9 Antônio Foi Submetido A Julgamento Pelo Tribunal Do Jú

comutatividade contratual e exigem intervenção judicial para coibir a aplicação integral dos encargos a que foi submetido o Autor. - Da aplicação do CDC ao contrato 7. Pacífico o entendimento de que a relação estabelecida entre as partes desenvolve-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Tal assertiva inclusive já se respalda em entendimento sumular do E. Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº. 297). 8. Some-se a isso a manifesta vulnerabilidade do Autor e a…

ANTECIPADA E A EVIDENTE FALTA DE PUNIBILIDADE CONCRETA ..................................................................................................... 75 3.4 A EDIÇÃO DAS METAS DE NIVELAMENTO EM CONTRAPOSIÇÃO À EDIÇÃO DA SÚMULA 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A ÓTICA DA INSTRUMENTALIDADE CONSTITUCIONAL. ............................... 79 CONCLUSÃO .................................................................................................. 83 REFERÊNCIAS…

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE BRAZILIAN EXTRAORDINARY APPEAL: REQUIREMENTS FOR ADMISSIBILITY Antonio Ribeiro de Mendonça Filho Bacharel em Direito pela Faculdade Marechal Rondon (2009), advogado contratado do Escritório “Micheletto & Rossi Advocacia e Consultoria Jurídica”, onde presta serviços na área de Direito Civil e Processual Civil. Endereço eletrônico: armftony@gmail.com José Eduardo Cavalari Professor Mestre em Direito Econômico, professor …

XXXXXX- ADVOGADA EMINENTE SENHOR MININSTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE BRASÍLIA (DF). LIMINAR URGENTE RÉU PRESO XXXXXXXX, casada, inscrita na OAB/SP sob n.º 00000, residente e domiciliada na X, vem respeitosamente perante os cônscios que constitui essa excelsa corte, com fundamento no art. 5º, inciso LVII da Constituição da República Federativa do Brasil, onde “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”,…

e XLIII, do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 rezam respectivamente que: * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de 2010 4886 Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. [...] A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça e de anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos…

pessoa humana traduz a ideia de que o valor central das sociedades, do Direito e do Estado contemporâneos é a pessoa humana, em sua singeleza, independentemente de seu status econômico, social ou intelectual. O princípio defende a centralidade da ordem jus política e social em torno do ser humano, subordinantes dos demais princípios, regras, medidas e condutas práticas. Uma das mais importantes e centrais referências ao princípio consta da Declaração Universal dos Direitos do Homem,…

desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. (...) Destarte, esclarece a súmula 244 do C. TST: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da…

Direitos humanos fundamentais: jusnaturalismo, positivismo e teoria moralista, 34 7 Direito internacional dos direitos humanos: conceito, finalidade e evolução histó rica, 35 8 Conceito e características dos direitos humanos fundamentais, 39 9 Natureza juridica das normas que disciplinam os direitos e garantias fundamentais, 42 10 Direitos fundamentais e garantias institucionais, 42 11 Direitos fundamentais na Constituição de 1988 - Classificação, 43 8 …

execução – art. 878 da CLT e o processo para o reconhecimento de vínculo empregatício decorrente do requerimento para assinatura da carteira de trabalho – art. 39 da CLT); o dissídio coletivo não pode ser instaurado de ofício pelo presidente do tribunal (a previsão contida no artigo 856 da CLT não foi recepcionada pela CF – art. 114, § 2º); Oralidade – princípio que marca o processo do trabalho, simples por natureza; a oralidade se encontra presente na apresentação de defesa (20…

sendo que, durante esta fase, poderá ele perder o cargo por deliberação fundamentada do respectivo Tribunal a que o juiz estiver vinculado. Após o estágio probatório, o magistrado adquire a vitaliciedade e somente poderá perder o cargo através de sentença judicial transitada em julgado, assegurado todas as garantias inerentes ao processo jurisdicional.É mister salientar que os membros dos Tribunais que ocuparam lugar através do quinto constitucional adquirem a vitaliciedade incontinenti,…