9 Antônio Foi Submetido A Julgamento Pelo Tribunal Do Jú

públicos 42 7.3 Servidores públicos estatutários 49 7.4 Servidores púbicos celetistas 51 7.5 Administração pública direta e indireta 53 7.6 O contrato de trabalho público comparado 57 8 DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL 60 9 CONSIDERAÇÕES FINAIS 70 REFERÊNCIAS 73 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho analisa um tema sobremaneira discutido e de especial relevância: o instituto da estabilidade dos servidores públicos celetistas…

Conclusão de Curso – TCC, do Curso de Direito do Centro Universitário de Brusque - Unifebe, elaborado pelo Graduando Jeferson Batschauer, sob o título PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA: Um estudo à luz da doutrina e da jurisprudência brasileira, foi submetido em 12 de dezembro de 2008 à Banca Examinadora composta pelos professores Luiz Elias Valle, Presidente da Banca, Rogério Ristow, Membro titular da Banca e Isolde Inês Lemfers, Membro titular da Banca, obtendo a aprovação e a nota [ 9,5…

exarada quando o juiz se convence da improcedência da imputação apresentada pelo órgão acusador, subdividindo-se em própria, quando não acolhe a pretensão punitiva e não impõe qualquer sanção ao acusado, e imprópria, quando, apesar de ter havido julgamento no sentido da absolvição, ao réu é imposta medida de segurança. A sentença terminativa de mérito se equivale ás decisões terminativas anteriormente citadas, ou seja, julgam o mérito, mas não condenam nem absolvem o acusado, é o…

Situados no tempo, se ainda é ou não é possível de sanção penal; saber também o “quando”, nomeadamente por uma questão de prova: o momento, a que horas, inclusivamente para a própria qualificação do crime; c) Situados no espaço, para se saber qual o Tribunal que vai apreciar; interessa saber o local onde o crime foi cometido. Este conjunto de factos tem de integrar outros pressupostos, de que dependem a aplicação de uma determinada pessoa, de uma pena ou de uma medida de segurança.…

Natural, na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), na Carta das Nações Unidas, nos tratados internacionais de Direitos Humanos e de DIH, na Convenção das Nações Unidas para Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio (1949) e no Estatuto do Tribunal Penal Internacional(1998). Em outras palavras, as intervenções armadas com propósitos humanitários já estariam justificadas pelo próprio Direito Internacional. Não seria preciso, portanto, segundo os propositores do conceito, uma…

dia em local próprio ao atendimento. Não havendo hospitais para tratamento, este deverá ser feito em outro estabelecimento, que deverá ser autorizada pela direção do estabelecimento. Sobre este assunto já houve posicionamento por parte do Supremo Tribunal Federal no sentido de tornar possível a internação do condenado em hospitais particulares em localidade onde não existam o local público, específico e adequado para o tratamento. Chegar-se-á a conclusão, ao decorrer deste trabalho,…

BRASIL E A QUESTÃO DO COMÉRCIO DE ESCRAVOS, 1807 – 1869 Mesa Diretora Biênio 2001/2002 Senador Ramez Tebet Presidente Senador Edison Lobão 1º Vice-Presidente Carlos Wilson 1º Secretário Senador Ronaldo Cunha Lima 3º Secretário Senador Antonio Carlos Valadares 2º Vice-Presidente Se na dor Ante ro Paes de Bar ros 2º Secretário Senador Mozarildo Cavalcanti 4º Secretário Suplentes de Secretário Senador Alberto Silva Se na do ra Mar lu ce Pin to Se na do ra Ma ria do Carmo…

26/2/2014 Ato administrativo nulo. Imprescritibilidade. Relativização da coisa julgada - Jus Navigandi Ato administrativo nulo. Imprescritibilidade. Relativização da coisa julgada Publicado em 05/2006. Elaborado em 11/2004. Petição, fundamentada em abrangente doutrina, que aborda o polêmico tema da relativização da coisa julgada, em decorrência de nulidade de ato administrativo, mesmo quinze anos após o prazo prescricional. O pedido se encontra tramitando. EXCELENTÍSSIMO…

literature and the method of dialectical. Keywords: Fundamental principles. General accusation. Corporate crimes. 8 SUMÁRIO INTRODUÇÃO..................................................................................................... 9 1 OS DIREITOS E GARANTIAS PROCESSUAIS PENAIS CONSTITUCIONAIS............................................................................................... 12 1.1 BREVES…

CNJ, de 20 de abril de 2010, e o problema da superlotação carcerária brasileira, 8 4 A PEC Peluso, 10 5 Cautelar: conceito, 11 6 Fundamento constitucional da tutela cautelar, 12 7 Características da tutela cautelar, 13 8 Espécies, 15 9 A atuação do princípio da proporcionalidade em sede cautelar, 19 10 Momento processual, iniciativa e competência, 21 11 Medida inaudita altera parte e o princípio do contraditório, 22 12 Da prisão processual, 23 12.1 Natureza…