Açao Anulatoria C C Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada

......... 9 Aula 2: Função social da propriedade: o dono pode fazer tudo? .................................................... 17 Aula 3: A propriedade e a posse: eu estou aqui. ............................................................................ 24 Aula 4: A função social da posse e o critério da melhor posse. ...................................................... 28 Aula 5: Na Justiça: a tutela jurídica da posse. Tutela possessória e petitória. .................................. 39

DE AÇÕES E PROCEDIMENTOS Professora Ms. Roseane Cavalcante de Souza Coordenadora do Curso de Direito/UNIFRA Professora Esp. Monalisa Salgado Bittar Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica-NPJ/Unidade Ceres SUMÁRIO |Ação |01 |…

processos, para constatar uma desrespeitosa demora de cumprimento da tutela jurisdicional que é um direito do cidadão e um dever do Estado. Ocorre que a tardança em prestar socorro jurisdicional ao cidadão requisitante, se da por uma série de fatores que vão desde a falta de contingente de servidores públicos para atender o grande fluxo de processos, até o inadequado manuseio da justiça por parte de seus operadores. É obrigação nossa, juristas que somos, garantir que o judiciário seja…

administrativo corresponde à sucessão ordenada de atos e formalidades relativos: a) À organização interna das entidades administrativas; b) À obtenção de dados e informações de carácter geral necessários às finalidades prosseguidas pela Administração; c) À formação e manifestação da vontade dos órgãos da Administração Pública” (cf. n.º 1 do artigo 1.º). Destarte, o projeto de revisão mostra-se sensível, em primeiro lugar, à relevância dos procedimentos administrativos internos – os…

Banca fique, ocasionalmente, reduzida a menos de 3 (três) membros, o Presidente da Comissão Examinadora poderá convocar integrantes de outra Banca para completá-la, sem prejuízo da faculdade de recomposição da Banca incompleta. 3.6 Não poderá fazer parte da Comissão Examinadora quem tiver, dentre os candidatos, cônjuge ou companheiro e parentes ou afins até o terceiro grau. 4. DO PROCESSO DE SELEÇÃO 4.1 A seleção para o cargo de Procurador do Município de 3ª categoria,…

Edited by Foxit Reader Copyright(C) by Foxit Software Company,2005-2007 For Evaluation Only. CARTILHA DA DEFENSORIA: “ORIENTANDO E DEFENDENDO” Atendimento humanizado para toda população do Pará Create PDF files without this message by purchasing novaPDF printer (http://www.novapdf.com) REDAÇÃO E ELABORAÇÃO Marialva de Sena Santos/ Regina Maria da Silva Fernandes REVISÃO Marialva de Sena Santos COLABORAÇÃO Felipe Tavares Marcus Vinicius Franco Mauro Santana Neide…

.....… 56 GABARITO .................................................................................................. 113 Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) 1- (TTN/97 – ESAF) Assinale a afirmação correta. a) b) c) d) e) 2- Tributo é gênero de que são espécies o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos. Preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsórios. O empréstimo compulsório

JUDICIAIS 7. JUÍZO COMPETENTE 8. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 09. PROCESSO MONITÓRIO 10. DIREITO INTERTEMPORAL 11. CONCLUSÃO 12. ROTEIRO 1 1. A JUNÇÃO DAS FASES COGNITIVA E EXECUTIVA A lei instrumental civil pátria presta a tutela jurisdicional através do processo de conhecimento e da medida cautelar. Tradicionalmente o processo de natureza cognitiva se sobressai, pois serve de base para possibilitar a vindoura fase do cumprimento e execução da…

Direito (de gozo) – Titular de direitos – não pode sofrer limitação. → É o exercício mínimo da personalidade jurídica. → Toda pessoa tem. NÃO existe incapaz de direito. Obs: Existe somente incapacidade de fato. a.2) Capacidade de Fato (de exercício/ação) – Exercício de direitos – pode sofrer limitação → É o exercício máximo da personalidade jurídica. → Essa capacidade vem do discernimento. → A maioridade é apenas uma presunção legal relativa. Quem tem as duas capacidades é…

crédito que continua existindo tal qual nascera. Portanto, a expressão “crédito tributário” foi utilizada no sentido de suspensão, obstáculo à cobrança e exigência da obrigação tributária, mas o crédito continua existindo, somente sua exigência ficou obstada por uma das causas previstas no artigo 151 do CTN. Como se trata de obrigação principal, os créditos decorrentes de atos ilícitos também estão sujeitos a observância do artigo 151 do CTN para verificação de causa de suspensão da…