A Diferença Entre Fato Gerador E Base De Calculo

reclamada ainda não foi editada, os Estados têm exercido a competência legislativa plena (na prática, cada Estado declara-se competente para cobrar o ITCMD quando no seu território residem ou são domiciliados o donatário ou os sucessores). 1.4 Fato gerador É a transmissão, por causa mortis ou por doação, de quaisquer bens ou direitos. A. Transmissão por causa mortis A abertura da sucessão ocorre no exato momento da morte e é este o momento que define a legislação aplicável no…

1) O Presidente da República visando aumentar a arrecadação, expede a Medida Provisória nº 737/2014, instituindo um novo imposto federal, denominado de IVA, cujo fato gerador consiste na produção industrial, tendo como base de cálculo, o valor dos produtos produzidos. De acordo com a referida Medida Provisória, o novo imposto da União será cumulativo e entrará em vigor em abril de 2014, data da publicação da Medida Provisória. A Empresa Gama Comercial Ltda, lhe procura na qualidade de…

Questões IBET / Seminário VII Aluna: Lorena Dias Gargaglione 1) Primeira Questão O ICMS-Mercadorias A base nuclear da regra-matriz de incidência do ICMS-Mercadorias é a circulação de mercadoria ou prestação de serviços interestadual ou intermunicipal de transporte e de comunicação, ainda que iniciados no exterior, conforme dispõe a Constituição da República em seu art. 155, II, in verbis: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre II -…

empréstimo compulsório, e por fim, contribuição especial. Dentre as 05 (cinco) espécies tributárias, o presente trabalho tratará especificamente de taxas. Conceito de taxa As taxas são tributos cujo fato gerador é configurado por uma atuação estatal específica, referente ao contribuinte, que pode consistir no exercício do poder de polícia; ou na prestação ao contribuinte, ou colocação á disposição deste, de serviço público específico e divisível (Art.

Resumo de Direito Tributário Impostos IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores Art. 155, III CF Competência do Estado. Fato Gerador: A propriedade do veículo automotor. Observação: A propriedade de veículos de natureza hídrica ou aérea não é fato gerador desse imposto. Nada impede que um indivíduo licencie o veículo em outro Estado, porém deve escolher apenas um domicílio para cobranças fiscais. O Estado de São Paulo não permite a circulação de

assumirá a condição de substituto tributário. § 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto. § 2 º A atribuição de responsabilidade dar-se-á em…

competência municipal (art. 156, IV, da CF), a alíquota utilizada é variável de um município para outro. que possui como fato gerador a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo. A lista de serviços tributáveis pelo ISS está elencada da Lei Complementar nº 116 (de 31 de julho de 2003). Como o fato gerador do imposto é a prestação do serviço e a base de cálculo o preço do mesmo, fica afastada a possibilidade de lançamento sobre a atividade em potencial, ou seja, é…

Sendo assim, substituição tributária e uma técnica de tributação que consiste em se deslocar a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por contribuinte (substituído) para uma outra pessoa (o substituto) em relação a um determinado fato gerador (operações subsequentes), excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo, a este, responsabilidade supletiva, pelo comprimento da obrigação tributária.Quando o documento não indicar o valor do imposto, objeto da ST, o…

compulsória, instituído em lei, não constitui sanção ou ato ilícito, cobrado mediante atividade administrativa vinculada. ESPECIES: IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇOES DE MELHORIAS, EMPRESTIMOS COMPULSORIO, CONTRIBUIÇOES SINDICAIS. PROVA: DIFERENÇA DE TAXA/TARIFA TAXA possui como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. É uma espécie de tributo e,…

Federação. CC/RJ, Acórdão nº 6.113, DOE-RJ 29/04/2011.

Diante desse entendimento, pergunta-se: a) qual é o fato gerador do ICMS no que tange ao comércio de mercadorias? Em sua resposta descreva todas as circunstâncias que configuram a situação tributada. Diante dessa realidade jurídica o entendimento está correto? Ou seja, a operação descrita configura o fato gerador do ICMS? b) Qual a diferença entre operação interna e interestadual para fins de incidência do ICMS? Quais os…