A Diferença Entre Fato Gerador E Base De Calculo

DIREITO TRIBUTÁRIO I Amanda Abreu Ricardo 1- Qual é a regra matriz de incidência e a base legal do Imposto sobre circulação de mercadorias, do Imposto de renda e do Imposto sobre serviços? ICMS: A regra matriz de incidência do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal/interestadual e de comunicação tem como base de incidência a circulação de bens e serviços, levando em consideração a transferência de titularidade de coisa…

Função 6 1.3 Fato gerador 7 1.4 Alíquotas 8 1.5 Base de cálculo 9 1.6 Contribuinte 9 1.7 Lançamento 10 1.8 Considerações especiais 10 2. Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) 12 2.1 Competência 12 2.2 Função 12 2.3 Fato gerador 13 2.4 Alíquota 15 2.5 Base de cálculo 15 2.6 Contribuinte 16 2.7 Lançamento 16 2.8 Considerações especiais 17 3. Imposto sobre produtos industrializados 18 3.1 Competência 18 3.2 Função 18 3.3 Fato gerador 19 3.4 Alíquotas 21…

................................ 5 3.1 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ........................................................................... 5 3.1.1 Fato Gerador ........................................................................................................................ 8 3.1.2 Base de Cálculo ................................................................................................................. 10 3.1.3 Contribuintes ................................

plenamente vinculada’’ Ou seja, tributo é um gênero que engloba as cobranças, que são divididas em espécies, tais como os impostos, taxas e contribuições. A partir das determinações legais, todo cidadão é obrigado a pagar tributos, a partir do fator gerador da ação a qual o mesmo se submeteu. Caracteriza-se por ser uma contribuição obrigatória feita pelo cidadão, diretamente ao estado, livre de punição. Tal contribuição pode ser feita através de dinheiro e/ou em casos específicos…

valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ex: Impostos, taxas. 2) Cite, explicando os elementos do Tributo. R: 3) Em que consiste a diferença entre o Tributo In Natura do Tributo In Labore? R: Tributo in natura: seria aquele estabelecido sem qualquer referência a moeda. Ex: Um imposto sobre a importação de trigo cuja lei instituidora determinasse que por cada tonelada de…

uma antecipação do fato gerador, sendo o tributo calculado de forma estimada. Para tanto, se presume o valor de um produto vendido ao consumidor final. Assim, através de pesquisas feitas com bases nas especificidades do produto, o fisco lança a chamada pauta fiscal[29], onde constarão valores estimados para venda. Essa situação pode gerar um enriquecimento indevido por parte da fazenda, eis o contribuinte poderá ser prejudicado com o recolhimento do tributo com uma base de cálculo…

DOS IMPOSTOS ESTADUAIS E DISTRITO FEDERAL: IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores Terrestres. FATO GERADOR O fato gerador do IPVA é a conduta de ser proprietário de veículo automotor terrestre. BASE DE CÁLCULO A base cálculo do IPVA é o valor venal do automóvel. ALÍQUOTAS De acordo com a EC 42/03, ficou autorizado que o IPVA tenha “alíquotas diferenciadas” em razão do “tipo e utilização” do veículo. SUJEITO PASSIVO O sujeito passivo do IPVA é o próprio…

caracterizado pelos seguintes elementos: Obrigação tributária; Contribuinte ou responsável; Base de cálculo; Alíquota. Obrigação tributária É a relação de Direito Público na qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação em razão de prévia determinação legal. A obrigação tributaria é composta por três elementos básicos, são eles, a lei, o objeto e o fato gerador. Lei A lei é uma regra jurídica que permite, proíbe ou obriga uma…

CONCEITO Tributos diretos são os que recaem definitivamente sobre o contribuinte que está direta e pessoalmente ligado ao fato gerador. Assim, a mesma pessoa é o contribuinte de fato e de direito. Incidem sobre o patrimônio e a renda. Exemplo; IPTU, IRPJ, IRPF e CSLL. CONCEITO Pela lei, essas obrigações não podem ser objeto de repercussão, ou seja, não podem ser repassadas para o preço ou para outra pessoa. Contudo, é praxe nos contratos de locação imobiliária incluir cláusula…

Impostos Municipais De acordo com o Art. 156 da CF compete aos municípios instituir impostos sobre: Iptu; Iss; Itbi. Iptu. Fator Gerador O IPTU é imposto que incide sobre a conduta de ser proprietário de imóvel urbano. Esse é seu fato gerador. Merece atenção a afirmação feita no art.32 do CTN, que diz que o FATO GERADOR É A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE. Sujeito Passivo no art.34, da Ctn afirma que “CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO…