO BRASIL E O IMPACTO DOS TRIBUTOS NAS OPERAÇÕE EMPRESARIAIS 2 2.4 PESQUISA DE UMA EMPRESA RELEVANTE PARA O DESENVOLVIMENTO DE SUA REGIÃO 7 2.5 DIFERENÇA ENTRE JUROS SIMPLES E JUROS COMPOSTOS NO CÁLCULO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS. DEMONSTRANDO POR MEIO DE EXEMPLO A DIFERENÇA ENTRE OS DOIS 2 2.6 EQUIVALÊNCIA DE CAPITAIS E SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO 2 3 CONCLUSÃO 2 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO Neste item você deverá fazer a Introdução do trabalho.…

moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 5º Os…

Tributário Nacional. Por exemplo, quando for expressamente interpretativa ou quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deixar de definir alguma falta como infração ou impuser penalidade menos severa que a vigente na época da ocorrência do fato gerador. d) Princípio da Isonomia: Trata-se da igualdade de todos perante a lei. e) Princípio da uniformidade da tributação: Proíbe tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção e…

público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e…

Tributário II Crédito Tributário Conceito: não se deve confundir crédito tributário com obrigação tributária. Nos termos do art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta. Hipótese de Incidência -> Fato Gerador -> Obrigação Tributária -> Lançamento -> Crédito Tributário (vínculo jurídico administração pública/contribuinte) Para Hugo de Brito Machado, crédito tributário é o vínculo jurídico, de natureza obrigatória, por força…

Trimestral................... |23 | |Tabela 2 – Exemplo de Tributação de IRPJ e CSLL pelo Lucro Real Anual por estimativa.. |24 | |Tabela 3 – Exemplo de Cálculo de PIS e COFINS não cumulativo........................................ |26 | |Tabela 4 – Alíquotas de presunção do Lucro Presumido.........................................................

A IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA – AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA INCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – DA ANÁLISE DO ARTIGO 24, § 1º, DA LEI N.º 2.657/96 Como já referido em linhas gerais, a presente execução fiscal foi ajuizada com a pretensão de compelir a Embargante ao pagamento da diferença apurada pelo fisco estadual entre o valor retido na fonte e o supostamente devido nas operações subsequentes relativas ao…