60 Quem Responde Pelos Atos Dos Prepostos

produtos perecíveis. Parágrafo único - Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso. Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º - O…

Comercial era feita, no sistema francês, pela teoria dos atos de comércio. Sempre que alguém explorava atividade económica que o direito considera ato de comércio (mercancia), submetia-se às obrigações do Código Comercial (escrituração de livros, por exemplo) e passava a usufruir da proteção por ele liberada (direito à prorrogação dos prazos de vencimento das obrigações em caso de necessidade, instituto denominado concordata). Na lista dos atos de comércio não se encontravam algumas…

iceberg social”. O objetivo principal é o de revelar a evolução das decisões pretorianas, na medida em que, de início predominou o entendimento da total irresponsabilidade do Estado, avançando, em seguida, em direção à responsabilidade do Estado pelos atos dos seus agentes públicos, notadamente, os policiais civis e militares. Antes, porém, será realizado um estudo sobre o conceito de segurança pública, apontando os agentes públicos destacados para tal tarefa e, em seguida, o exame da…

social, ou seja, qualquer ato que se desvincule de tal fim é ilícito, pois não autorizado pela Lei. 2. DIREITO TRIBUTÁRIO PÓS-SEGUNDA GUERRA MUNDIAL Na Europa, o século XVIII foi regido por práticas convencionais, em que os usos e costumes daquela época ainda prevaleciam. Relações comerciais classistas, em que as classes burguesas ainda manifestavam seus interesses internos. Todavia, já no início do século XIX, iniciou-se um movimento que ficou conhecido como Teoria dos Atos de…

ser o elemento social, a obligatio o elemento tipicamente jurídico; o primeiro espontâneo, o segundo coativo; aquele psíquico e ideal, este material e positivo10. Normalmente os elementos do vínculo caminham juntos, porque aquele que deve também responde (Wer schuldet, haftet auch). Contudo, enquanto a teoria dualista admite que os elementos existam separadamente, a teoria unitária ou monista assim não admite. Sobre o tema, explica Serpa Lopes que o debate se coloca nos seguintes…

INTRAJORNADA. O Reclamante não dispunha de intervalo para refeição e descanso, sendo frontalmente descumprido o que determina o artigo 71 da CLT, tendo-se com ininterrupta a jornada de trabalho, cabendo à mesma, o recebimento de 01 hora extra referente aos 60 minutos destinados à alimentação e repouso, não desfrutado, como hora extraordinária, com reflexos nas férias + 1/3, 13º salários, DSR’s, FGTS + 40% e verbas rescisórias, conforme jurisprudência a qual pedimos "venia" para…

São Paulo, de acordo com o disposto no parágrafo 4º do artigo 21 da Lei Estadual nº 9.205, de 28 de dezembro de 1965, promulga a seguinte lei: Art. 1º Ficam criados os seguintes tributos, que se regularão pelo disposto nesta lei e pelos demais atos normativos que sejam expedidos pelo Executivo: I – imposto predial; II – imposto territorial urbano; III – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias; IV – imposto sobre serviços de qualquer natureza; V – taxa de…

OAB XIII EXAME – UTI 60 HORAS Estatuto da OAB Paulo Machado Introdução § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. - Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB – EAOAB) - Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (RG) - Código de Ética e Disciplina (CED) b) Suplementar Art. 10, § 2º, EAOAB: Além da principal, o advogado deve promover a inscrição…

conduta que provoque conseqüências nocivas em prejuízo à saúde física e psicológica do indivíduo. Esta conduta pode ser manifestada, segundo Marie-France Hirigoyen, da seguinte forma: [...], sobretudo por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa [...] O assédio nasce como algo inofensivo e propaga-se insidiosamente.1(1 HIRIGOYEN, Marie-France. Assédio moral: a…

e arrependimento eficaz Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Arrependimento posterior Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. Crime impossível Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por…