Açao Anulatoria C C Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada

autoridade alfandegária, cabe ao prejudicado recorrer ao Poder Judiciário, a fim de obter o desembaraço aduaneiro e liberação das mercadorias retidas pela fiscalização, seja impetrando mandado de segurança, interpondo ação anulatória de auto de infração com pedido de tutela antecipada para devolução das mercadorias apreendidas, ou qualquer outro meio jurídico que atinja o objetivo de desembaraçar tais mercadorias. Nesta senda, não demonstrados veementes indícios de existência de…

condôminos em relação à herança. Esse condomínio só se extinguirá com a partilha; B) Imóvel: por isso que se um herdeiro quiser ceder seus direitos hereditários, ele precisa do consentimento do seu cônjuge – ato de disposição imobiliária – art. 80, CC e; C) Indivisível (ainda que composta somente de bens singulares, móveis divisíveis): a herança forma um todo monolítico. Exemplo: 5 herdeiros e 5 imóveis do mesmo valor. Um dos herdeiros quer vender antes da partilha. Ele não poderá…

obrigatórias e para algumas optativas. Esse material está sendo elaborado por profissionais experientes da área da Administração Pública de mais de 30 diferentes instituições, com apoio de equipe multidisciplinar. Por último, a produção coletiva antecipada dos materiais didáticos libera o corpo docente das IPESs para uma dedicação maior ao processo de gestão acadêmica dos cursos; uniformiza um elevado patamar de qualidade para o material didático e garante o desenvolvimento ininterrupto…

MANUAL DE PETIÇÕES Fonte: Polígrafo de Ações e Procedimentos feito pelo Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário Franciscano 2 Sumário AÇÃO TRABALHISTA............................................................................................................................. 3 ADOÇÃO....................................................................................................................................................4 ALIMENTOS..............................

AÇÃO TRABALHISTA; ADOÇÃO; ALIMENTOS; ALVARÁ JUDICIAL; BUSCA E APREENSÃO DE MENOR; CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - Afastamento Temporário da Morada do Casal; CONTESTAÇÃO; CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO; DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE/PATERNIDADE; DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR; DIVÓRCIO CONSENSUAL; DIVÓRCIO LITIGIOSO; EMBARGOS À EXECUÇÃO; EXECUÇÃO DE ALIMENTOS; EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS; INTERDIÇÃO; INTERDITO PROIBITÓRIO; INVENTÁRIO E PARTILHA; INVESTIGAÇÃO DE…

adotante procure o Juizado da Infância e da Juventude de sua cidade. Ele deve se dirigir à Seção de Colocação em Família Substituta, e solicitar uma entrevista com os técnicos para obter as informações preliminares necessárias à formalização do seu pedido de inscrição. 1.3 - A idade mínima para habilitar-se como adotante O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre os requisitos e condições para o processo de adoção. Portanto, de qualquer forma, é importante ler e tentar…

106 21.4. Simulação ........................................................ 111 21.5. Fraude contra credores ................................... 114 21.5.1. Hipóteses legais .................................. 115 21.5.2. Ação pauliana ..................................... 116 21.5.3. Fraude contra credores e fraude à exe cução. Principais diferenças ............... 117 21.6. Lesão ................................................................ 119

(tributo lançado por homologação) em maio de 2007. O sujeito deveria fazer a declaração através da GIA (Guia de Informações de imposto) e fazer o pagamento através da GARE (Guia de Pagamento de Receitas Estaduais) até o dia 10 de junho de 2007. Esse sujeito não declara e não pagão tributo. Diante dessa situação, faz-se necessário o lançamento. Se o lançamento é necessário, deve-se preocupar com a decadência. O prazo decadencial para fazer o lançamento é de 5 anos, contados do 1º dia do…

Assinado de forma digital por VALDECI BARREIRA ESPINELLI:1642 DN: CN=VALDECI BARREIRA ESPINELLI:1642, OU=Servidor, OU=Tribunal Regional Federal da 3 Regiao-TRF3, OU=CertJUS Institucional - A3, OU=Autoridade Certificadora da Justica - AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:2015071518091103'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 129/2015 – São Paulo, quinta-feira, 16 de julho de 2015 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - JEF SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE…

os impostos são tributos, e só podem ser criados por lei. - Fato gerador de um tributo: é o acontecimento, previsto em lei, que proporciona a cobrança do tributo. - Espécies de Tributo: impostos, taxas e contribuições de melhoria. - Imposto: obrigação que “tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte”. - A mesma liberdade de emprego da receita não existe em relação às taxas ou às contribuições de melhoria, que…