A Diferença Entre Fato Gerador E Base De Calculo

ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Em outras palavras, a lei elege uma terceira pessoa para cumprimento da obrigação tributária, em lugar do contribuinte natural. Para um melhor entendimento, podemos dizer que este regime consiste, basicamente, na cobrança do imposto devido em operações subseqüentes, antes da ocorrência do fato gerador. Ou seja,…

ICMS devido a título de diferencial de alíquota não compõe e nunca fora considerado para fins de composição do preço global do contrato de fornecimento. Isto porque, a SXXXXnão é a contribuinte do imposto em questão que, como se sabe, tem como fato gerador o ingresso de mercadoria destinada ao ativo permanente do estabelecimento contribuinte localizado no estado de destino, na qualidade de adquirente dos equipamentos comercializados pela XXX. Para fins de composição do Preço Global…

tempo menor. A real diferença entre esses dois tipos de planejamentos é a duração do fluxo de caixa. Deve ser dito também que, para o planejamento de curto prazo, é muito utilizável realizar os Orçamentos de Caixa, que servirá para prever as necessidades de caixa. Também relacionado, há os demonstrativos orçamentários. Com o Demonstrativo do Resultado do Exercício, por exemplo, consegue-se apurar se tal período terá lucro ou não e com o Fluxo de Caixa, servirá para se ter uma base do…

patrimônio é considerado o núcleo da hipótese de incidência do IR, ou seja, o fato gerador deste imposto é o acréscimo patrimonial. Também se afirma que a base de cálculo do IR corresponde à diferença entre o patrimônio do contribuinte no início e no fim do período-base da apuração da obrigação tributária. Levando o conceito de Patrimônio à estatura de um princípio informador das definições: “base de cálculo” e “fato gerador”. O patrimônio representa além dos bens, as obrigações e…

realizam o princípio constitucional. Fato Gerador O fato gerador do ICMS é descrito na lei que o institui, vale dizer, na lei do Estado ou do Distrito Federal. Isto obviamente não constitui peculiaridade deste imposto, pois o fato gerador de qualquer tributo é descrito na lei o institui. Segundo a Constituição vigente, cabe à lei complementar estabelecer normais gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição dos fatos geradores dos tributos (art.…

Sobre Serviços, outro imposto municipal brasileiro de considerável importância) possuem menor base de contribuintes. Cálculo do Imposto O IPTU a ser pago pelo contribuinte resulta da aplicação de alíquotas fixadas em lei sobre o valor venal do imóvel. Esse valor venal é apurado de acordo com normas técnicas de avaliação, aprovadas pela Lei 10.235/1986 e pela Lei 15.044/2009 e suas atualizações. Para o cálculo do imposto referente ao exercício fiscal corrente foram aplicadas, sobre o…

expressamente designar a cobrança também do ICMS). O simples fato de a mercadoria sair do estabelecimento de contribuinte já caracteriza o fato gerador. Não importa se a venda se efetivou ou não, mas sim se ocorreu a circulação da mercadoria; trata-se de uma situação de fato, não simplesmente de uma situação jurídica. A prestação de serviço de transporte, no âmbito intermunicipal e interestadual também caracteriza o fato gerador, bem como a prestação do serviço de telecomunicação.…

vedação à cobrança de impostos ou taxas incidentes sobre a utilização de veículos. Merece destacar a percuciente lição de Hugo de Brito MAchado, in verbis: Quanto às taxas, a vedação era dispensável, posto que o fato gerador das taxas está sempre ligado à atuação estatal, não se compreendendo mesmo uma taxa sobre o uso de um veículo particular. Com ou sem a vedação expressa, infelizmente a cobrança de taxas no licenciamento de veículos continuou e…

O Imposto predial territorial urbano (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. Ou seja, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Em caso de áreas rurais, o imposto sobre a propriedade do imóvel é o ITR. Os contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas que mantém a posse do imóvel, por justo título. A função do

diferimento e a cobrança antecipada. O diferimento não apresenta questionamentos jurídicos importantes no tocante ao fato gerador e à base de cálculo do imposto, visto tratar-se de simples postergação do pagamento para o contribuinte que vem a seguir na cadeia de comercialização do produto. Com efeito, o fato gerador do ICMS ocorreu com a saída da mercadoria do remetente e a base de cálculo é aquela prevista na legislação própria, estampada na nota fiscal emitida por ele. Apenas o…