Ação Pis Pasep

respectivos titulares do FGTS, conforme exposto no artigo 1º, senão vejamos: Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos…

COFINS (CONTRIBUIÇÂO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL) PIS (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL) PIS/COFINS – CUMULATIVO Base de Cálculo A base de cálculo das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento do mês, que corresponde à receita bruta. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade exercida pela pessoa jurídica e a classificação contábil adotada para as receitas, consideradas…

existe uma lei que regem as tributações e administra de forma legal cada tributo. Para fins de apuração do PIS e da COFINS, existem dois regimes básicos: o cumulativo e o não cumulativo. A legislação a qual se referem os impostos citados está sancionada na Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 1º), que trata da contribuição, base de cálculo e alíquotas para PIS/PASEP e a COFINS. Dessa forma, o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas das pessoas jurídicas, nos bens e mercadorias aplicadas…

.............................20 * 3.6. Guia ICMS21 4. Definições Pis e Cofins (Lucro Real e Presumido)....................................22 4.1.Pis e Cofins Cumulativo..............................................................................................22 4.2.Pis e Cofins Não Cumulativo......................................................................................23 * 4.3.Relatório Cálculo Pis/Cofins (Lucro Presumido)36 5. Conclusão36 6. Bibliografia36 1.

importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível. 9438 Importação, cujo registro da declaração tenha se verificado no mesmo dia. Contribuição para o PIS/Pasep Importação de serviços (Lei nº 10.865/04) 5434 FG ocorrido no mesmo dia Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Importação de serviços (Lei nº 10.865/04) 5442 FG ocorrido no mesmo dia Diária Diária

PARA DE … A. F. R. N., brasileira, professora I, portadora do CPF …, residente e domiciliada na Rua … – Bairro …, CEP…, cidade de …–…, por seus advogados infra-assinados, nos termos da anexa procuração, vem, com a respeitosa vênia propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO contra o Município de …, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº …, com sede de seu governo na Rua …, nº … – bairro … – CEP … – Cidade de …– …, na pessoa de seu…

06/10/2006 Arlindo Meireles Daniel Queiroz de Lima Fabiana Cardoso Curado Silva Maria Gilvana de Castro Lima PIS/CONFINS CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO Luziânia-GO/2010 PIS/CONFINS - CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO Consta na obra Código Tributário Nacional (Comentado) de Láudio Camargo Fabretti, mais precisamente no capítulo sobre Novos Tributos menções a respeito do PIS e da Cofins na forma cumulativa e não cumulativa, assim como, as novas normas, os resultados obtidos…

como comprovante do número de inscrição no PIS, também serve para o recebimento dos pagamentos a ele associados. O PIS foi criado pela Lei Complementar 07/70 (para beneficiar os empregados da iniciativa privada), enquanto o PASEP foi criado pela Lei Complementar 08/70 (para beneficiar os servidores públicos celetistas). O primeiro agente arrecadador do PIS foi a Caixa Econômica Federal. Inicialmente havia 4 (quatro) modalidades de cobrança do PIS: * PIS sobre Faturamento, definido…

PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO UNISAL – CAMPUS LICEU CAMPINAS/SP 2013 DIOGO BUENO SOSSAI PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Universidade Salesiana do Estado de São Paulo – UNISAL, a fim de obter o título de graduação em Direito. Orientador:Prof.. Ms. José Henrique Farah UNISAL – CAMPUS LICEU CAMPINAS/SP 2013 UNISAL – CAMPUS LICEU PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO

Lúcio Dalcin MÉTODO PARA APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS EM UMA INDÚSTRIA DE BEBIDAS Santa Maria, RS 2009 Lúcio Dalcin MÉTODO PARA APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS EM UMA INDÚSTRIA DE BEBIDAS Trabalho Final de Graduação (TFG) apresentado ao Curso de Ciências Contábeis, Área de Ciências Sociais Aplicadas do Centro Universitário Franciscano – Unifra, como requisito parcial para obtenção do Grau de BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS Orientador: Jéferson…