A Diferença Entre Fato Gerador E Base De Calculo

instituiu ou aumentou) não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. A flexibilização do princípio da legalidade não é absoluta. Ela é limitada. Ex: (GATT - General Agreement on Tariffs and Trade - É um tratado internacional que tem por objetivo…

que quando no regime cumulativo, não há a compensação de valores desse imposto já pago em algum processo anterior de industrialização ou comercialização. Por exemplo, se a empresa é do Lucro Presumido, O Pis Faturamento e a Cofins, quando de seu cálculo, não há credito algum para dedução desses impostos. Sempre as alíquotas serão para o Pis 0,65% e para a Cofins 3,00%. Nesse caso específico a empresa do Lucro Presumido é "Cumulativo". Já se a empresa for do Lucro Real, ela terá como…

por unidade de quantificação dos bens importados. Dessa forma, conforme afirmam os artigo 20, I, do CTN, se a alíquota é específica, a base de calculo será a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida adotada pela lei tributária. Já nos casos em que a alíquota estipulada pela legislação é ad valorem, o CTN tenta estipular uma base de cálculo que diminua a possibilidade de o importador apresentar à autoridade fiscal um valor irreal para a mercadoria, apenas “para…

emitidas por sua empresa), que sairá de nossa empresa em caixas de arquivo lacradas e identificadas, devidamente embaladas contra intempéries, e prontas para serem guardadas em sua empresa; BASE DE CÁLCULO Sumário: • 1. Introdução • 2. Base de Cálculo - Quadro Sinótico • 3. Cálculo do ICMS "Por Dentro" • 4. Descontos • 5. Seguro, Frete, Juros e Outros Valores • 6. Bonificação • 7. Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI •…

obligations. KEYWORDS: ICMS tax substitution; criticism; legality INTRODUÇÃO A substituição tributária consiste na transferência de responsabilidade pelo pagamento do imposto, de um para outro contribuinte, também vinculado ao fato gerador e definido em Lei. A transferência de responsabilidade determina que os contribuintes do início da cadeia produtiva/comercial recolham o ICMS antecipadamente, substituindo, assim, outros contribuintes relativamente a…

pena). Basicamente ele diz: “esquece tudo o que o CTN diz, porque o que temos em verdade é apenas o lançamento de oficio, não existe nenhum outro”. TEORIA DA NORMA Nos da a base para entendermos a estrutura da norma jurídica, que, se desmembrada, temos duas partes: Hipótese; nela temos a previsão abstrata de um fato que se ocorrido levará a uma consequência, a instauração de uma relação jurídico tributária. Consequência; incidência tributária. Se o evento social ocorrido…

o contribuinte optante pelo regime da substituição tributária tivesse sua carga tributária estadual reduzida. A restituição, para alguns, significou um favor fiscal. Então foi necessária a edição de Convênio para vedar a restituição. Em relação ao fato do Convênio não ser subscrito por todos os Estados, percebe-se que só é exigido a unanimidade para a concessão de benefício fiscal. O Estado de Alagoas, através do Dec. 37.406/98,colocou em prática o novo Convênio, de forma que, de…

Direito Tributário Professor Alexandre Lugon CAPITULO TRIBUTOS CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA FATO GERADOR CTN - Art. 81 CTN “A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada…

.............................42 3.2. Fato gerador.......................................................................................45 3.2.1. Da presunção da ocorrência do fato gerador nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária............................................................................46 3.3. Base de cálculo..................................................................................48 3.3.1. Da base de cálculo arbitrada.............................

Importação 4 3. Aduana 3.1 Valor aduaneiro 5 3.2 Cálculo 5 3.3 Despesas 5 4. Fato gerador e como calcular 4.1 Impostos de Importação 6 Conclusão 1. Introdução Abordamos as diferenças entre impostos de importação e exportação onde o imposto incide onde não incide despesas aduaneiras classificação de tributos, sistemas tributário modernos, Fato gerador e calculo dos impostos. 1.1 Conceito de tributos De acordo…