Ação Revisão De Salario Previdenciaria

Legislação Trabalhista e Previdenciária 2014 Editorial Comitê Editorial Durval Corrêa Meirelles Jair do Canto Abreu Júnior Andreia Marques Maciel Organizadores do Livro Andréia Marques Maciel Ana Cláudia Petrini Spessotto Autores dos Originais Marcelo A. de Toledo Lima Rafael Altafi n Galli Ricardo G. C. China Zilda Cristina dos Santos © UniSEB © Editora Universidade Estácio de Sá Todos os direitos desta edição reservados à UniSEB e Editora Universidade Estácio de Sá. Proibida a…

Artigo Crime contra a Previdência Social em face da Lei n º 9.983/00 (1) Francisco Dias Teixeira Procurador Regional da República em São Paulo Sumário: I - Introdução; II - A Lei nº 9.983, de 14.7.2000; III - Apropriação indébita previdênciária e sonegação de tributos; IV - A extinção da punibilidademediante pagamento; V - O princípio da insignificância. I - Introdução 1. Delimitação do objeto. Os principais crimes contra a Previdência Social, que se constituem no…

Revisão Teórica Hoje o mercado empresarial, busca sua excelência entre uma vasta gama de negócios de grandes sucessos e resultados positivos dentro do mercado competitivo. Para isso a organização deve estar preparada para enfrentar tais concorrentes e ser um ponto de destaque neste meio. A melhor maneira dela se adequar a isso é que ela se organize e saiba lidar com os públicos externos e internos. Vários setores são responsáveis pela organização e funcionamento de uma empresa,…

endereço profissional na Rua Dr. José Peroba, 325, Edf. Elite Comercial, sl. 807 - Costa Azul, nesta capital, local que indica para o recebimento de intimações e notificações, vem à presença de V. Exa., com o respeito de estilo, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESAPOSENTAÇÃO C/C NOVA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público, com endereço à Av. Miguel Calmon, s/n, Comercio, Salvador / Bahia, pelas…

Superior do Trabalho firmou seu entendimento sobre terceirização na Súmula nº 331, que passaremos a analisar: "Súmula 331 - Publicada no DJU de 21.12.1993 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE - (Revisão do Súmula 256) I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.74).

empregador/contribuinte no cumprimento de suas obrigações advindas com o eSocial. Considerações Iniciais Objeto do eSocial O eSocial tem por objeto, informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício e também de outras informações previdenciárias e fiscais previstas na lei n° 8.212, de 1991. Conceito do eSocial O eSocial é um projeto do governo federal que vai coletar as…

na formação escolar como no conhecimento adquirido por meio das experiências de vida e/ou de empregos anteriores, a fim de obter excelentes resultados de desempenho e produtividade. Para atrair pessoas com tal perfil, as empresas investem em salários compatíveis àqueles oferecidos pelos concorrentes. Porém, é necessário que haja um complemento na remuneração indicando um diferencial competitivo de mercado. Surgem, então, os benefícios. Este trabalho tem como objetivo expor os…

Getúlio Vargas. O principal objetivo dessa lei é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho nela previstas. Segundo Pinho e Nascimento (2004), empregado é toda pessoa que presta serviços subordinados e não eventuais, mediante salário, cabe ressaltar que somente a pessoa física pode ser denominada empregado. Já não é empregado o trabalhador autônomo, pois presta serviços por conta própria e exerce serviços eventuais ou temporários. Dessa forma, as empresas…

realização de auditoria na folha de pagamento. O objetivo geral configurou-se em Identificar os procedimentos e os benefícios da auditoria fiscal da folha de pagamento para uma empresa cearense do setor de crédito e risco. Para isto, realizou-se a revisão da literatura que norteiam o estudo, quais sejam: auditoria, conceito, tipos, encargos sociais, obrigações acessórias, Folha de Pagamento e procedimentos para realização de auditoria fiscal da folha de pagamento. A metodologia utilizada…

cancelado e o trabalhador é encaminhado para o retorno às suas atividades laborativas. Ao comparecer na sede da empresa, o empregador, no entanto, ainda o considera inapto ao labor. Esta situação retira do trabalhador a sua fonte de renda: não recebe salários; não recebe o benefício previdenciário. O valor social e a dignidade do trabalhador são desrespeitados. É preciso, por isso, buscar uma solução, que seja juridicamente viável para conferir a tutela jurisdicional a ser perseguida. É…