9 Antônio Foi Submetido A Julgamento Pelo Tribunal Do Jú

da competência. A competência é, assim, a medida e o limite da jurisdição, é a delimitação do poder jurisdicional. A Constituição Federal e as leis infraconstitucionais, inclusive as de organização judiciária, fixam a competência dos Juízes e dos Tribunais da nação, que se distribuem por seu território, para os casos concretos, permitindo-lhes exercer suas atribuições jurisdicionais. Critérios para delimitação de competência Para identificar o juízo competente (natural), o art. 69…

1. PRINCÍPIOS 1ª Questão: 2010. II Unificado . Tema – Princípios Ao final da audiência de instrução e julgamento, o advogado do réu requer a oitiva de testemunha inicialmente não arrolada na resposta escrita, mas referida por outra testemunha ouvida na audiência. O juiz indefere a diligência alegando que o número máximo de testemunhas já havia sido atingido e que, além disso, a diligência era claramente protelatória, já que a prescrição estava em vias de se consumar se não fosse logo prolatada a

anexas á presente e assim requer, pois, se digne Vossa Excelência em determinar o regular processamento e uma vez processadas, que sejam enviada ao Egrégio Tribunal, onde, uma vez conhecido, lhe seja dado o justo provimento para modificar e determinar o prosseguimento do feito. Termos em que, Pede espera deferimento. EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL APELANTE: _____________________ APELADO: CAIXA ECONÔMICA FERDERAL – CEF Eméritos julgadores: O recorrente não se…

empregadora cede diante da garantia constitucional em favor da gestante e do nascituro. Recurso patronal a que se nega provimento." (00407-2011-153-03-00-5 RO, Segunda Turma, Rel. Juíza convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, DEJT: 03/04/2012, julgamento unânime). Segundo o art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ademais, a Lei 11.770/2008,…

principiológicos, que por sua vez dão o norte das normas trabalhistas, e que, por conseguinte são a base para o tratamento especializado nos julgamentos das lides decorrentes das relações trabalhistas. 1.1. Direito do Trabalho: uma análise conceitual Ao se estudar o Direito, mesmo que seja apenas uma pequena parcela dele, analisando-se o conteúdo normativo ao qual estamos submetidos, direitos e garantias legais, sejam elas, constitucionais ou infraconstitucionais, normas essas que…

Prática de Tribuna, de caráter meramente classificatório, a realizar-se em sessão pública, compreendendo sustentação oral, com duração de, no máximo, 15 (quinze) minutos, para cada candidato, sobre caso prático – real ou simulado – de julgamento em plenário do Tribunal do Júri. 1.5 - Avaliação conclusiva em curso de formação, de caráter classificatório e eliminatório, de acordo com o regulamento aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça (Resolução CPJ nº 013/2011, do egrégio…

pleito da desaposentação; a necessidade ou não de restituição dos valores percebidos em sede do beneficio que se pretende renunciar; a aplicação da tese da desaposentação em sede de Regimes Próprios de Previdência Social; o atual posicionamento dos tribunais acerca do Instituto; e, por fim, com o intuito de verificar o entendimento do tema em outros países, a pesquisa sobre o direito comparado. No encerro, será exposta a conclusão do presente estudo, demonstrando-se quais os resultados…

Súmula Vinculante. A Súmula Vinculante é um mecanismo pelo qual os juízes são obrigados a seguir o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, ou Tribunais Superiores sobre os temas que já tenham jurisprudência consolidada. Foi proposta pela primeira vez em 1963, mas devido a controvérsias, e a divisão das autoridades competentes para a implantação de uma nova ordem jurídica no País,ainda divide opiniões. A Súmula tem grandes alegações positivas a seu…

lunz AL - André Vilaça dos Santos AP - Emir Cavalcanti Furtado AM - Cleide Almeida Nôvo BA - Raimundo João Duailibe DF - Floriano Martins de Sá Neto CE - Givanildo Aquino da Silva ES - José Geraldo de Oliveira Ferraz GO - Carlos José de Castro MA - Antonio de Jesus Oliveira de Santana Vice-presidente de Cultura Profissional e Relações Interassociativas MS - Vanderlei Veiga Tessari Eucélia Maria Agrizzi Mergar MT - Wilza do Carmo Pereira Soares Vice-presidente de Serviços…

Brasileiro n.524/2009: tentativa de regulamentação legal da ortotanásia; 9- Considerações finais; Referências. 1 INTRODUÇÃO Nas últimas décadas presenciou-se um rápido avanço da Medicina e da Biotecnologia, questionando-se até mesmo a possibilidade da imortalidade humana. Neste sentido, com a modernização e a descoberta de novas técnicas, o Homem passou discretamente de ser, para coisa. Neste raciocínio coaduna Antônio Luiz Bento, ao pontuar que, “O risco iminente é aquele de…