A Diferença Entre Fato Gerador E Base De Calculo

comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”. Considera-se mercadoria (Art.1º do RICMS): Qualquer bem móvel novo ou usado, inclusive semovente. A energia elétrica. O bem importado destinado ao consumo ou ativo fixo. Fato Gerador: A saída de mercadoria de estabelecimento do contribuinte; O desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas; O início da execução do serviço de transporte intermunicipal e interestadual; A entrada no estabelecimento de…

doutrinador Marco Aurélio Greco leciona em sua obra Substituição Tributária (01) que: "tal regime se legitima a partir da observação dos requisitos da necessidade, da adequação e da proporcionalidade" (sob o âmbito da relação entre o fato jurídico presumido e o fato 1 - Introdução real). O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, mais conhecido como ICMS, certamente é considerado um dos tributos mais importantes do ordenamento jurídico brasileiro, afora que é a…

uma função extrafiscal quando verificada a diferença de alíquota em razão do tipo de combustível utilizado pelo veículo. A respeito do aspecto material do IPVA, ainda não foi editada a lei complementar que trata do fato gerador, da base de cálculo e contribuintes do IPVA. Como os Estados possuem competência suplementar para estabelecer normas gerais (art. 24, § 2º, CF), eles exercem, nesse aspecto, competência plena. O IPVA tem como fato gerador (continuado, porque repete-se…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL * Introdução * No Brasil * Impostos/Taxas/Contribuição de Melhorias. * Fato Gerador * Base de Cálculo * Alíquota * Elisão e Evasão * Tributo/ Legislação Tributária. INTRODUÇÃO O primeiro sistema de tributação conhecido foi o do Antigo Egito por volta de 3000 aC - 2800 aC, durante a primeira dinastia do Antigo império. Os registros documentais do período, afirmam que o faraó realizava uma excursão bienal em todo o reino,…

Objetivos 15 Capitulo 1 - ICMS - Aspectos Históricos 18 1.1 - Origens do ICMS 18 1.2 - ICM - Imposto sobre Circulação de Mercadorias 19 1.3 - Surgimento do ICMS 21 1.4 - Fato Gerador do ICMS 22 1.5 - Contribuintes do ICMS 25 1.5.1 - Sujeito Ativo 26 1.5.2 - Sujeito Passivo 26 Capitulo 2 - Base de Calculo do ICMS 28 2.1 - IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados 31 Capitulo 3 - A Origem da Substituição Tributaria 32 3.1 - Deferimento - Operações Antecedentes…

Federais Espécie : IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (IE) Hipótese de Incidência: O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional - art. 23 do CTN. O fato gerador se caracteriza com o fato material da saída de produto nacional, ou nacionalizado, para outro país, qualquer que seja a finalidade de quem remete, e não com o negócio jurídico da compra e venda do exportador…

poderão ser exigidos ou aumentados através de lei, mencionando o fato tributável, a base de cálculo, a alíquota, e os critérios para identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Princípio da Anterioridade: os entes tributários não podem exigir tributos no mesmo exercício financeiro em que estes foram criados e nem antes de 90 dias da criação da lei. Não é respeitado: IE, II, IOF; Princípio da Irretroatividade: os fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei…

mesmo imposto pago na operação anterior (Art. 49 da CTN). O registro contábil é feito como crédito do IPI referente à entrada de uma mercadoria, por sua vez o registro como débito do valor do IPI dos produtos que saírem no final do período, após os cálculos, se o débito for maior o imposto é recolhido, se o crédito for maior, o saldo é transferido para uso do período ou em seguintes. O IPI em documentos fiscais é separado ou como a doutrina de refere "por fora", somando ao preço e pago…

regulamenta todos os atos dos indivíduos dentro da sociedade, identificando o fato gerador em operações entre os sujeitos ativo e passivo, objetivando a tributação e instituindo penalidades. Consequente normativo é a identificação do vínculo jurídico, permitindo a qualificação dos sujeitos ativo e passivo envolvidos na relação jurídico-tributária, assim como o seu objeto, possibilitando o diagnóstico do fato gerador. 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais.…

de incidência: A hipótese de incidência é um fato previsto em lei que, quando praticado pelo sujeito passivo (pessoa física ou jurídica), torna-se fato jurídico, vinculando o contribuinte ou responsável ao sujeito sanções prevista nas normas. Compõe-se de: Aspecto material que é a ação ou estado somado ao complemento. Aspecto temporal que é a partir de quando o tributo está apto a irradiar efeitos. Aspecto espacial que é o local onde deve ocorrer o fato jurídico tributário para que…