Ação Popular Vii Oab

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Penal Questões Práticas 01. O Juiz da Vara do Júri da Comarca de Mogi Mirim pronunciou Pedro há dois anos, e ainda não designou data para o julgamento em plenário. Como advogado de Pedro, que providência deve ser tomada? 02. Quais as matérias que podem ser alegadas na defesa preliminar? 03. No procedimento do júri, em que circunstâncias é possível a absolvição sumária imprópria? 04. José, funcionário público, que estava sendo processado pelo…

LXXIII, da Constituição Federal, por meio de seu advogado Jorginho Tufão que este subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo (Doc. 02), com endereço profissional, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Município de Pato Branco, na pessoa de seu representante e em face da Empresa Pública Municipal de Reciclagem e Tratamento de Lixo na figura de seu representante legal, pelos motivos de fato e de…

indicado onde receberá intimações do feito (artigo 39,I, do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5°, inciso LXXIII, da CR/88, e no que dispõe a Lei n. 4.717/65, propor a presente AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR, em face do MUNICÍPIO ÁGUA LIMPA, Pessoa Jurídica de Direito Público interno, CNPJ:.. com sede no endereço..., representado pelo Sr. Prefeito Municipal..., nacionalidade..., estado civil..., profissão... RG…

prioritários do Distrito Federal: (...) VII - garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Art. 14. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal. Art. 16. É competência do Distrito Federal, em comum com a União: (...) VII -prestar serviços de…

absorvência de modelar sua conduta, sua vida, aos princípios fundamentais dos valores culturais de sua missão e seus fins, em todas as suas atividades. A regulamentação da conduta ética do advogado está prescrita no Código de Ética e Disciplina da OAB. Esse auxílio de normas é o resumo dos deveres desses advogados, tidos pelo constituinte como indispensáveis à administração da justiça. O indivíduo que opta pela profissão de advogado precisa ser honesto, íntegro. A honestidade é mais que dever, é

CONDUTAS ILÍCITAS NO ÂMBITO JURÍDICO baseado no Art. 7o da Lei 8.906/94 do Estatuto da Advocacia e da OAB, com abrangência voltada a matéria Ética no Direito Processual Civil. O estudo visa auxiliar aplicadores do Direito na compreensão da moralidade Ética Processual em prol da edificação profissional. Palavras-chave: Direito Processual Civil. Condutas ilícitas. Estatuto da Advocacia e da OAB. Ética profissional. Ética processual. Sumário: 1. Introdução ­– 2. Ética e Direito – 2.1…

sociedade como conduta correta para a harmonia social. O exercício da advocacia exige maturidade saudável e coragem sóbria na missão de realizar a justiça. “A ação ou omissão do advogado, enquanto homem livre, não deve inclinar-se para o mal, mas desenvolver-se no sentido do bem, Assim, usará da liberdade para fim benéfico. A este tipo de ação dá-se o nome de ética” (.(HART, 1994. p. 71) Além disso, o advogado exerce também função social, pois se compromete a defender os direitos…

.................................30 6. Habeas Data................................................................................................................48 7. Ação popular...............................................................................................................58 8. Ação Civil Pública.......................................................................................................69 9. Parecer.............................................

Marcelo, copartícipe desse estudo, novo amigo e amigo do ambiente, professa a liberdade e não tem medo da luta, quer a chuva, e quer com raios e trovoadas... Aproveito para dedicar este trabalho para aquele que me fez redescobrir os caminhos da prova da OAB nas mágicas tardes de estudo na biblioteca, provando que estudar pode se tornar inesquecível e prazeroso. E aos meus alunos, parceiros dos meus experimentos ambientais em sala de aula... Que Deus nos abençoe! If there is no struggle,…

ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. A CF/88 alargou o alcance desse instrumento, estendendo-o à proteção do patrimônio público em geral, conferindo-lhe âmbito análogo ao da ação popular. Tornou, ainda, exemplificativa, uma enumeração que era taxativa, ao referir-se a “outros interesses difusos e coletivos”. II- LEGISLAÇÃO: Na CF: aparece referida entre as atribuições do MP (art. 129, inc. III). Legislação…