Ação Por Auto De Infração

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE Auto de Infração 521997-D CARLOS ALBERTO SANTIAGO, brasileiro, casado, portador de cédula de identidade RG nº 15.968.896 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 035.297.278-57, Registro CTF: 1566479, residente e domiciliado na Rua Antonio Espigarolli, nº 175 – Parque Alvorada, na cidade de Presidente Prudente/SP, vem respeitosamente à presença de V. Sa., apresentar RECURSO DE DEFESA em relação ao auto de infração acima descrito, pelos motivos…

IMPUGNAÇÃO A AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA – II ILMO. SR. CHEFE DO POSTO FISCAL EM CAMPINAS-SP Auto de Infração e Imposição de Multa n. …. MWE LTDA. (qualificação), por seu advogado e bastante procurador (docs. 01 e 02), vem, respeitosamente, à presença de V. Sa., nos termos da Lei Estadual n. 10.941/01 e do Decreto Estadual n. 46.674/02, apresentar a competente IMPUGNAÇÃO ao Auto de Infração e Imposição de Multa n. …., com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS

(QUALIFICAR O AUTOR), irresignado com o Auto de Infração elaborado por Agente da Autoridade de Trânsito e com a emissão da Notificação de Autuação, vem por meio desta, apresentar o competente RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO, pelos fatos, motivos e direitos abaixo expostos: I - PRELIMINARMENTE Inúmeras são as irregularidades que ensejam a insubsistência do AIT em questão haja vista que houve INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES EXIGIDAS PARA SUA LAVRATURA. O Art. 280 do CTB determina quais…

Janeiro de 2011. Descrição da Infração: Art. 252 VI - CTB – Dirigir utilizando celular. Que, entretanto tem o recorrente a alegar em sua defesa que não pode concordar com a aplicação da penalidade acima e em sua defesa apela pela NULIDADE DO A I T e da MULTA que consta a referida autuação, tendo em vista as seguintes irregularidades: Verifica-se que o policial militar lavrou um AIT INCONSISTENTE e desprovido de MATERIALIDADE para a constatação da infração, visto ser incoerente e…

crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I – de ofício; II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 1º O requerimento a que se refere o n. II conterá sempre que possivel: a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; b) a individuação do indiciado ou seus sinais característicos, e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração,…

Inquérito Policial (Artigos 4º ao 23 do Código de Processo Penal) 1. Conceito e Introdução: trata-se de um conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação (Ministério Público ou querelante) possa ingressar em juízo. É um instrumento de natureza administrativa que tem por finalidade apurar o crime em sua primeira fase, a fim de que se descubra a autoria, a materialidade, circunstâncias do crime, além

decorrência de infração(ões) à legislação do trânsito, vem, perante à V. Sa. para, contrariada com a decisão constante do referido processo administrativo, apresentar a seguinte recurso: I – DA PRELIMINAR Antes de adentrar-se no mérito do processo administrativo, necessário esclarecer que os autos de infrações nº 274930-V000098220, 274930-V000099109 e 274930-V000101051, não possuem validade, uma vez que está prescrito, devendo ser arquivados. Existem também os autos…

prestado à Comunidade. 5 Tabela de Infrações do RTPP (Decreto nº 96.044/1998) Advertências: 1. As infrações que se seguem foram classificadas por critérios puramente didáticos, buscando agrupá-las de acordo com as condutas mais relevantes de cada infração, de maneira a facilitar a consulta pelos policiais militares. Dessa forma, não há relação alguma da classificação adotada neste Guia de Procedimentos com a Resolução CONTRAN nº 66/98 ou com qualquer critério fixado pelo CTB e…

Administrativo nº .................. ...................., sociedade com sede na Alameda ........., CEP ........., Macaé, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob nº .........., vem, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), nos autos do processo administrativo em referência, respeitosamente, a presença de V. Sa., apresentar suas alegações finais, com fundamento no inciso III, do art. 3º, da Lei 9.784/1999, consoante as seguintes razões de fato e de direito que passa a expor

1 – Você, advogado, é procurado pela Instituição financeira Bling Bling S.A. em razão do recebimento de auto de infração lavrado por agente do fisco municipal, que fora expedido em decorrência da ausência do recolhimento de ISS sobre as tarifas cobradas pelo banco pela atividade de análise, cadastro, controle e processamento, prestada na elaboração de contrato de adiantamento de crédito para clientes que se encontram sem fundos em suas contas bancárias. Como defesa, você, advogado,…