9 Antônio Foi Submetido A Julgamento Pelo Tribunal Do Jú

A SUA RESPOSTA: | | |Exercício Suplementar | | |(Magistratura Pará – 2009) Antônio Pereira é denunciado por crime de roubo. | | |Recebendo a denúncia, o juiz determina a citação do réu para oferecimento de| | |resposta…

“interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas[8]”. O meio ambiente artificial, com previsão no artigo 21, inciso XX, 182 e 225 da Constituição Federal[9], é integrado pelo espaço urbano, ou seja, as edificações e os equipamentos públicos (ruas, praças, áreas verdes, espaços livres em geral), já o meio ambiente cultural, previsto nos artigos 215 e 216 da Lei Maior, é compreendido…

FEDERAL DE 1988 Projeto Gráfico, Arte e Revisão: Oficina da Palavra Equipe: Marcos Antonio Pereira (diretor de arte), Amauri Ploteixa (ilustrador) e Lindolfo Almeida (revisor) 13 O QUE É, O QUE É? Edição e impressão: Ediouro Gráfica e Editora Ltda. 20 Os direitos autorais desta publicação pertencem à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). (Organograma e os papéis e as atribuições das Justiças e dos Tribunais Superiores) 26 41 A849 Bibliotecária Responsável: Cíntia de…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Secretaria de Documentação Coordenadoria de Biblioteca Regime Prisional Bibliografia, Legislação e Jurisprudência Temáticas Maio 2013 SECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO JANETH APARECIDA DIAS DE MELO COORDENADORIA DE BIBLIOTECA LUCYLENE VALÉRIO ROCHA SEÇÃO DE BIBLIOTECA DIGITAL MÔNICA MACEDO FISCHER TALES DE BARROS PAES SEÇÃO DE PESQUISA AMANDA DE MELO GOMES ANDRÉIA CARDOSO DO NASCIMENTO MÁRCIA SOARES OLIVEIRA VASCONCELOS COORDENADORIA DE ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA…

LIMINARES E SENTENÇAS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: análise teórica e prática, com foco no entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA 2012 CAMILLA TRAMUJAS GROSBELLI LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DE LIMINARES E SENTENÇAS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: análise teórica e prática, com foco no entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Monografia de conclusão de curso apresentada no Curso de graduação…

dezembro de 1996. Esse reajuste do salário foi conferido aos trabalhadores no julgamento do dissídio coletivo TRT-DC 006/1996 cuja decisão foi publicada em 07/01/97, tendo transitado em julgado apenas em 04/11/2002, ainda que tal dissídio tenha sido instaurado no ano de 1996. Considerando-se que o sindicato representante da categoria econômica interpôs recurso ordinário julgado no TST e que após tramitação pelo Supremo Tribunal, Federal por fim foi apreciado pela Corte Suprema Brasileira…

a proposta do Ministério Público da transação penal. Por fim, será analisado o principal objetivo do presente trabalho que são os efeitos do descumprimento da transação penal no mundo do direito, bem como os posicionamentos adotados pelos tribunais e doutrinadores. i. juizados especiais criminais Os juizados especiais foram criados pela Lei n. 9.099/95, com a finalidade de julgar e a executar as causas cíveis de menor complexidade e…

................... 6 2.1. Qual das teorias é adotada pelo Brasil? Dualista ou Monista.................................7 3. Direito dos Tratados.......................................................................................................9 3.1. Condições de validade dos Tratados......................................................................10 4. O Direito Internacional dos Direitos Humanos..........................................................11 4.1…

recolher o preparo recursal por lhe ter sido conferida a assistência judiciária gratuita. Pede deferimento. Itabira, 22 de novembro de 2010. _______________________________ Adv. OAB/MG EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Autos nº. XXXXXXXXX 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira – MG. Apelante: XXXXXXXXXX. Apelado: Superintendente da Vigilância Sanitária – Gerência Regional de Saúde de Itabira. RAZÕES…

e seus reflexos 12.234/10 Marcson Delfino dos Santos RESUMO O artigo analisa as principais mudanças que ocorreram na prescrição penal em face da lei 12.234/10 e seus reflexos. A prescrição ocorre nas hipóteses em que não há o exercício do jus puniendi pelo Estado, levando à perda do poder-dever de punir em razão do transcurso do lapso temporal. Desse modo, perde o Estado o direito de punir por sua inércia e por não exercer tal prerrogativa dentre do período temporal fixado em…