60 Quem Responde Pelos Atos Dos Prepostos

afirmar que as pessoas jurídicas de direito privado respondem pelos atos culposos de seus órgãos diretores, conselheiros e administradores. Para a apuração de eventual responsabilidade, (A) não se admite a responsabilidade aquiliana da pessoa jurídica, mesmo que o fato seja decorrente de ato praticado por intermédio de seus órgãos, representantes, empregados e prepostos. (B) os empregados e prepostos estão livres de responsabilidade, porque os órgãos…

morais. Art. 25, §2º: sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação. Não sendo possível identificar o fabricante, responde o fornecedor pelos danos causados. Questão 02: Carlos Pompeu foi surpreendido com protestos oriundos de cheques sem provisão de fundos. Ao solicitar a microfilmagem, verificou que as assinaturas não eram verdadeiras. Ainda, ao…

CEARÁ RAIMUNDO NONATO VITORINO DE PAIVA, brasileiro, casado, servidor público, portador da RG sob o nº _________, inscrito no CPF/MF sob o __________, residente e domiciliado na Rua João Cabral, 453, Centro, Teresina – CE, neste ato representado, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do BANCO DO BRASIL SA , inscrita no CNPJ sob nº…

MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANUTENÇÃO. 1. O hospital é parte legítima para responder pelos prejuízos morais decorrentes de consulta médica realizada em paciente, pois o artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/90 assegura que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". 2. Não caracteriza decadência o ajuizamento de ação de reparação de danos morais após…

logo que nomeado, será intimado pessoalmente, pelo escrivão, a assinar em cartório, dentro de 24 horas, termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e de assumir todas as responsabilidades inerentes à qualidade de administrador. No ato da assinatura desse termo, entregará, em cartório, a declaração de seu crédito, em uma só via, com os requisitos prescritos no Art. 82. Se os títulos comprobatórios do crédito não estiverem em seu poder, dirá onde se encontram, e…

uma sociedade de pessoas. 14. Sobre as sociedades não personificadas é correto afirmar: A. São sociedades em comum, regidas pelo Lei 10.406 de 2002, as sociedades cujo ato constitutivo não foram levados a registro, a exemplo de uma sociedade anônima com estatuto não registrado. B. O sócio que contratou pela sociedade em comum responde direta e ilimitadamente pelas obrigações sociais, podendo, portanto, ser acionado pelo débito social em seu patrimônio pessoal, antes mesmo da execução dos…

terços se a retratação ocorrer antes da sentença e contar com a anuência expressa do querelante. 8 - (TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho) Assinale a alternativa correta: a) Trata-se de mera nulidade contratual o ato de fraude que visa frustrar direito assegurado pela legislação do trabalho, não sendo considerado crime punivei. b) Comete crime de redução à condição análoga a de escravo quem obriga ou coage alguém a usar mercadorias de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA xxxª VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxx xxxxxxxxx, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nos termos do art. 3º do Código Civil, neste ato representado por seu pai xxxxxxxxx, brasileiro, portador da Carteira de Identidade/RG nº xxxxxxxx Via SSP/CE, CPF nº xxxxxxx, residentes e domiciliados na Cidade de xxxxxxxx, por seus advogados infra assinados, mandato incluso, com escritório profissional sito na Rua xxxxxxxxxxx, onde recebem

ACESSÓRIOS OURO PRETO LTDA CNPJ n.º 03.002.819/0001-86, Inscrição Estadual n.º 15.204.811-1, JUCEPA n.º 15.200633336, sediada na Avenida Raimundo Veridiano Cardoso, n.º 700 – Bairro Centro, na cidade de Tucuruí, Estado do Pará, CEP 68.455-130, neste ato representada pelo seu sócio proprietário MARCELO SILVA, CI n.º M-3.423.885 – SSP/MG, CPF n.º 696.574.916-49, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na Avenida Sete de Setembro, n.º 363 – Bairro Centro, CEP 68.459-210,…

litem suam facit, que sujeitava o juiz que sentenciasse de má fé a ressarcir o dano; receptum nautarum, cauponum, stabularum, que impunha ao capitão do navio, ao dono da hospedaria ou do estábulo responder pelos danos e furtos praticados por seus prepostos quanto aos bens de seus clientes (José Carlos Moreira Alves, Direito Romano, vol. II, p. 233). Não chegaram os jurisconsultos romanos a substituir totalmente a vingança privada por uma ,norma geral definidora da responsabilidade civil…