Ação Anulação De Registro Civil

DECISÃO: Anulação de paternidade reconhecida exige prova do vício de consentimento A anulação de registro de nascimento, por meio de ação negatória de paternidade, só é possível quando há prova clara e incontestável de vício de consentimento, como coação irresistível ou indução a erro. O ministro Sidnei Beneti, em voto acompanhado de forma unânime pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), usou esse argumento para negar recurso de pai que pretendia anular o…

trabalho busca trazer uma elucidação a respeito dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, tendo como base o Código de Processo Civil pátrio. Tais procedimentos possuem uma característica peculiar, que é exatamente o litígio, o contencioso. O trabalho aborda quatro espécies de procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, quais sejam o depósito, a anulação de substituição de títulos ao portador, divisão e demarcação e embargos de terceiros. Palavras-chave: depósito,…

DOS IMPEDIMENTOS E DA INVALIDADE DO CASAMENTO ANULABILIDADE E NULIDADE O código civil de 2002 substitui a locução ato jurídico pela expressão negócio jurídico. Precisamos relembrar sucintamente o que é ato e negócio jurídico. Para isso vou me valer dos ensinamentos do Professor Harilson da Siva Araújo: “Os negócios Jurídicos, como atos de manifestação da vontade humana, são atos jurídicos de natureza lícita, praticados com intuito negocial, que possuem o condão de criar, modificar,…

Processo Civil, propor a presente ação ordinária de anulação de casamento contra VIVIANE COSTA MARINHO, brasileira, casada, estudante, com endereço a Rua Debret, n°176, Parque Alvorada - Araruama - RJ, tendo em vista os fatos e fundamentos seguintes: ANULAÇÃO - de Casamento 1°) O requerente casou-se com a requerida pelo regime de comunhão de bens, em 11 de janeiro de 2013, conforme Certidão de Casamento registrada às fls.216 do livro BE- 0133, na 11ª Circunscrição do Registro…

39, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentar tempestivamente sua CONTESTAÇÃO Nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ________ que lhe promove Marina, absolutamente incapaz, com cinco anos de idade, representada por sua mãe, Jandira, brasileira, estado civil, bancária, já devidamente qualificada e residente em Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, pelos fatos e direitos à seguir elencados: PRELIMINARES Carência de Ação por ilegitimidade passiva,…

ELENTÍSSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE DA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A Defensoria Pública é a mais nova das instituições jurídicas do Sistema de Justiça brasileiro e encontra-se regulamentada, em atendimento ao preceito constitucional (CF, art. 134) pela Lei Orgânica Federal (Lei Complementar Federal No 80/94) e pela Lei Orgânica Estadual (Lei Complementar Estadual no 06/97)

DANIELE, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº..., expedida pelo ..., inscrita no CPF sob nº..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito ordinário, em face de DIÓGENES, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade

DAIANE MORAIS RA: 5824167138 MARIZETE PEREIRA BUENO RA: 1106284848 ATIVIDADE ENADE DIREITO CIVIL VII – FAMÍLIA CURSO: DIREITO NOTURNO PROFª. MARIANE DE SOUZA PASSO FUNDO/RS 2014 1- De acordo com o instituto jurídico do CASAMENTO, e considerando especificamente a questão da validade do casamento Gonçalves (2012) afirma que: (...) ... Resposta(s): a)- Referente

residente e domiciliado na avenida R 13, nº 432 , setor marista, CEP 7490123, Goiânia, Goiás, por interposição de sua advogada , com endereço profissional consignado no timbre desta peça processual, vem à presença de vossa excelência propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO Em face de Maria Fernanda Assis Albuquerque , brasileira, casada, profissional liberal, portadora do RG nº 34786 DGPC/GO, inscrito no CPF sob o nº 143256680-36, residente e domiciliado na Rua 5 B, nº 47,…

DANIELE, nacionalidade.., estado civil.., profissão.., portadora da carteira de Identidade n°... expedida pelo... e do CPF sob nº..., residente e domiciliada na endereço completo..., para fins do Art. 39,I do Código do Processo Civil vem, por seu advogado, a este juízo perante V. Exª, pelas razões de fatos de direito que passa expor propor a seguinte: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURIDICO (Pelo rito Ordinário) Em face de DIÒGENES, nacionalidade.., estado civil.., profissão..,…