9 Antônio Foi Submetido A Julgamento Pelo Tribunal Do Jú

Belo Horizonte 2001 À minha dedicada esposa, Lila (Maria da Conceição de Oliveira Santos), aos meus queridos filhos, Sandra, Susana, Rosana, Carlos Roberto, Sérgio, Paulo Washington e Marcelo; aos queridos genros e noras, Pedro Menta, Antonio Loschi, Gianni Cettiga, Arlete, Silvana, Valéria, Cristina e aos meus amados netos, Roberto, Sandro, Frederico, Renata, Carla, Guilherme, Mauro, Stephania, Paula, Felipe, Thayná e Talys, manancial bendito, que me ajudaram dando-me inspiração

3. PRAZO PARA INGRESSAR COM A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL 8.4. REVISÃO PRO REO 8.5. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 621 DO CPP) 8.6. NÃO CABE REVISÃO CRIMINAL 8.7. COMPETÊNCIA 8.8. LEGITIMIDADE PARA PROPOR REVISÃO CRIMINAL 9. DA REVISÃO 36 10. CONCLUSÃO 39 11. BIBLIOGRAFIA 40 1. INTRODUÇÃO O presente artigo científico tem como objetivo a análise do…

A JUS-HUMANIZAÇÃO DAS RELAÇÕES PRIVADAS: para além da constitucionalização do direito privado PLÍNIO MELGARÉ* Professor de Direito da PUCRS e da Faculdade São Judas Tadeu, e Pesquisador e Orientador do Grupo de Pesquisa Prismas do Direito Civil-Constitucional Sumário: 1- INTRODUÇÃO; 2- ANOTAÇÕES DE APROXIMAÇÃO HISTÓRICA E CONCEITUAL; 3- AS CONDIÇÕES DIREITO E A CONSTITUTIVAS DIGNIDADE DA DO PESSOA HUMANA; 4- A PESSOA HUMANA E A…

para o exterior. Foi gravada conversa telefônica de Maria com um funcionário do setor de passaportes da Polícia Federal, Antônio Lopes, em que Maria consultava Antônio sobre os passaportes que ela havia solicitado, se já estavam prontos, e se poderiam ser enviados a ela. A pedido da autoridade policial, o juiz deferiu a interceptação das linhas telefônicas utilizadas por Antônio Lopes, mas nenhum diálogo relevante foi interceptado. O juiz, também com prévia representação da…

para o exterior. Foi gravada conversa telefônica de Maria com um funcionário do setor de passaportes da Polícia Federal, Antônio Lopes, em que Maria consultava Antônio sobre os passaportes que ela havia solicitado, se já estavam prontos, e se poderiam ser enviados a ela. A pedido da autoridade policial, o juiz deferiu a interceptação das linhas telefônicas utilizadas por Antônio Lopes, mas nenhum diálogo relevante foi interceptado. O juiz, também com prévia representação da autoridade…

ser cometidos por militares, tendo em vista que são crimes especiais, deixando de lado os crimes militares impróprios, sendo aqueles que podem ser realizados por qualquer pessoa, uma vez que se encontram expressos na legislação penal comum e são submetidos aos institutos da referida lei. Em outro norte, será verificado se a vedação trazida pela Lei n. 9.839/99 que introduziu o art. 90A na Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei 9.099/95 seria inconstitucional, ferindo o princípio da…

art. 5º, LVI – “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”; - princípio do juiz natural: art. 5º, LIII – “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”; e art. 5º XXXVII – “não haverá juízo ou tribunal de exceção”; - princípio da inafastabilidade da apreciação jurisdicional: art. 5º, XXXV – “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”; - princípio da razoável duração do processo: art. 5º,…

grau de Bacharel em Direito, na Faculdade do Litoral Paranaense – pela Banca examinadora composta pelas seguintes autoridades: ______________________________ Priscila Luciene Santos de Lima Orientadora ______________________________ Luiz Antônio Michaliszin ______________________________ Jeferson Honorato Moro Guaratuba, 13 de Julho de 2012. A Carmem, por acreditar neste sonho, enfim realizado AGRADECIMENTOS À meus…

(seu passivo exigível). É preciso determinar e tornar preciso o montante do passivo fazendo a verificação dos créditos e esta é feita através da habilitação dos créditos descrita no Art. 83, LRE. Este trabalho trata dos diversos entendimentos dos Tribunais ao longo do tempo e em qual modalidade se encontra melhor enquadrado os honorários advocatícios, lembrando que este nada mais é do que a contraprestação econômica paga em favor do profissional liberal, pelos serviços técnicos por ele…

Direito, bem como para quem sabe a ligação que o direito tem como base fundamental para tudo o que rodeia a sociedade. Isso se dá pela tendência facilmente verificável de não se deixar irressarcida a vitima de atos ilícitos, o que sobrecarrega os Tribunais de ações de indenizações de variadas espécies. Nesse contexto o instituto da Responsabilidade Civil é hoje aplicado nas mais diversas áreas do direito, possuindo um destaque enorme no ordenamento jurídico mundial, em virtude de…