A Diferença Entre Fato Gerador E Base De Calculo

estadual, ou seja, somente os Governos dos Estados e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (conforme: Art.155,II, da Constituição de 1988), mercadoria(ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular); trata-se de uma situação de fato, não simplesmente de uma situação jurídica). Instituição do Imposto O campo de incidência do ICMS é definido, na origem, pela própria Constituição Federal, em seu Art.155. A Constituição atribuiu competência tributária, competência à…

IDENTIFICAÇÃO ...... 4 2 - INTRODUÇÃO..........................................................................................................5 3 - ICMS SUA HISTÓRIA ...... 6 4 - COMPETÊNCIA ...... 7 5 – FUNÇÃO DO ICMS ...... 8 6 – FATO GERADOR ...... 9 7 – DESTRINCHANDO A SIGLA ICMS ....11 7.1 – OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO.................................................. . 11 7.2 –…

aspectos relevantes do planejamento tributário, destacando seu conceito, seus objetivos e finalidades, bem como, a classificação das empresas brasileiras de acordo com o Novo Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/02, definição de tributos, fator gerador, obrigação tributária principal e acessória, os aspectos de hipótese da incidência tributária e alguns pontos relevantes da legislação tributária vigente das contribuições para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do…

III - propriedade de veículos automotores. A função primordial do IPVA é fiscal, sendo que pode ser verificada uma função extrafiscal quando verificada a diferença de alíquota em razão do tipo de combustível utilizado pelo veículo. A respeito do aspecto material do IPVA, ainda não foi editada a lei complementar que trata do fato gerador, da base de cálculo e contribuintes do IPVA. Como os Estados possuem competência suplementar para estabelecer normas gerais (art. 24, § 2º, CF),…

CF): é o poder que tem a União, e somente ela, de mediante lei complementar instituir novos impostos, diferentes de todos aqueles previstos na Constituição, com fato gerador e base de cálculo novos, respeitando o princípio da não cumulatividade. É útil ressaltarmos que, consoante o art.146, III, a, da CF, os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na Constituição são matérias reservadas à lei complementar, entretanto, no caso da competência residual,…

originaria, ele não se utiliza do poder de império. Exemplo: aluguel de prédio público. 2- Receita Derivada: nessa forma o Estado se utiliza do poder de império, aqui ele se encontra no patamar de superioridade com o outrem. Exemplo: impostos. A diferença entre Imposto e Tributos: Tributo é gênero do qual nós temos as espécies de tributos: 1 Taxas: serviço específico e divisível, exemplo: tirar documento público. 2 Impostos: é um tributo não vinculado. UNIÃO artigo 153 CF…

ao mecanismo da substituição tributária progressiva 4.2. 28 Da constitucionalidade do valor pago a maior na substituição tributária progressiva 5. 23 Da constitucionalidade da restituição do valor pago quando não ocorrer o fato gerador 4.3. 23 30 DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NO ICMS E SUAS OBSERVAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA 5.1. 33 Da regra matriz de incidência tributária no ICMS e as alterações provocadas pela substituição tributária 5.2. 6.

aplicada de duas formas em uma cadeia produtiva. A primeira delas é denominada como substituição tributária para trás ou regressiva e se dá após a prática do fato gerador, quando o substituto é subsequente ao substituído. Já a segunda espécie é denominada substituição tributária para frente ou progressiva e se dá antes da prática do fato gerador, quando o substituto é antecedente ao substituído. Ambas visam otimizar o recolhimento do tributo, permitindo que as fazendas concentrem a…

objetivo estudar todo o processo de arrecadação de impostos, suas contabilizações e perceber vantagens na utilização deste regime. A análise propõe a relevância do entendimento de elementos-chave de recolhimento dos impostos, como fato gerador, contribuinte e as bases de cálculo correspondentes a cada tributo, além de contribuir para a compreensão sobre os conceitos de impostos, sua aplicação sobre a receita, e suas incidências nos regimes cumulativos e não cumulativos. 2 EMPRESA…

A Definição da Base de Cálculo da Substituição Tributária Progressiva do ICMS, da Legalidade do Ato à Legitimidade do Processo Administrativo[1] Antônio Amorim Filho* Elaborado em 09/2006 Contextualização O ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é um tributo de fundamental importância para os Estados e o Distrito Federal, sendo o regime da substituição tributária largamente utilizado para facilitar a sua arrecadação. Tal regime previsto em lei comina a terceiro a…