9 Antônio Foi Submetido A Julgamento Pelo Tribunal Do Jú

priorizaremos a análise em relação à substituição tributária progressiva no ICMS. O tema abordado pelo presente trabalho não é novo, mesmo assim continua sendo motivo de inúmeras obras doutrinárias e de decisões controversas em diversos tribunais, reforçando a tese de que se trata de tema polêmico devido à complexidade da matéria. Seria a pauta fiscal um elemento de presunção, conforme está disposta nas normas que tratam da matéria? Ou, se consubstancia em elemento de…

Universitário de Formiga – UNIFOR-MG FORMIGA – MG 2011 1 Aluno do Primeiro Período do Curso de Direito do UNIFOR-MG RESUMO O Caso dos Exploradores de Cavernas, livro de Lon Luvois Fuller, apresenta uma abordagem prático-ficcional sobre um julgamento recursal de um caso envolvendo, basicamente, um homicídio seguido de antropofagia. Na obra, são dispostos os votos dos juízes incumbidos de rever a sentença dada em primeira instância, e é apresentada uma emaranhada rede de…

Magna de 1988, que reformulou muitos conceitos, estabeleceu institutos processuais democráticos, materializou outros tantos e introduziu uma verdadeira carta de direitos no seu art. 5º. Quando se cuida de processo penal, ou seja, da concretização do jus puniendi do Estado em confronto com ojus libertatis do indivíduo, ganham importância, em especial, as diretrizes inseridas no art. 1º, incisos II e III, da Constituição Federal, respectivamente, a "cidadania" e a "dignidade da pessoa…

conforme RHC 80816, do STF. [pic][pic]RECURSO EM HABEAS CORPUS Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 18/06/2001 Órgão Julgador: Primeira Turma RECTE. : MARCO ANTONIO ZEPPINI OU MARCO ANTÔNIO ZEPPINI ADVDOS. : ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA E OUTRO RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Ementa: RHC 80816 / SP - SÃO PAULO

sobre o objeto formal ou material do processo (...) a primeira decisão desfavorável toca mais fundo à sensibilidade do vencido, propiciando espontânea reação deste no sentido da obtenção de novo julgamento, modificativo ou revocatório do anterior", segundo Rogério Lauria Tucci. A falibilidade do julgamento humano, ensejando decisões equivocadas ou injustas, nos levaria à conquista do chamado princípio do duplo grau de jurisdição, que garante a melhor solução para os litígios mediante o…

interrogatório um meio de prova. Por outro lado, não estando ele obrigado a acusar a si próprio, não tem nenhuma obrigação nem dever de fornecer elementos de prova” (TOURINHO FILHO, 2002, p. 468). Em compasso com esse entendimento, Ada Pellegrini, Antonio Scarance e Antonio Magalhães Gomes Filho (2007, p. 93) argumentam que, “[...] consubstanciando-se a autodefesa, enquanto direito de audiência, no interrogatório, é evidente a configuração que o próprio interrogatório deve receber,…

em parágrafos curtos e em vários itens e subitens. Por sua estrutura revolucionária, rapidamente ganhou a preferência nacional, tornando-se indispensável “arma” para os “concursos da vida”; ■ superatualizado: com base na jurisprudência do STF, Tribunais Superiores e na linha dos concursos públicos de todo o País, o texto encontra-se em consonância com as principais decisões e as grandes tendências da atualidade; ■ linguagem clara: a exposição fácil e direta traz a sensação de que o…

1. INTRODUÇÃO Em nosso país, o Tribunal do Júri, desde a sua mais tenra idade, já era alvo de críticas, no que se refere à responsabilidade e competência daqueles que exerceriam o julgamento. Nossa Constituição Federal institui o Tribunal do Júri: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,…

competência territorial se estabelece para causas conexas: (a) Pela citação válida; (b) Pelo despacho positivo, em primeiro lugar, da petição inicial; (c) Pela data da propositura da ação; (d) Pela sentença proferida em primeiro lugar. Direito Penal 9. Tinoco, responsável pelo almoxarifado de uma repartição pública, vendo que o seu subordinado Alfredo, com constância, era procurado por várias mulheres, acabou por descobrir que o mesmo era bígamo. Entretanto, Tinoco, por considerar que…

semi-aberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Permanência no regime fechado. Inadmissibilidade. Ordem concedida. (TJSP – 2° Cam. Criminal; HC n° 402.442-3/9-00- Barueri; Rel. Dês. SILVA PINTO; j. 31/1/2003; v.u.) JTJ/Lex 264/526 Por fim, cumpre observar que o máximo já admitido pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça para mantença do condenado em regime inadequado é de 30 (trinta), cujo excesso configura nítido constrangimento ilegal. HABEAS CORPUS.…