60 Quem Responde Pelos Atos Dos Prepostos

informativo ao econômico. Não existem exemplos nítidos. - Fontes formais: todo ato que veicula norma daquele ramo do direito. A constituição é uma fonte formal do direito do trabalho pois tem regras do direito do trabalho. Todo ato que traz norma jurídica sobre certo assunto no ramo jurídico. Pode ser um ato sindical, ato do empregador (regulamento da empresa). O que é comum de todas as fontes formais é o ato, ou seja, manifestação de vontade. São regras que regulam o direito do…

informativo ao econômico. Não existem exemplos nítidos. - Fontes formais: todo ato que veicula norma daquele ramo do direito. A constituição é uma fonte formal do direito do trabalho pois tem regras do direito do trabalho. Todo ato que traz norma jurídica sobre certo assunto no ramo jurídico. Pode ser um ato sindical, ato do empregador (regulamento da empresa). O que é comum de todas as fontes formais é o ato, ou seja, manifestação de vontade. São regras que regulam o direito do…

haver causalidade direta, concausalidade ou causalidade indireta. Quanto à culpa, muitas vezes é atribuída ao próprio trabalhador, ou então, é alegada alguma excludente, principalmente quando se trata de doenças ocupacionais. Contudo, caracterizado o ato ilícito do empregador por descuido dos seus deveres com dolo ou culpa, por ação ou omissão, tem o empregado direito à indenização reparatória, independente da cobertura acidentária. A maior parte da jurisprudência tem adotado a…

pela integralização do capital social nos termos do art. 1.052 do Código Civil Brasileiro. Isso significa que, em regra geral, se integralizado totalmente o capital social da empresa, o sócio não terá responsabilidade perante terceiros (ou seja, responde só pelo valor de suas cotas, as quais já foram integralizadas, pagas à sociedade). Por outro lado, se o capital não tiver sido integralizado, total ou parcialmente, todos os sócios que integram a empresa deverão responder…

critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza" – (seleção e grifos do autor). 19.E, como segundo fundamento, específico, por se tratar de ação de responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme se…

narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato; III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. “Artigo 791 da CLT - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até…

garante ao laborista direito a aviso prévio proporcional de acordo com o tempo de duração do contrato de trabalho, sendo de 30 (trinta) dias para quem possui até um ano de contrato, acrescido de 03 (três dias) para cada ano trabalhado, até um limite de 60 (sessenta dias). Portanto, deverá a reclamada indenizá-lo na forma da Lei vigente, observando que o período do aviso prévio é de 39 (Trinta e nove) dias, sendo certo ainda que tal período deverá ser considerado para todos os efeitos…

excluem a aplicação de outras normas da legislação especial.” Assim, permanecem válidos os artigos 122 a 128, do Decreto-lei no 73/66, que tratam dos preceitos relativos ao Corretor de Seguros, no que se referem a conceito, habilitação, registro, preposto, comissões, impedimentos, responsabilidades, e penalidades previstas; assim como as disposições contidas na Lei no 4.594, de 29/12/1964. 1.2. Da Responsabilidade do Corretor O artigo 723, diz: “O corretor é obrigado a executar…

Seção V Da Lesão ................................................................. Seção VI Da Fraude Contra Credores ................................ CAPÍTULO V DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ... TÍTULO II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS ........................... TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS .............................................. TÍTULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA .............. CAPÍTULO I DA PRESCRIÇÃO ................................................ Seção I Disposições Gerais ..

considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser patrimonial ou extrapatrimonial decorrente do ato culposo ou doloso do agente. A responsabilidade civil se desdobra, consolidando como elementos constitutivos: o dano, a conduta e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. Portanto, para que surja o dever de indenizar é…