Ação Renovatoria De Locação

credores não satisfeitos. Transformação, fusão, incorporação e cisão de sociedades. Protocolo e justificação. Direito dos credores. Direito de Recesso. c) Letra de câmbio. Prescrição. Ação de locupletamento. A responsabilidade em caso de desapossamento da letra de câmbio: teorias da criação e da emissão. Ação de anulação e substituição de títulos. PONTO VII a) Administração da falência. Juiz. Órgão do Ministério Público. Síndico. Nomeação, impedimentos, investidura, deveres, substituição e

JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE PROCESSO Nº KKKKKKKKKKKKKKKK AUTORA: DDDDDDDDDDDDDDDDDDDD RÉU: GGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGG O GGGGGGGGGGG, por seu Procurador in fine assinado, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra si proposta por DDDDDDDDDD., em curso por essa douta Vara, vem, tempestivamente, perante Vossa Excelência, apresentar seus MEMORIAIS, em vista das razões de fato e de direito…

empresarial) Existem duas espécies de locações: residêncial e não residêncial (empresaria ou comercial). Se a locação comercial atender a certos requisitos o direito reconhecera ao locatário a prerrogativa de pleitear a ação de renovação compulsória. São três os requisitos (Art. 51 da LL – lei de locações): a) O locatário deve ser comerciante ou sociedade civil com fins lucrativos; b) A locação deve ser contratada por tempo determinado de no mínimo 5 anos, sendo admitida a soma…

se permanecer solvente após a alienação, ou seja, se mantiver bens suficientes para o pagamento dos credores. A inobservância dessa cautela acarreta na ineficácia da alienação perante esses credores. Caso seja decretada a falência do alienante (ação revocatória). Feito o trespasse, entendia-se que, antes do advento do novo Código Civil, a principio, o passivo não fazia parte do estabelecimento. Se só o estabelecimento era negociado as dividas não eram transferidas, salvo…

(requisito formal) - mínimo de 5 anos ininterruptos de locação, podendo haver soma de períodos contratuais, desde que contínuos (requisito temporal). Soma dos prazos (accessio temporis) pode ser invocada pelo locatário, ou pelo seu cessionário ou sucessor - exploração da mesma atividade econômica por pelo menos 3 anos ininterruptos (requisito material - direito de renovação é exercitado através de ação renovatória, que deve ser proposta entre 1ano e 6 meses antes…

autorizado a explorar, no prédio locado, uma atividade econômica (ou mesmo as atividades filantrópicas, associativas). Se o locatário, na locação não residencial, é titular de direito de inerência ao ponto e pode pleitear judicialmente a renovação compulsória do contrato de locação, esse contrato é de locação empresarial Requisitos para que a locação seja considerada empresarial (art. 51 da Lei 8.245/91 ) 1. Contrato escrito, com prazo determinado (requisito…

Obrigações do locador e do locatário na locação em geral A principal obrigaçõa é de entregar e possibilitar o uso e frução da coisa. A recusa na entrega da coisa pelo locador permite ação judicial para execução em espécie. Se impossibilitando a entrega por culpa do locador, responderá ele por perdas e danos. O locador tem a obrigação de proteger o locatário embargos e turbações de terceiros, respondendo também por vicios ou defeitos anteriores á locação, conforme o art. 568 CC,…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS REGULADOS PELA LEI Nº 8.245/91 E AS ALTERAÇÕES ADVINDAS PELA LEI Nº 12.112/09 CAMILA TRISTÃO GENOVEZZI DECLARAÇÃO “DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA PUBLICA EXAMINADORA”. ITAJAÍ (SC), 08 de novembro de 2010. ___________________________________________ Professor Orientador: Professora Patrícia Elias Vieira, MSc.…

133º Exame de Ordem - Prova 2ª fase Direito Civil PONTO 1 “46.ª Vara Cível - processo n° 000.111.222-3 Vistos, etc. Proposta ação de cobrança, por José Pedro contra João Paulo, com o objetivo de receber R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), o réu, citado, apresentou tempestiva contestação, aduzindo, em preliminar de ilegitimidade passiva de parte, que ele nada devia, pois não era sua a assinatura no documento juntado pelo autor para fundamentar o pedido inicial. Em réplica, o autor…

Contrato de Locação A definição esta prevista no art. 565 do CC. Elementos essenciais. Objeto, consentimento e remuneração – se existir o uso e o gozo de determinado bem sem a remuneração se fala na verdade em comodato e não em locação. Partes. As partes nesse contrato é o locador e o locatário (ou inquilino). Classificações / Caracteristicas. O Contrato de locação é bilateral e sinalagmático, oneroso, consensual, solene ou não solene, não possui caráter personalíssimo.…