PETI O

586 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE__________________

{NOME DO AUTOR E DO REPRESENTANTE DO AUTOR , {NACIONALIDADE}, {ESTADO CIVIL}, {PROFISSÃO}, portador(a) da carteira de identidade n.º e do CPF n.º, residente e domiciliado(a) no(a) {ENDEREÇO}, juridicamente assistido(a) pelo advogado que esta subscreve com o escritório localizado na (endereço), propor nos termos da legislação civil em vigor, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS em face de (nome completo do pai), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. n.º , inscrito no CPF/MF sob n.º, residente e domiciliado na(endereço), pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos:

II – DOS FATOS O Requerido e a mãe do(a) Requerente tiveram relacionamento íntimo e afetivo durante o(s) mês(es) de ____________.
Desse relacionamento, foi gerada uma criança – ora Requerente, que, ao nascer, recebeu apenas o nome da mãe, conforme cópia em anexo da certidão de nascimento. O Requerido, ao ser procurado pela mãe, esquivou-se em conhecer o filho e assumir a paternidade. Atualmente, o menor está com ______ anos de idade e foi sustentado única e exclusivamente por sua genitora. As tentativas de composição amigáveis restaram-se infrutíferas. Eis a razão para se intentar a presente ação de investigação de parternidade cumulada com alimentos. III – DO DIREITO A lei civil, expressamente, dispõe que: “Art. 1.607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente.” Ainda, o Estatuto da Criança e Adolescente estabelece que: “Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.”
“Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua

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