Ação Responsabilidade Solidaria

atual código civil a partir do artigo 1090 artigo ate 1092 e ainda na lei do anonimato”, é aquela na qual o capital e dividido em ações respondendo os acionistas apenas pelo calor adquirido, mas tendo os diretores ou gerentes responsabilidades subsidiária, ilimitada e solidaria,das suas obrigações da sociedade. “Referindo acionistas são nomeados estatutariamente sem limitações de tempo e com poderes inerentes a organização diretiva da empresa”. O diretor após ser destituído ou…

CEF, bem como de inexistência de vinculação direta com o autor e as outras empresas do consórcio, prova indeferida pelo juízo ante o teor da prova oral já colhida. Conforme se verifica da decisão de fls. 358/360, resta claro que a condenação solidária imputada à ora recorrente é derivativa do artigo 33, V da Lei 8666/93, senão vejamos: “...mesmo que operassem com individualidade na gestão da prestação de serviços, o certo é que nos termos do artigo 33, V da Lei 8666/93 são…

ECONOMIA SOLIDÁRIA, SERVIÇO SOCIAL E SUAS POSSIBILIDADES – UMA VIVÊNCIA EM CAMPO Ana Flávia Gomes Garcia – anaflagarcia@hotmail.com Resumo: Este artigo tem por objetivo apresentar o relato de vivência sobre as atividades desenvolvidas em campo por meio de ações interventivas do assistente social. O artigo em questão se destina a abordar a temática “Economia Solidária, Serviço Social e suas possibilidades- uma vivência em campo” além de observações técnicas utilizadas pelo…

podem ser sócios, respondendo todos os sócios solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Perante suas relações com terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo limitar entre si a responsabilidade de cada um. O nome civil pode constar o nome de um ou de todos os sócios, caso conste somente de um deverá ser acrescida da expressão “e Companhia” ou “ & Companhia”, haja vista que nesse tipo se sociedade todos os sócios tem responsabilidade ilimitada. 2- Sociedade em…

sociedade que existe no direito brasileiro, quando ela é constituída pode ser modelo escolhido pelos sócios, pois, cada sócio responde pelo valor de sua cota, todos terão responsabilidade solidaria pela integralização do capital social. Apesar da responsabilidade solidária dos sócios há a garantia de limitação de responsabilidades pelos encargos sociais. Os sócios só respondem por esses encargos até o valor de sua cota no capital social, impedindo que seus bens pessoais respondam…

TRABALHO RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL, TRABALHISTA E ÉTICA 1. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA Responsabilidade subjetiva é a “modalidade” de responsabilidade fundada no dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Para que esta responsabilidade seja caracterizada – gerando o dever de indenizar –, se faz necessária o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita: agir do agente contrário a lei; b) culpa lato sensu: se divide em dolo e culpa. Dolosa é a…

e não dá direito ao credor de exigir sua prestação. Ex. Arts. 814, 822 e 564 do Código Civil A obrigação civil permite que seu cumprimento seja exigido pelo próprio credor, mediante ação judicial. A diferença entre ambas é que, na obrigação civil o credor pode exigir que seja cumprida a obrigação recorrendo à ação judicial. II) Quem são os sujeitos da obrigação? São sujeitos da obrigação: Sujeito ativo (credor): titular do direito de receber o objeto Sujeito passivo (devedor):…

A responsabilidade civil do Estado, estudada também sob outros títulos, quais sejam, a responsabilidade da Administração Pública, responsabilidade patrimonial ou responsabilidade extracontratual do Estado, consiste na obrigação a este imposta de reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiro em decorrência de suas atividades ou omissões. Desde os tempos do Império que a Legislação Brasileira prevê a reparação dos danos causados a terceiros pelo Estado, por ação ou inação dos…

Revista Âmbito Jurídico Nº 106 - Ano XV - NOVEMBRO/2012 - ISSN - 1518-0360 SEPARATA - Direito Fundamental à saúde e a responsabilidade solidária entre os entes federativos Mayara Araujo dos Santos Revista Âmbito Jurídico Direito Fundamental à saúde e a responsabilidade solidária entre os entes federativos Mayara Araujo dos Santos Resumo: O presente esboço tem por objetivo o estudo e a análise do alcance e dos limites dos direitos fundamentais garantidos na…

PARECER – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DE ACIDENTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PROCEDÊNCIA. Da Síntese Fática Em decorrência de reunião entre o Sr. Francisco das Chagas Souza e o escritório XXX Advogados Associados, no item 5.1., da pauta de reuniões, surgiu a necessidade de elaboração de Parecer, decorrente de consulta