9 Antônio Foi Submetido A Julgamento Pelo Tribunal Do Jú

Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS. Orientação: Prof. Dr. Voltaire de Lima Moraes. 1. Direito Processual Penal. 2. Investigação Criminal. 3. Processo Legal Justo. 4. Decisões Judiciárias. 5. Julgamento (Direito). 6. Contaminação do Julgador. I. Moraes, Voltaire de Lima. II. Título. CDD 341.5526 341.43 Bibliotecária responsável Cíntia Borges Greff - CRB 10/1437 3 SUMÁRIO I INTRODUÇÃO…

DA ATUAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA NO CONTEXTO BRASILEIRO DE ATIVISMO JUDICIAL – O EXEMPLO DO CASO RAPOSA SERRA DO SOL Antonio Cavaliere Gomes Procurador Federal, com exercício na Fundação Nacional do Índio-FUNAI de 2003 a 2007, Coordenador de Contencioso da Procuradoria Federal junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial-INPI, Pós-Graduado em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes – UCAM. (Monografia apresentada como conclusão de curso de Pós-Graduação em Direito…

sentido, os princípios podem ser conceituados como espécies do gênero norma, consubstanciados em proposições abstratas e dotadas de grande conteúdo axiológico, que conferem estrutura e dão forma a todo o ordenamento jurídico. Para o doutrinador Marco Antonio de BARROS, "princípio é o dogma fundamental que tem o condão de harmonizar o sistema normativo com lógica e racionalidade". No Processo Penal brasileiro, os princípios representam os postulados fundamentais da política processual…

processo, entendendo que a obrigatoriedade de submissão prévia da demanda à comissão revela-se pressuposto processual de Constituição e desenvolvimento válido do processo, na sua inobservância, cabe ao juiz a determinação de extinção do processo sem julgamento do mérito, entrando em conflito com os princípios da celeridade e da economia processual, caracterizando a controvérsia de sua natureza. Palavras-chave: Direito, comissão, conciliação,…

..............................................................................................7 2 DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE.........................................................................9 2.1 A DEFINIÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL.............................................................9 2.2 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA DEFESA CONSTITUCIONAL AO MEIO AMBIENTE.................................................................................................................10 2.3 O…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA BOA ESPERANÇA – MINAS GERAIS autos nº xxxxx Idoso: Prioridade de Tramitação CLÁUDIO ANTÔNIO LARA DE OLIVEIRA, (...), por seu procurador que esta subscreve (mandato em anexo), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º, XXXV da Constituição Federal e 269, IV do Código de Processo Civil, apresentar sua EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO em face da execução fiscal em…

recurso especial” - Súmula n. 7-STJ. III. Recurso especial não conhecido. Íntegra: RECURSO ESPECIAL Nº 75.659 - SP (1995⁄0049519-8) RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR RECORRENTE: ALDO BARTHOLOMEU E OUTROS ADVOGADO: ANTÔNIO LUIZ PINTO E SILVA E OUTRO RECORRIDO: ODAIR PIRES DE PAULA E OUTROS ADVOGADO: LUIZ FERNANDO S DA RESSURREICAO - DEFENSOR PÚBLICO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRENOS DE LOTEAMENTO SITUADOS EM…

ESPECÍFICOS 6 1.4 DELIMITAÇÕES DO ESTUDO 6 1.5 JUSTIFICATIVA 6 2. REFERENCIAL TEÓRICO 7 2.1 O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO 7 2.2 A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS DOS MILITARES FRENTE AO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO. 9 2.3 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 E SUA RECEPCIONALIDADE 11 2.4 O REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO E O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL 12 2.5 O REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO E O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS 14 2.6 A…

importância da legalidade como garantia à segurança jurídica e como proteção à liberdade do indivíduo. Segundo o autor, o cidadão é livre no momento de agir, mas a sua liberdade necessita do conhecimento dos seus limites, isto é, para não ficar submetido às interferências do Estado, o indivíduo, consciente de seus direitos e obrigações, tem de conhecer a lei para ver até que ponto é livre. E é por isso que as leis devem ser claras e determinadas, porque o desconhecimento, ou o…

histórica................................................................. 18 3. O Inquérito Policial no Brasil.............................................. 23 4. O persecutio criminis.......................................................... 30 5. O “jus puniendi”.................................................................. 37 6. Objeto e natureza jurídica do Inquérito Policial.................. 44 6.1 Objeto do Inquérito Policial..................................... 44 6.2…