Ação Ordinária Declaratória De Inexistência De

processual – A contestação pode ser direta – quando enfrenta o objeto da demanda ou indireta, que é a defesa processual (exceções instrumentais) A defesa pode ser peremptória – o juiz extingue o processo sem resolução de mérito: falta de condições da ação, coisa julgada, litispendência. dilatória - a alegação não implica em extinção do processo: ex, no caso de exceção de incompetência, em que o juiz ordena a redistribuição do processo. Defesa de mérito Direta - O réu…

AÇÃO CIVIL Introdução: A prática de um crime, além de gerar para o Estado o jus puniendi, eventualmente pode causar um prejuízo de ordem patrimonial à vítima, facultando-lhe o direito à devida reparação. Norberto Avena ensina que existe, uma natural e lógica decorrência entre a prática da infração penal e o prejuízo civil que dela advém ao ofendido. Não é por outro motivo que o Código Penal prevê, no artigo 91, inciso I, como efeito automático e obrigatório da sentença condenatória

se os nubentes têm algum fato que impeça o casamento. Um casamento pode ser declarado Inexistente? O casamento inexistente é o casamento que apesar de existir ele contraria os requisitos essenciais do casamento. Admite-se o reconhecimento da inexistência a qualquer tempo, não estando sujeito a prescrição ou decadência. Em razão do ato ser inexistente, não é necessário a declaração judicial a respeito do vício, devido ao fato dele inexistir no mundo jurídico. Para que o casamento…

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ref: Proc. n. 0051246-08.2012.8.12.0001 – 8ª. Vara Cível C. Grande -MS Agravante: Luiz Edilson Agravado : Banco Carrefour LUIZ EDILSON, qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA P/ EXCLUSÃO DO SPC E SERASA (Proc. n. 0051246-08.2012.8.12.0001 – 8ª. Vara Cível de Campo Grande (MS), por sua advogada, Dra. Conceição Elaine Gomes de Arruda

(número), residente e domiciliado nesta Cidade na Rua (endereço), vem, respeitosamente, por seu advogado ao final assinado, conforme instrumento de mandato anexo (doc 1), com fulcro no art.5º e 325º, e do CPC, perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTAL DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Em desfavor de ROMUALDO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade (número), inscrito sob o CPF (número), residente e domiciliado à cidade de XXX, na Rua…

controle intitulado difuso (aquele realizado por qualquer juízo ou tribunal) e pelo controle concentrado, este verificado na Ação Direita de Inconstitucionalidade Genérica, Interventiva, Por Omissão, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ou Ação Declaratória de Constitucionalidade. Detendo-se ao Controle de Constitucionalidade Concentrado, mais especificamente na Ação Direta de Inconstitucionalidade, conhecida como ADIN ou ADI, que tem como objetivo principal apurar a…

verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; Antes de adentrarmos no julgado do STJ, façamos algumas observações importantes sobre esta inversão de que trata o art. 6º, VIII do CDC: É possível em duas situações, que não são cumulativas, ou seja, ocorrerá quando a alegação do consumidor for verossímil OU quando o consumidor for hipossuficiente (segundo as regras ordinárias de experiência); É ope iudicis (a critério do juiz), ou…

possam reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo de maneira difusa, atendendo as regras de competência. Trata-se de questão incidental ou de exceção, visto que dita inconstitucionalidade será analisada anteriormente ao mérito da ação. Neste diapasão, é o ensinamento de Alfredo Buzaid2: O exame sobre a inconstitucionalidade representa questão prejudicial, não a questão principal debatida na causa; por isso o juiz não decide principaliter, mas incidenter tantum, pois…

(procuração em anexo), com escritório profissional situado a Rua ...., onde recebe intimações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 42 do Código de Defesa do Consumidor e 273 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de RÉU, pessoa jurídica de direito privado, com sede no ...., inscrito no CNPJ/MF sob o n.º ....., o que o faz pelos seguintes fatos e…

apelação cível. negócios jurídicos bancários. ação anulatória. negócios realizados por agente incapaz, interditado parcialmente para os atos negociais e administração de seu patrimônio, sem participação do curador. vício insanável. nulidade dos negócios entabulados. pedido de devolução dos valores. vedação do enriquecimento sem causa. parcial procedência do pleito que se reconhece em grau recursal. sucumbência recíproca. compensação da verba honorária. apelo provido em parte. Apelação Cível