60 Quem Responde Pelos Atos Dos Prepostos

indestrutíveis (CF, arts. 18, 29, 34, VII, “c” e 35). Jurídico: É pessoa jurídica de direito público interno (CC, art 14, III), dotado de capacidade civil plena para exercer direitos e contrair obrigações, em seu próprio nome, respondendo por todos os atos de seus agentes (CF, art. 37,§ 6º). Como pessoa jurídica de direto público interno, personalidade que adquire tão logo seja promulgada a lei que o incluiu no quadro territorial e administrativo do Estado, o município age através…

julgamento | pelo Estado-juiz; Espécies - | - jurisdição voluntária – supõe interesses convergentes entre as partes. | Trata-se da administração pública de interesses privados, porque os | atos que os informam afetam à coletividade. Imunidade de jurisdição – privilégio de que gozem os Estados estrangeiros, seus representantes diplomáticos e organizações internacionais de não se submeterem à jurisdição de outro Estado.…

tabelião, contudo, na forma do parágrafo único do mesmo diploma, somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. Feitas essas considerações, necessário se faz nesse momento, trazer a definição de inventário. Assim, para o eminente doutrinador Silvio Rodrigues “Inventário é o processo judicial que se destina a apurar os bens deixados pelo…

Para a definição do âmbito de incidência e aplicabilidade do Direito Empresarial, aplica-se: I. A teoria dos atos de comércio, conforme tradicionalmente definida em lei, doutrina e jurisprudência, acrescida da teoria da empresa, conforme o novo código civil brasileiro. II. A teoria do empresário, conforme o novo código civil brasileiro, acrescida da teoria da prática de atos de comércio em massa. III. A teoria da empresa, com os contornos definidos pelo novo Código Civil…

responsabilidade civil SABER o conceito de ato ilícito DIFERENCIAR o ato ilícito em sentido amplo e ato ilícito em sentido estrito ANALISAR as espécies de responsabilidade COMPREENDER os pressupostos da responsabilidade civil IDENTIFICAR as excludentes de ilicitude diante do caso concreto ENTENDER que as excludentes de ilicitude transformam o ato ilícito em lícito SABER que há possibilidade de indenização pela prática de ato lícito TEMA Responsabilidade e Ato Ilícito ESTRUTURA DO…

sociedades em nome coletivo, no que couber (Obs: pode-se, então, dizer que também as das sociedades simples) Não pode o comanditário praticar qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeito à responsabilidade de sócio comanditado. (art. 1047) Mas poderá ser constituído procurador da sociedade para determinados atos específicos. (1047, par. un.) O art. 1051 trata da dissolução da sociedade. Determina tal art. que a sociedade dissolve-se de pleno…

Para a definição do âmbito de incidência e aplicabilidade do Direito Empresarial, aplica-se: I. A teoria dos atos de comércio, conforme tradicionalmente definida em lei, doutrina e jurisprudência, acrescida da teoria da empresa, conforme o novo código civil brasileiro. II. A teoria do empresário, conforme o novo código civil brasileiro, acrescida da teoria da prática de atos de comércio em massa. III. A teoria da empresa, com os contornos definidos pelo novo Código Civil…

administrador não-sócio, mediante aprovação da maioria absoluta dos sócios. D) As obrigações dos sócios começam 60 dias após a assinatura do presente contrato social. E) O sócio que possuir número de quotas sociais em valor equivalente a menos de 1% do capital social integralizado não participará dos lucros e das perdas. Art. 1008 C.C. 6) Assinale a afirmativa falsa. A) A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedade empresária, passada pela Junta Comercial, será o…

formação moral (CLT, art. 405, §2.º);  o trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola (CLT, artigo 60 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Relações de emprego e trabalho II 403, parágrafo único). É considerado trabalho ou serviço prejudicial à sua moralidade, o…

contrato comercial, uma vez que o “condutor” (em princípio, o transportador) se constitui numa empresa regular e permanente. Para efeitos de sua classificação como mercantil, releva apenas a qualidade do transportador (como comerciante) e não a noção de “ato de comércio”, em sentido objetivo propriamente dito. É, assim, um dos contratos praticados pelos comerciantes, entre eles ou com outras pessoas e, portanto, numa tendente comercialidade a que preside o critério subjetivo. Em sede de…