A Diferença Entre Fato Gerador E Base De Calculo

Tributo 8 3.2.1 Aspecto Pessoal 8 3.2.1.1 Sujeito Ativo (Competência) 8 3.2.1.2 Sujeito Passivo (Contribuinte) 9 3.3 Aspecto Material 10 3.3.1 Fato Gerador 10 3.3.2 Hipóteses de Incidência 13 3.4 Aspecto Temporal 14 3.5 Aspecto Espacial 15 3.6 Aspecto Quantitativo 15 3.6.1 Base de Cálculo 16 3.6.2 Alíquota do Imposto 18 3.7 Lançamento e Pagamento 20 3.8 Despacho Aduaneiro 21 3.9 Declaração de Importação (DI) 21 3.10 Canais de…

Que é Direito? Conjunto unificado de normas prescritivas da conduta humana nas relações sociais e jurídicas. Está divido em diversos setores/ramos que prescrevem, cada um de uma forma específica, as regras das relações intersubjetivas. 2. Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Sim. O Direito positivo é conjunto de regras jurídicas válidas em um país. O seu conteúdo prescreve a conduta humana, utilizando-se de linguagem técnica, e lógica específica…

possuem natureza de contraprestação. b Os tributos são obrigações sinalagmáticas mantidas entre o Estado e o contribuinte. c O fato gerador é o elemento de definição da natureza jurídica específica do tributo. d A destinação legal conferida ao produto da arrecadação de um tributo qualifica sua natureza jurídica. e Um ato ilícito não pode resultar em fato gerador de tributo. a O imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis abrange os direitos reais sobre imóveis,…

Preexistência da Fonte de Custeio, pelo qual nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social pode ser criado, majorado ou estendido sem que previamente seja estabelecida sua fonte de custeio. O STF já se pronunciou no sentido de que este princípio, pelo fato de localizar-se entre as disposições constitucionais gerais da seguridade social, é aplicável também aos Estados e ao Distrito Federal, quando instituírem seus regimes próprios de previdência e assistência social para os seus…

que o Estado cobra em razão do poder de policia ou pela utilização dos serviços públicos, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Ex.: serviços de justiça, saúde pública, segurança, prestados pelo Governo. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. contribuições de melhoria  decorrente de obras públicas e que venham a valorizar os imóveis vizinhos; Ex.: construção de pontes, estradas, viadutos Além destes tributos, o Estado conta com mais 2 tipos…

cobra em razão do poder de policia ou pela utilização dos serviços públicos, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Ex.: serviços de justiça, saúde pública, segurança, prestados pelo Governo. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. contribuições de melhoria : decorrente de obras públicas e que venham a valorizar os imóveis vizinhos; Ex.: construção de pontes, estradas, viadutos Além destes tributos, o Estado conta com mais 2 tipos de receitas:

Estado cobra em razão do poder de policia ou pela utilização dos serviços públicos, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Ex.: serviços de justiça, saúde pública, segurança, prestados pelo Governo. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. contribuições de melhoria  decorrente de obras públicas e que venham a valorizar os imóveis vizinhos; Ex.: construção de pontes, estradas, viadutos Além destes tributos, o Estado conta com mais 2 tipos de receitas:

Exa., com fundamento no artigo 165 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 282 do Código de Processo Civil, ajuizar AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO contra a Fazenda Pública do Município de Campinas, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS 1. A Autora tem como objetivo social a prestação de serviços médicos de radiologia clínica, conforme comprova o seu Contrato Social, sendo, portanto, contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -…

.................................................................................................14 1.2 Elisão Fiscal .......................................................................................................................17 2. Diferença existente entre Evasão e Elisão Fiscal ..............................................................................19 3. AS PRINCIPAIS DIVERGÊNCIAS EXISTENTES...........................................................21 3.1 Lei…

trabalhador que contribui para a Previdência tem direito de receber auxílio-doença em caso de afastamento do serviço por motivo de saúde. A contribuição é tanto do empregado quanto do empregado Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF 1. Base de cálculo para fatos geradores que ocorrerem no período de 01/01/2009 a 31/12/2009: 1.1. Rendimentos do Trabalho: Rendimento bruto mensal menos as deduções legais seguintes (MP Nº 451, de 15 de dezembro de 2008 e IN RFB Nº 896, de 29 de dezembro…