9 Antônio Foi Submetido A Julgamento Pelo Tribunal Do Jú

interrogatório de réu preso, o Estado de São Paulo promulgou a lei n.º11.819/2005, entendendo que o interrogatório se tratava de matéria procedimental. Após muitas discussões e, após ter incidentalmente sua formalidade declarada inconstitucional pelo julgamento do Habeas Corpus nº 90.900/SP realizado em 30 de Agosto de 2008, finaram-se as discussões sobre a questão de competência para legislar sobre a matéria de processo penal, entretanto, mesmo com a inconstitucionalidade…

espada. É necessário que o direito sujeite as nossas mãos.” Francesco Carnelutti RESUMO O uso de algemas é tema que sempre foi relevante, mas ganhou maior importância recentemente com a edição da Súmula Vinculante número 11 do Supremo Tribunal Federal, que restringiu o emprego do artefato, tornando-o excepcional e trazendo a exigência de justificativa por parte das autoridades quando de seu uso. O presente trabalho acadêmico foi realizado através dos métodos…

brasileiro através da Emenda Constitucional nº. 45/04, e devidamente regulamentada pela Lei nº. 11.417/06, com o escopo de amenizar a “crise” vivenciada pelo Poder Judiciário, provocada pela multiplicidade de causas repetitivas que congestionam os tribunais, gerando insegurança jurídica, morosidade da Justiça brasileira e o descrédito do aparelho estatal. São divergentes os posicionamentos da doutrina no que se refere ao seu efeito vinculante. Diante disso, desenvolvemos nosso…

RECURSOS CABÍVEIS NO TRIBUNAL DO JÚRI 1.RECURSO DE OFÍCIO Como o recurso objetiva a reforma de uma decisão, deve ficar na dependência da parte sucumbente, ou seja, daquela que foi lesada por ela. Em princípio somente a essa parte deve ser conferida ampla liberdade para interpor o recurso, demonstrando assim, sua concordância ou não com o pronunciamento jurisdicional. Por isso se fala em recurso voluntário. Na visão do doutrinador Fernando da Costa Tourinho Filho[7]: " recursos…

necessidades; antecipando o valor que o mesmo acha que lhe é devido. Traz ainda, uma economia processual para a parte reclamada, que normalmente é a que mais gasta com advogados; principalmente, quando entra na fase recursal. Também, desafoga as varas e os tribunais do trabalho, tornando a justiça mais célere. Por fim, aquece a economia despejando grandes montantes de dinheiro, que não era esperado naquele determinado momento, através de acordos de conciliação, que se tornam…

Tribunal de Justiça - RO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DJE. N. 066/2013 - quinta-feira, 11 de abril de 2013 Poder Judiciário N. 066/2013 1 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Data da divulgação: Quinta-feira, 11 de abril de 2013. PRESIDENTE Desembargador Roosevelt Queiroz Costa VICE-PRESIDENTE Desembargador Raduan Miguel Filho CORREGEDOR-GERAL Desembargador Miguel Monico Neto SECRETÁRIO JUDICIÁRIO Bacharel Jucélio Scheffmacher de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Contador José Miguel…

consiste em uma condição da ação ou um pressuposto processual, enquanto que para a outra se trata de verdadeira afronta ao Princípio da Inafastabilidade de Acesso à Justiça. O debate transcendeu a instância das Varas e dos Tribunais Trabalhistas, alçando os fóruns do Tribunal Superior do Trabalho e da própria Corte Suprema do País – o STF. Pelo confronto entre princípios e regras, e sob o manto da proporcionalidade e da razoabilidade, este estudo conclui que este dispositivo deve ser facultativo

OAB, o efetivo exercício da advocacia é comprovado pela participação anual mínima em a) seis petições iniciais civis. b) três participações em audiências. c) quatro peças defensivas gerais. d) cinco atos privativos de advogado. Alternativa D 9-Mévio é advogado empregado de empresa de grande porte atuando como diretor jurídico e tendo vários colegas vinculados à sua direção. Instado por um dos diretores, escala um dos seus advogados para atuar em processo judicial litigioso,…

Esp. Prof. Examinador da Universidade de Fortaleza José Cauby de Medeiros Freire, Ms. Prof. Orientador de Metodologia Profª. Núbia Maria Garcia Bastos, Ms. Supervisora de Monografia Coordenação do Curso de Direito Aos meus pais, Antônio e Beatriz pela educação e zelo que sempre me proporcionaram. Aos meus amigos e amigas de toda uma vida. Aos professores do curso de Direito. Nossas dúvidas são traidoras e nos fazem perder o que, com frequência, poderíamos ganhar, por simples

doutrinas). Podem ser consideradas fontes do Direito Processual do Trabalho, portanto: Constituição; leis (materiais e processuais); sentenças normativas; convenções coletivas de trabalho e acordos coletivos de trabalho; regimentos internos dos tribunais regionais e do TST. 4) FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária (ADAPTADA) Considere os artigos abaixo do Código de Processo Civil e da Consolidação das Leis do Trabalho: I. De acordo com o artigo 2o…