60 Quem Responde Pelos Atos Dos Prepostos

saúde do homem. Seus conhecimentos e sua consciência são devotados ao cumprimento dessa missão. (Declaração de Helsinque). A saúde do meu paciente será minha principal preocupação: (Declaração de Genebra, da Associação Médica Mundial). Qualquer ato ou conselho que possa vir a reduzir a resistência física ou mental de um ser humano só poderá ser usado em seu benefício. (Código Internacional de Ética Médica). A Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da…

regulamentação das relações vinculadas às pessoas, aos atos, aos locais e aos contratos do comércio. O direito comercial é um ramo do direito privado e abarca o conjunto de normas relativas aos comerciantes no exercício da sua profissão. O nível geral, pode-se dizer que é o ramo do direito que regula o exercício da atividade comercial. Pode-se fazer a distinção entre dois critérios dentro do direito comercial. O critério objetivo é aquele que diz respeito aos atos de comércio em si…

Constrangimento ilegal (4/5 ) • Tipo qualificado (§ 1º)  Mínimo de 4 pessoas  Armas: própria e imprópria  Pena: cumulativamente e em dobro. (Detenção + multa) x 2 • Norma explicativa:  Penas: constrangimento ilegal + violência.  Concurso material : responde por dois crimes. • Causas especiais de exclusão da tipicidade (§ 2º)  Excludente de tipicidade e não antijuridicidade  (I) Intervenção médica ou cirúrgica: iminente perigo de vida. Estado de necessidade de terceiro…

concepção, os direitos do nascituro. Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; …

de outro crime.(subjetiva) Pena – reclusão, de doze a trinta anos. As qualificadoras podem ser subjetivas (ligadas aos motivos determinantes do crime, indiciários de depravação espiritual do agente) ou objetivas (modo maligno que acompanham o ato ou o fato em sua execução). a) Motivo torpe: é o motivo vil, ignóbil, repugnante e abjeto. Ex. homicídio mercenário. Nesse caso, há um mandante e um executor, portanto, necessariamente haverá um número plural de agentes na prática do…

social, torna-se impossível de se buscar diretamente dos sócios, ou em seu patrimônio pessoal, a responsabilização pelos créditos contra a sociedade limitada. Via de consequência ao ter que responder pelas obrigações da empresa, considerando que seus atos e existência foram pautados pela boa-fé, em ações lícitas, os sócios perderão apenas o valor que investiram, ou seja, o valor das quotas já integralizadas, nada mais. É por essa razão que, apenas as sociedades limitadas, excluídas as…

assediador conhece. | |Nesta esteira de pensamento, é importante frisar a responsabilidade do patrão pelos atos de seus prepostos. Por força de lei, os | |empregadores são responsáveis pela reparação dos danos decorrentes de atos praticados por seus empregados (inciso III, do art. 1.521 do | |Código Civil Brasileiro).

sua guarda (responsabilidade subjetiva). A responsabilidade pode ser, ainda, por simples imposição legal (responsabilidade objetiva). O Código Civil dá suporte para o ressarcimento apenas para danos diretos e efetivos, como resultado imediato do ato intencional ou culposo. Caso não haja dano, não há indenização. O dano patrimonial, ou material, consiste na lesão concreta ao patrimônio da vítima, que tem como conseqüência a perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais…

artigo 1.015 do Código Civil, que faculta à sociedade a proteção ao terceiro de boa – fé contra atos abusivos ou excesso de poder praticado por seu administrador. Sendo assim, passou-se a questionar se esta alteração ao Código Civil não teria originado a adoção da teoria Ultra Vires no direito brasileiro. Teoria esta que surgiu em meados do século XIX, na Inglaterra, com o intuito de evitar atos estranhos ao objeto social na administração de sociedades por ações e preservar os interesses de

de 55 mil navios por ano. Estreito de Bósforo Canal de Suez Hidrovia artificial (sem eclusas) com 163 km, ligando o Mar Mediterrâneo ao Golfo Pérsico e ao Mar Vermelho, no tráfego entre Europa e Oriente Médio; Calado máximo de 58’ / Boca de 60 metros / DWT de 150.000 tons, Capacidade para 25.000 navios ao ano, mas só opera cerca de 14.000. Canal de Suez Estreito de Hormuz O Estreito de Ormuz está situado na entrada do Golfo Pérsico, entre Omã, localizado na Península…