Ação Retificação De Registro Civil

assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e para permitir a retificação de dados perante também a essas unidades. O habeas data destina-se a assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registro de bancos de dados governamentais ou de caráter público ou a ensejar a retificação de dados errôneos deles constantes (MENDES, 2009, pg 578). O texto…

Natureza Jurídica: "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Art 5º LXVIII CRFB/88. Nesse sentido, tem-se que o HC é a ação constitucional penal garantidora da liberdade de locomoção da pessoa humana constrangida em face de ilegalidade ou abuso de poder. A origem do HC repousa no direito inglês e o significado de sua expressão é "tenha o corpo" ou "exiba o…

se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O processamento do Habeas Corpus é disciplinado pelo Código de Processo Penal. Competência: O órgão competente para apreciar a ação de Habeas Corpus será determinado de acordo com a autoridade coatora, sendo que a Constituição prevê algumas situações atribuindo previamente a competência a tribunais, em razão do paciente: Art. 102, I, ”d”; Art. 102, I, “i”; Art. 102,…

Não pode ser utilizado para correção de inidoneidade que não implique em coação privativa de liberdade e também pessoa jurídica como paciente. | - É atributo da personalidade, qualquer do povo, nacional ou estrangeiro, independente da capacidade civil, política, profissional, idade, sexo estado mental. Não é necessário advogado (princípio do direito de defesa, de outrem ou auto-defesa)- Pessoa jurídica- Ministério Público | - Pode ser impetrado contra ato do coator público (delegado, promotor,

(PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE) Belo Horizonte 2011 RESUMO O art. 615-A, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.382/2006, faculta ao exequente a obtenção de certidão comprobatória do ajuizamento do processo executivo, com a identificação das partes e o valor da causa, visando averbação em registro competente, a fim de dar publicidade ao ato. O Código Tributário Nacional, em seu art. 185, dispõe que as onerações e…

controvertidas no Registro Imobiliário, abrangendo, ainda, uma visão geral dos aspectos básicos da prática registral no direito imobiliário, como a análise da matrícula ou transcrição do imóvel, atos passíveis de registro e de averbação, elencados no rol do artigo 167, incisos I e II, da Lei nº 6.015/73, e os princípios basilares do sistema registral. Seguindo os rumos da Lei dos Cartórios, nº 8.935/94, conceituamos, primeiramente, que os serviços notoriais e de registro são…

indivíduo do desrespeito a algum direito considerado fundamental, cabendo ao Poder Judiciário seu processamento e julgamento. São eles: Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança Individual, Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção e Ação Popular Palavras Chave: Remédios Constitucionais. Direito Constitucional. Constituição Federal. Garantias Constitucionais. 1. INTRODUÇÃO Os Remédios…

TRABALHO DE TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL – FAMILIA E SUAS TRANSMUTAÇÕES TAREFA: Responder as questões analisando as legislações pertinentes a cada uma delas e fundamentando com raciocínio construído com auxílio da matéria trabalhada em aula. CF/88 – Análise dos arts 1º ao 5° para todas as matérias propostas. Arts 226 ao 230. Analise os julgados a seguir e reflita sobre a situação do mesmo, se está fundamentado em ambiente liberal ou democrático. Explique. 1) Concubinato.…

REPRESENTANTE DO AUTOR , {NACIONALIDADE}, {ESTADO CIVIL}, {PROFISSÃO}, portador(a) da carteira de identidade n.º e do CPF n.º, residente e domiciliado(a) no(a) {ENDEREÇO}, juridicamente assistido(a) pelo advogado que esta subscreve com o escritório localizado na (endereço), propor nos termos da legislação civil em vigor, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS em face de (nome completo do pai), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA ... CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE Lionel Messi, estado civil..., profissão..., domiciliado e residente na rua ..., número ..., bairro..., cidade ..., vem, por meio de seu advogado, impetrar: HABEAS DATA Contra ato do SPC (SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO), com endereço na rua..., número..., bairro..., com base no art. 5°, LXXII da CF, lei 9507/97 e art. 282 do CPC, pelas razões de fato e de direito, a seguir: I- DOS FATOS …