60 Quem Responde Pelos Atos Dos Prepostos

total. Espólio conjunto do patrimônio dos falecidos (ativo e passivo). Cujus: falecido. Terceiros: Art. 134: Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: quando o fisco vai atraz do contribuinte e não consegue exigir seu dever. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. No caso de…

além do ato lesivo do agente causador de lesão, do dano estar presente no lesado e do nexo causal estar estabelecido entre o ato lesivo e o dano ao lesado, tem que constar, nesta relação, a culpa do agente causador do dano. Esta culpa caracteriza-se pela presença de dolo ou só de culpa no sentido estrito, ou seja, de imprudência, negligência ou imperícia. Por outro lado, a responsabilidade objetiva é aquela em que, presentes na relação entre o agente causador do dano e o lesado o…

ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilização de máquinas ou equipamento, ou o prosseguimento da obra, se em conseqüência resultarem danos a terceiros.”, além do crime de resistência (opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou quem lhe esteja prestando auxílio - art. 329 do CP); crime de desacato (desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela – art. 331…

nossos atos. O cirurgião que opera em condições adversas de assepsia, conhecendo essa deficiência, é um imprudente; o clínico que prescreve um medicamento de graves efeitos colaterais, sem os levar em consideração, age com imprudência. A negligência é a omissão daquilo que razoavelmente se faz; é a falta de observância de deveres exigidos pelas circunstâncias. O ortopedista que, por pressa ou desídia, avalia mal uma radiografia, e não detecta uma fratura que pode ter consequências…

Execução Fiscal Estadual e outra municipal 10 Unidades de Juizados e Anexos distribuídos nas zonas leste, sul, norte, centro e sudeste; 01 Juizado da Fazenda Pública em Teresina e demais Comarcas do interior responderão por demandas de valores até 60 salários mínimos aplicando a Lei dos JEC DA FAZENDA PÚBLICA (Lei 12.153/2009). INTERIOR: 8 Entrâncias Finais 14 juizados 45 Entrâncias Intermediárias 40 Entrâncias iniciais As demais cidades do interior são Termos Judiciários …

perdura até por volta do Século XIX, quando, na França, após a Revolução Francesa, à época de Napoleão Bonaparte, surge o primeiro código de direito privado que vai tratar da questão ligada à atividade do comerciante, com base na chamada teoria de atos de comércio – por essa teoria o direito comercial passava a não mais regular exclusivamente a atividade do comerciante, mas também algumas atividades que, embora não tipicamente comerciais, eram tuteladas pelo direito comercial por…

contribuição, no caso de haver redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém não de outra, do mesmo nível de complexidade, após reabilitação profissional; AUXÍLIO ACIDENTE c) 60% do salário de contribuição, no caso de haver redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém não o de outra, de nível inferior de complexidade, após…

da obrigação é “o ato culminante da vida da relação creditória, como consumação do sacrifício imposto a um dos sujeitos para a realização do interesse do outro.” A obrigação deve ser cumprida espontaneamente pelo devedor, como também pode ser cumprida após a interpelação feita pelo credor. Excepcionalmente, as obrigações podem não ser cumpridas, ocorrendo o inadimplemento, que é o descumprimento da obrigação ou o cumprimento de forma incompleta. Ensina Antunes Varela (p. 60) que “o…

novidades em relação ao tratamento dispensado a estes profissionais na prestação dos serviços e sua consequente responsabilidade, identificando-o como figura responsável de seus atos, sejam eles culposos ou dolosos, praticados no exercício de sua função sendo responsável, inclusive, perante terceiros, quando houver intenção de cometer ato causador de dano. Em relação ao novo código civil, salientamos que ele traz disposições do Direito Comercial, como, por exemplo, sobre Títulos de…

Indiretas: a) Lei Civil: aplicada de forma subsidiária, quando não há disposição específica na Lei Comercial. será considerada fonte primária quando tratar-se das obrigações comerciais. b) Usos e Costumes Comerciais: prática continuada de certos atos. USO DE FATO – é uma prática cujo emprego constante faz uma regra não escrita (é convencional). USO DE DIREITO OU COSTUME – aquele que derroga a lei ( é imperativo). Ex. Solidariedade presumida (vários devedores). CONCORRÊNCIA LEAL –…