9 Antônio Foi Submetido A Julgamento Pelo Tribunal Do Jú

), enquanto o gasto com arbitragem normalmente é fixo (logo, previsível), o que pode importar em despesas totais menores Pesquisa FGV com advogados 4 – PROCEDIMENTO 4.1 – OBRIGATORIEDADE Antes da Lei de Arbitragem entrar em vigor, o Supremo Tribunal Federal havia adotado posição no sentido de que a cláusula arbitral não poderia ser objeto de execução específica, devido ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Ou seja, o STF não reconhecia o direito de uma das…

financeira. III – DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: 8. São requisitos da medida cautelar o “periculum in mora” e o “fumus boni juris”, atendidos esses dois pressupostos, deve ser deferida a medida liminar (STJ-2a Turma, Resp 17551-0-RJ, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 8.9.93, deram provimento, v.u., DJU 27.9.93, p. 19.806). 8.1. Portanto, restou provado por parte da autora seu direito de perceber, eminentemente, o benefício previdenciário de pensão por morte, tendo em vista…

UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE CURSO DE DIREITO BRUNA MARCIÓ CIFUENTES A REVISÃO CRIMINAL E A SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI LAGES 2014 BRUNA MARCIÓ CIFUENTES A REVISÃO CRIMINAL E A SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Universidade do Planalto Catarinense – UNIPLAC, como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso. Orientadora: Profª. Msc. Márcia Schlemper Wernke…

premiada). Revista Ibero-Americana de Ciências Penais, ano 8, n. 16, 2008. p. 118. 2 FONSECA, Tiago Dutra; FRANZINI Milena de Oliveira. Delação Premiada: Metástase Política. Boletim IBCCRIM, n. 156, p. 9 e ss, Nov. 2005. 3 BRASIL. TJRS. Apelação Crime n. 70016475725, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 13/12/2007. Disponível em: ht tp :/ / www. tj .r j s . go v . br . Acesso em 08 out. 2010. 4 COUTINHO, Jacinto Nelson de…

legal and then simplified the study of each. Keywords: Procedural Principles. Legal System. Letter Policy. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------------------- 9 2. RELEVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS ----------------------------------- 10 3. OS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL---------------- 12 3.1- PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ------------------------------------ 14…

de "coisa pública". O conceito de república, hoje, encontra-se irremediavelmente imbricado com o princípio democrático e com o princípio da igualdade (ausência de privilégios em razão de estirpe). Em suma, conforme a excepcional síntese de Roque Antônio Carrazza, a república é a forma de governo fundada na igualdade jurídica das pessoas, em que os detentores do poder político exercem-no em caráter eletivo, representativo, transitório e com responsabilidade. b) Principio Federativo O…

doença mental e a aplicação das medidas de segurança no ordenamento jurídico atual Farah de Sousa Malcher MALCHER, Farah de Sousa. A questão da inimputabilidade por doença mental e a aplicação das medidas de segurança no ordenamento jurídico atual. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2104, 5 abr. 2009. Disponível em: . Acesso em: 6 nov. 2011. Elaborado em 12/2008. O objetivo é verificar se o tratamento dispensado ao inimputável pelo Estado Democrático de Direito está de acordo com o…

Recurso Especial e as posições doutrinária a respeito dos recursos repetitivos e sua aplicabilidade no sistema recursal. E por fim, as considerações finais. Palavra-chave: Direito Processual Civil. Teoria Geral dos Recursos. Recurso Especial. 9 RESUMEN El siguiente trabajo de monografía, tiene como objetivo analisar la Teoría General de los Recursos y el nuevo reglamento del Recurso Especial bajo el enfoque de la Ley n. 11.672, del dia 8 de mayo de 2008. Se busca abordar…

1 DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BENS FORMALMENTE PÚBLICOS ELDER LUÍS DOS SANTOS COUTINHO Tribunal de Justiça de Minas Gerais RESUMO O presente trabalho tem como escopo analisar a questão da possibilidade de usucapião de bens formalmente públicos, ou seja, aqueles não afetados a uma destinação pública específica, que estariam em situação a priori, incompatível com o princípio da função social da propriedade, esculpido como garantia fundamental na Constituição da República de 1988. O…

assegurada pelo emprego do jus postulandi, evidente na seara trabalhista. Contudo, com o desenvolver das legislações trabalhistas e a presença notável de um patrono, torna-se incompatível com a realidade o jus postulandi, cabendo, desta forma, o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que encontram-se infundados os motivos que afetam sua percepção. Palavras-chave: Advogado, Honorários Advocatícios, Honorários Advocatícios de Sucumbência, jus postulandi.