Ação Retificação De Registro Civil

locomoção. É uma ação constitucional de caráter penal (não é recurso) que qualquer pessoa pode impetrar. Habeas data É o direito que assiste a todas as pessoas de solicitar judicialmente a exibição de registros públicos ou privados, nos quais estejam incluídos seus dados pessoais, para que os conheça e os retifique, quando necessário, é ação constitucional de caráter civil. Tem por finalidade: a) assegurar o acesso às informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros…

n°01, bairro Cantareira, Manhuaçu/MG, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa, por seu advogado abaixo assinado, Dr. Advogado, inscrito na OAB/MG n° (...), com escritório na (endereço completo), propor a presente: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE c/c RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL e ALIMENTOS Em desfavor de TADEU DA SILVA, brasileiro, solteiro, taxista, residente na Rua da Ornamentação, n° 15, Bairro Santa Mônica, Mutum/MG, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS…

AULA 3 Caso Concreto 1 Alteração do registro civil. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso. O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por

propriedade pela posse mansa e pacífica durante o período aquisitivo, sem que haja qualquer oposição por terceiro. Também chamada de prescrição aquisitiva que consiste na aquisição de um direito real sobre um bem, pelo decurso do prazo, ou seja, a ação do tempo sobre o direito de alguém. Neste caso, o tempo corre a favor da aquisição da propriedade (diferente da prescrição extintiva, que corre contra). Qual é o momento efetivo da usucapião? Em que momento ocorre o domínio? O ato real da…

genitora Fulana, brasileira, solteira, artesã, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob nº *, com Registro Geral nº *, residente e domiciliada na Rua *, por sua procuradora ao fim subscrita, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS Em desfavor de Fulanão, brasileiro, com Cadastro de Pessoa Física e Registro Geral desconhecido, residente e domiciliado na Rua * pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

Comarca: Caxias do Sul Data de Julgamento: 16-04-2009 Relator: Rui Portanova TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RS - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RP Nº 70022504849 2007/Cível apelação. retificação DE REGISTRO CIVIL. TRANSEXUALISMO.travestismo. ALTERAÇÃO DE PRENOME INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL E À DIGNIDADE. confirmação de sentença de primeiro grau. acolhimento de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE GUARAPARI – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. SHEILA PAULA NICOLAU, brasileira, solteira, do lar, portadora da Carteira de Trabalho nº 8401055, residente e domiciliada à Rodovia do Sol, nº 1833, Bairro Jardim Santa Rosa, nesta Comarca, por intermédio de seu bastante procurador DRº JOSÉ LAURO LIRA BARBOSA JR. OAB/ES 15.997, com endereço profissional na Av.Ewerson de Abreu Sodré, 1053,…

APOSTILA 12 DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO Lei 6.015/73 REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS NOTÁRIOS E REGISTRADORES: AGENTES PÚBLICOS Em seu artigo 236, a Carta Política brasileira estatui que “os serviços notariais e de registros são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”. Assim notários e registradores são agentes públicos. Agentes delegados que servem ao Poder Público mediante investidura na atividade estatal. Por delegação deve se compreender a…

de registro civil de W.G.G.H., formulado sob a alegação de que o reconhecimento da paternidade deu-se por erro essencial. Os ministros entenderam que admitir, no caso, a prevalência do vínculo biológico sobre o afetivo, quando aquele se mostrou sem influência para o reconhecimento voluntário da paternidade, seria, por via transversa, permitir a revogação do estado de filiação. A decisão foi unânime. No caso, M.C.H. propôs a ação negatória de paternidade cumulada com retificação do…

Algumas dessas garantias são de caráter administrativo – aqui se alocam os direitos de petição e de certidão -, ao passo que outras têm natureza jurisdicional – a saber, o habeas data, o habeas corpus, o mandado de segurança, o mandado de injunção e a ação popular -. Tais garantias, em seu conjunto, correspondem aos remédios constitucionais, cujos aspectos legais e constitucionais constituem nosso objeto de estudo nessa unidade. Iniciaremos nosso estudo pelo habeas corpus.…