Ação Rescisão Contratual C Danos Morais E Materiais

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, menor impúbere, neste ato representada por seu genitor, o Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, através de sua advogada abaixo firmada, com procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e motivos que passa a expor para no final requerer: DOS FATOS: O representante da Requerente, há 05…

construtor; 5. A incidência do CDC no contrato de incorporação imobiliária; 6. A inversão do ônus da prova; 7. A responsabilidade objetiva do incorporador e construtor de unidades; 8. Da antecipação da tutela no caso da mora na entrega da unidade; 9. O dano moral decorrente desta relação; 10. Conclusão; 11. Bibliografia. 1. Introdução Inicialmente, pretendo abordar no trabalho em pauta, alguns aspectos da responsabilidade civil do incorporador e do construtor, devido ao grande…

DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - Basta ver, na autuação, por simples contagem, conferindo quando se encerrou o contrato trabalhista, que quando os autores propuseram a ação na esfera da Justiça Comum, já havia decorrido mais de dois anos que o contrato de trabalho havia encerrado e, portanto, sendo de ordem pública há de ser declarada a PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO obrigatoriamente pelo Juízo, o que trará nulidade a qualquer sentença de mérito que tenha sido prolatada, posteriormente pela Justiça…

Apelação Cível n. 2008.077864-0, de Herval d'Oeste Relator: Des. Luiz Fernando Boller APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA REVENDA RÉ. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL QUE - CONSISTINDO EM RECLAMAÇÃO POR VÍCIO OCULTO -, INICIA-SE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTO DE…

presença de V. Excelência promover em face da EMPRESA LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob número desconhecido, com endereço à Rua X, nº Y, bairro Serrano, CIDADE/ES, CEP XXXXXX, a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em razão dos fatos narrados adiante: I – DOS FATOS: Em 20 de novembro de 2013 o autor contratou a fabricação de móveis modulados para sua nova residência juntamente com o demandado (doc. 03),…

CEP, UF), onde recebe intimações para todos os atos processuais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 275 do CPC (rito sumário quando for o caso), promover a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL (cumulada com restituição de valores e danos morais) em face de INSTITUTO DESINFORMAÇÃO PARA A MÁ EDUCAÇÃO - WESQUERDO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ____________, sediada na SGAS 1.607, Módulo 147, Sala 044, Ed.…

ambos domiciliados e residentes nesta Cidade na Rua 32, casa 527 – Manoa – Cidade Nova, CEP. 69.093-710, por seu advogado, que esta subscreve, procuração inclusa, vem com o devido respeito a Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES em face de CONSTRUTORA CAPITAL, inscrita no CNPJ/MF n° 04.307.088/0001-40, com sede na Cidade de Manaus/AM, na Rua Comendador Clementino, n° 183, Centro, pelas razoes de fato e de direito a seguir…

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. DINHEIRO DISPONÍVEL NA INSTITUIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. ARTIGOS 6º E 14º DO CDC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL. COBRANÇA PREVISTA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTAS. 1) O dano moral restou…

tempestivamente. Outrossim, informa que segue, em anexo, as custas recursais devidamente recolhidas no importe de R$108,60 (cento e oito reais e sessenta centavos). DO BREVE RELATO DOS FATOS. A apelante através se sua genitora, entrou com a ação de No entanto, como já se pode depreender e de acordo com o que será versado a seguir, tal sentença merece reforma. DA SENTENÇA RECORRIDA. DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. DA COMPETITIVIDADE DE MERCADO. DA CRISE FINANCEIRA. DO…

XXX-XX, residente e domiciliado, cito à Av. XXXXXXXX Nº XXX bairro Centro CEP: XX.XXX-XXX, no Município de Macapá, vem, por seu procurador (instrumento de mandato incluso – doc. n.º 1), propor a presente AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de Loja TUDO VENDE, sociedade inscrita no CNPJ sob o n.º XX.XXX.XXX/XXXX-XX, Avenida XXXXX Nº XXX bairro XXXXX CEP: XXXXX-XXX, e CRED FÁCIL, inscrita no CNPJ sob o n.º…