9 Antônio Foi Submetido A Julgamento Pelo Tribunal Do Jú

Posteriormente, foram elencadas as principais ações especiais admissíveis na Justiça do Trabalho, dando-se ênfase os pontos peculiares de tais ações quando inseridas no âmbito do Processo Trabalhista. E finalmente, foi exposta, de forma breve, a questão do jus postulandi na Justiça do Trabalho em face do direito de ação constitucionalmente garantido. A investigação desse estudo permitiu observar que a ação na Justiça do Trabalho, não obstante por vezes ser a mesma do direito comum,…

estadual. Entretanto, como disposto no art. 125, parág. 1º, da Constituição Federal, a lei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça. Portanto, qualquer modificação neste Código, ou seja, criação de Comarcas, elevação do número de desembargadores, etc., só poderá ser realizada através de uma lei estadual que tenha sido proposta pelo Tribunal de Justiça. Desta forma, o chefe do Poder Executivo Estadual (Governador do Estado) não poderá remeter à Assembléia…

a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Estas são fontes subsidiárias de direito. O Código de Processo Civil prevê no seu artigo 126 que o juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. O artigo 127 determina: o juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei. O artigo 8º da…

vem as polêmicas advindas desta nova lei, bem como a opinião dos mais conceituados mestres em Direito Penal, acerca do tema. Por fim elencamos, na Jurisprudência, julgados que mostram os entendimentos e as tendências que seguem os tribunais do nosso país. PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÂNSITO PENAS O atual Código de Trânsito Brasileiro prevê, para os crimes de trânsito, as seguintes espécies de pena: a)…

civilizações. A síntese desses três elementos derrubou essa sociedade fechada (com um direito incipiente, consuetudinário, baseado na religião) e, aos poucos, construiu uma nova (urbana, dinâmica, complexa), demandando um novo direito. (VOLKMER, Antonio Carlos, 2006, p.35) 1.1 Direitos e Sociedade no Oriente Antigo: Mesopotâmia e Egito Geralmente, a modificação da sociedade e a evolução do direito caminham juntas. “Assim, a atividade do historiador envolve duas dimensões: a…

1 Provas Ilícitas no Direito Processual e a Teoria da Proporcionalidade Antonio Maria Claret de Oliveira Daniel Carnio Costa 2 1 1. Introdução As provas no processo desempenham papel importantíssimo, qual seja o de apurar fatos no processo e no universo social, visto que o julgamento fundado em provas não constitui trabalho isolado do juiz, mas, ao contrario, é imerso no ambiente social em que se desenvolve, estando assim, fortemente impregnado por fatores sociais, político,…

Sociais no Brasil LIVRO 5: VIANNA, Luiz Werneck...[et al]. A judicialização da política e das relações sociais no Brasil. Rio de Janeiro: Revan, 1999. E-mail Parte Páginas Entrega gi_eccheli@hotmail.com Parte 1 Da página 9 até a página 23 ok jorgiac@yahoo.com.br Parte 2 Da página 24 até a página 38 ok gi_eccheli@hotmail.com Parte 3.A Da página 39 até a página 45 ok stephanie_marianny@hotmail.com Parte 3.B Da página 46 até a página 53 ok…

RECLAMAÇÃO A presente medida tem por objetivo o RECONHECIMENTO DO VINCULO EMPREGATÍCIO, e o PAGAMENTO DAS VERBAS existentes na vigência do pacto laboral, bem como se pleiteia indenização pelo DANO MORAL sofrido face ao ASSEDIO MORAL a que foi submetido pela RECLAMADA e o DANO MATERIAL pela demanda aqui instaurada, pelo que vem oportunamente requerer, como melhor se explica abaixo. DOS FATOS 01. DA ADMISSÃO E DA DEMISSÃO O RECLAMANTE foi admitido pela RECLAMADA em…

análise acerca da responsabilidade do Estado nos danos causados por bala perdida, em que estiverem envolvidos os policiais civis e militares no exercício de suas funções, principalmente, para que sejam verificadas as posições jurisprudenciais dos Tribunais brasileiros. Para isso, tratou-se da responsabilidade civil, abordando-se de maneira geral os aspectos conceituais, a finalidade, as espécies, os elementos e a responsabilidade civil na Constituição Federal de 1988 e no Código…

Eleitoral CPC Código de Processo Penal CF Constituição Federal Dec. Decreto Inc. Inciso LC Lei Complementar LFL Lei da Ficha Limpa MP Ministério Público Nº Número N. Número p. Página § Parágrafo REL. Relator STF Supremo Tribunal Federal TER Tribunal Regional Eleitoral TSE Tribunal Superior Eleitoral SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 1 DIREITO ELEITORAL E OS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS 11 1.1 As fontes e o papel da Justiça…