9 Antônio Foi Submetido A Julgamento Pelo Tribunal Do Jú

quando o estupro for cometido com lesão corporal leve, grave ou morte e o reflexo da nova redação do art. 225 do Código Penal na súmula 608 do Supremo Tribunal Federal. Invoca-se a regra do art. 101 do Código Penal para definir o estupro qualificado por lesão corporal grave ou morte como crime complexo, prevalecendo a Súmula 608 do Supremo Tribunal Federal. A lesão corporal leve é absolvida pelo crime de estupro, incidindo nessa hipótese o art. 225 do Código Penal. Importante observar…

Referências. 1 Bacharela em ciências jurídicas pelo Centro Universitário CESMAC. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas. Professora de graduação e pós-graduação do Centro Universitário CESMAC. Assessora Jurídica do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. 2 2 INTRODUÇÃO Há alguns anos, os direitos sociais não passavam de regras para orientar os poderes públicos, não possuindo aplicação concreta, normas programáticas, sendo inviável a sua…

law No. 9.099/95, there is still a lot of information and clarification to the poorest people, previously marginalized, but is now supported by the social function that represents the Special Courts. Keywords: Special Courts, Access to Justice 9 LISTA DE TABELAS E GRÁFICOS Gráfico 1: Representação do grau de escolaridade dos usuários do juizado.Teresina, 2011.....................................................................................51 Gráfico 2: Representação da…

Marquês de Monte Alegre (RS da Nobreza) e o Deputado João Bráulio Muniz (Parlamento). Esta regência foi de 1831 a 1835; 4) Daí o Regente Trina passou a ser administrada por um único representante com poderes de um 1º Ministro: 1º foi o Padre Diogo Antônio Feijó e 2º Pedro de Araújo Lima – Marquês de Olinda; 5) Forma de Estado unitário com sistema de governo monárquico; 6) O país ficou dividido em províncias e os seus governantes chamados de presidentes, sendo nomeados pelo…

Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho; NR 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA); NR 6 - Equipamento de Proteção Individual; NR 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional NR 8 - Edificações; NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; NR10 Serviços em Eletricidade; NR 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais; NR 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos; NR 13 - Caldeiras e Vasos de…

se desincumbiu desse ônus, o relator acolheu a data informada pelo trabalhador na inicial e determinou a retificação da CTPS dele, arbitrando multa diária para o caso de atraso no cumprimento da obrigação. ( 0001064-19.2013.5.03.0022 RO ) Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região” Isto Posto , requer a Retificação da CTPS pelas datas efetivamente corretas e trabalhadas. ESCALAS DE TRABALHO O(A) Reclamante trabalhava de Escolher um item. Seu horário…

constitucional no Direito Brasileiro, sendo impraticável rebaixar a proporcionalidade ao nível de sub-princípio em nossa realidade. A grande diferença é que o Direito norte-americano é fundado na jurisprudência e no processo do common law, baseado no julgamento por júri, que só tomará decisões em unanimidade para respeitar o in dubio pro reo. 1.3 Princípio da proporcionalidade como derivado do estado democrático de direito A doutrina alemã define o principio da proporcionalidade como…

existir; Princípio do absolutismo – os direitos reais exercem-se “erga omnes” (contra todos), que devem abster-se de molestar o titular; surge daí o direito de sequela (ou “jus persequendi”), isto é, de perseguir a coisa e de reivindicá-la em poder de quem quer que esteja (ação real), bem como o direito de preferência (ou “jus praeferendi”); Princípio da publicidade ou da visibilidade – os direitos reais sobre imóveis só se adquirem depois da transcrição no Registro de Imóveis, do…

Científico jurídico submetido à orientação do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu, em nível de Especialização em Direito Processual Civil da Universidade de São Paulo, como exigência parcial a obtenção do Título de Especialista em Direito Processual Civil. Orientador: Prof. Ms. Lauricio Antonio Cioccari. Porto Alegre 2011 RESUMO O presente artigo jurídico pretende enfocar a questão polêmica no que atine à admissão da relativização da coisa julgada perante os Tribunais…

militares em serviço para a Justiça comum. Esta lei surgiu frente a um forte apelo da opinião pública, que foi fortemente impactada frente a ações policias que resultaram em mortes de vítimas civis, sendo questionada a jurisdição especial reservada ao julgamento dos crimes tidos como militares. A questão doutrinária presente é se a Lei 9299/96, além de ter questionada a sua constitucionalidade, teve o alcance de desconsiderar como militar o crime contra a vida, quando na forma dolosa,…