9 Antônio Foi Submetido A Julgamento Pelo Tribunal Do Jú

o Autor sofrera lesões corporais gravíssimas, tendo que ser submetido à cirurgia e encaminhado à Unidade de Terapia Intensiva (UTI), onde permaneceu por 09 dias. Depois de receber alta da UTI, porém continuando internado no Hospital Escola onde permaneceu internado por 40 dias desde a data do ocorrido, o Autor continuou em intenso sofrimento, com dores fortes e constantes ocasionadas pelas graves lesões sofridas, tendo sido submetido a mais cirurgias, ficando constatado que o Autor se…

Examinaremos os requisitos utilizados para sua aplicação e características, dada a peculiaridade em que é aplicado e a abrangência de seus efeitos. Também será apontada a vulnerabilidade imposta ao acusado quando da admissão da pronúncia, que levado ao Tribunal do Júri seu estereótipo pode ser predominante na decisão, a chamada teoria do etiquetamento (labeling approach). O tema é bastante complexo e controvertido, porém será abordado os aspectos mais relevantes e que merecem maior…

propostas por estatutários continuam a ser apreciadas pelos mesmos órgãos judiciários que delas até agora conheciam. Diante das controvérsias, ficará definitivo julgar questões trabalhistas dos servidores, após o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, onde concedeu medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395-DF (Relator o Ministro Cezar Peluso), promovida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE). A liminar suspendia a apreciação das questões…

Direito (UFSC). M Professor do Programa de Mestrado em Direito da URI, Santo Ângelo, RS. Líder do Grupo de Pesquisas CNPq Tutela dos Direitos e sua Efetividade. Autor de Direito Internacional Público. 5. ed. 2011; e Direito Internacional Privado. 9. ed. 2011, ambos pela Editora Forense. Membro da Sociedade Brasileira de Direito Internacional, da Academia Brasileira de Direito Internacional e da Associação Americana de Direito Internacional Privado (ASADIP). Revista Brasileira de…

..... 35 3.3 ASPECTOS PSICOLÓGICOS DA GUARDA COMPARTILHADA ......................... 38 3.3.1 A Síndrome da Alienação Parental ......................................................................... 39 4 DEMAIS REPERCUÇÕES DO INSTITUTO NOS TRIBUNAIS E NA DOUTRINA ........................................................................................................................ 43 4.1 ALTERNÂNCIA DE LARES OU RESIDÊNCIA FIXA ............................................. 43…

disposições legais, que naturalmente nascem da necessidade ou ansiedade de uma comunidade, para posteriormente serem efetivamente positivadas. O Estado, é que deve punir quem viola normas ou comete uma infração. Pois é ele, o Estado, que detém o jus puniendi, o direito de punir. No entanto a sanção não é aplicada arbitrariamente ou indiscriminadamente, existem as regras codificadas no Direito Processual. Uma dessas normas surgiu com o advento dos Juizados Especiais…

Humanos, conhecido como Pacto de São José da Costa Rica, que notadamente no seu art. 8º dispôs sobre as garantias judiciaisdeterminando: "1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou…

Razoabilidade. De um lado encontra-se o Direito a Vida; e do outro o Direito de Escolha, Autonomia, Dignidade, Integridade Física e Moral. Em 2004, essa discussão ganhou maior proporção através do Descumprimento de Preceito Fundamental em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob o n.º 54 desde junho de 2004, que teve como autor a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS) e requeria para as gestantes o direito de submeter-se ao procedimento que leve à interrupção da…

Constitucionalismo e do sistema de pesos e contrapesos, pois ao "atribuir o poder de celebrar tratados ao Presidente, mas apenas mediante referendo do Legislativo, busca-se limitar e descentralizar o poder de celebrar tratados, prevenindo o abuso desse poder".9 Alexandre de Moraes considera que as normas previstas em atos ou tratados internacionais, mediante aprovação pelo Poder Legislativo e promulgação pelo Presidente da República, ingressariam como atos normativos…

Integração e Reflexos.................................................................................. 38 CAPÍTULO V 8 – Fiscalização.................................................................................................................. 39 9 – Perícia........................................................................................................................... 39 10 – Eliminação ou Neutralização do Risco no Âmbito de Trabalho........................... 41 11 –…