Ação Responsabilidade Solidaria Das Reclamadas

FRIGIDEIRA PERNAMBUCANA LTDA. – ME Reclamada. Ausentes as partes. Instalada a audiência, a Sra. Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA: Vistos, etc. I – RELATÓRIO PAULO JOSÉ DA SILVA, já qualificado na petição inicial de fls., ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em face do BAR E RESTAURANTE FRIGIDEIRA PERNAMBUCANA LTDA. – ME, postulando os títulos elencados à fl. 07 dos autos. Apesar de regularmente notificada (AR de fl. 12/verso, a reclamada não compareceu à sessão…

isso que pretende o reclamante, contudo, se amparo algum, pois para tanto necessário primeiramente que as reclamadas integrassem um grupo econômico, o que não é o caso, conforme restará demonstrado ao longo da instrução processual. Assim o é, Excelência, porque do conceito ilustrado de grupo econômico, à luz da legislação trabalhista, necessário seria que as empresas demandadas na presente ação, embora cada uma com personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou…

motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE ILEGITIMIDADE DE PARTE DA 2ª RECLAMADA Durante o período epigrafado, o reclamante NÃO FOI EMPREGADO DA 2ª RECLAMADA, pois: nunca recebeu ordens de qualquer funcionário da .........; nunca houve dependência funcional, técnica ou econômica; de igual sorte, nunca recebeu salário ou qualquer outra verba da 2ª ré. Portanto, a 2ª reclamada jamais ADMITIU, ASSALARIOU OU DIRIGIU os serviços do autor, restando desde já…

direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alega a reclamante que a segunda reclamada, empresa ..........., seria responsável pelos bons andamentos de suas atividades e pede "responsabilidade subsidiária", caso não sejam cumpridos os débitos por esta reclamada. Improcede o pedido de condenação subsidiária, pois o Enunciado 331 do TST invocado pela reclamante, expressamente reconhece tal responsabilidade do tomador dos serviços quando não houver…

serviços para a segunda Reclamada, na forma de terceirização. Ocorre que a função exercida pelo Reclamante esta inserida na atividade-fim do tomador, razão pela qual se impõe o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente como tomador em virtude da ilicitude da terceirização, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, III do C. TST. Ad cautelam, caso não comprovada a ilicitude da terceirização requer, sucessivamente, a condenação subsidiária da 2ª Reclamada, na…

o sócio retirante constitui-se em uma forma encontrada pelos operadores do direito moderno para conseguir a satisfação do crédito dos trabalhadores, quando este não consegue encontrar meios suficientes para finalizar a execução contra a empresa reclamada ou mesmo seus sócios atuais. A importância deste estudo se dá para garantia de que sejam respeitadas as normas jurídicas que regulam este tipo de saída societária, assegurando a segurança jurídica do processo trabalhista em relação ao…

Requer de V. Exª. seja deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, na forma da lei nº 1.060/50, e com as modificações introduzidas pelo artigo art. 790 B da CLT e lei 10.537/02. DOS FATOS O reclamante foi admitido pela reclamada .............., na função ..., sendo demitido sem justa causa em ................, com salário hora de R$-......mis adicional de ......., conforme faz prova os documentos em anexo. Sua função era .... Seu horario de trabalho

do empregador ou do sindicato da categoria. 2) O reclamante foi admitido pela primeira reclamada no dia xxxxxx, para exercer o cargo de pintor, prestando serviço para a segunda reclamada, com uma contraprestação média de R$ xxxxxxxxxxxxx 3) O reclamante foi contratado para atuar como pintor de área externa e interna das casas do Condomínio Pilares de Goiás, de propriedade da segunda reclamada, sujeito a uma jornada de 44h00min horas semanais, distribuídas de segunda a sexta…

recebidas (com todas as compras realizadas) pela Reclamante no período de 01/01/2013 à 31/10/2013, onde se contatata a inexistência de há qualquer registro em nome da empresa Reclamada, comprovando assim, a fraude existente. Descobriu ainda, a Reclamante, que outros dois títulos foram emitidos em seu nome, junto à empresa Reclamada, assim como descreve correspondência (doc. 04) do segundo Reclamado, Banco do Brasil, com valores que somados chegam a quantia de R$ 24.600,00 (vinte e…

PRELIMINARMENTE CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA A presente Reclamação Trabalhista deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, em virtude da ilegitimidade da Reclamada para figurar no pólo passivo da ação. O Reclamante jamais foi empregado da Reclamada, que não tem qualquer documento ou registro da contratação do mesmo. A contratação do Reclamante foi realizada pela empresa SUCEL CONSULTORIA DE RECURSOS LTDA. (1ª Reclamada). A 2ª Reclamada, ora…