60 Quem Responde Pelos Atos Dos Prepostos

a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (AMERICANAS.COM), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.776.574/0006-60, localizada na Rua Sacadura Cabral, 102, Saúde, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20081-902, pelos fatos e fundamentos que passam a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente afirmam, nos termos da Lei 1.060/50 com as modificações…

etc.). • Qual a diferença entre ente personalizado e despersonalizado? • Com a personalização, a ordem jurídica dispensa-se de especificar quais atos este ente personalizado está apto a praticar. • Já nos casos de despersonalização, não há autorização genérica para o exercício de atos jurídicos, sendo que tais entes somente podem praticar os atos essenciais para seu funcionamento e aqueles expressamente definidos. • Quadro geral das pessoas jurídicas • Inicialmente, as pessoas…

processo adm. Tributário – Botelho Vitório Cassoni Hugo de Brito Machado II. Ed. Atlas AULA 10.02.12 CTN Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo – prestação pecuniária compulsória entre SP e SA. Crédito débito CF lei FG SA $ SP Dá competência institui…

trate de vida viável, bastando a prova de que a vítima nasceu viva e com vida estava no momento da conduta criminosa do agente. Pergunta: O que acontece quando se quer matar apenas um irmão xifópago, mas acaba matando os dois? Responde por qual crime? Resposta: Responde por duplo homicídio, com dolo direto de primeiro grau, em relação ao irmão que se queria matar, e dolo direto de segundo grau em relação ao outro, pois o resultado para o irmão que não se quer matar é certo e…

compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa. Portanto, na concepção de tributo está contida a obrigação de se oferecer ao Estado, compulsoriamente, prestação em dinheiro ou não, de conformidade com lei anterior que o criou, incidente sobre ato lícito ou não, desde que não esteja embasada em sanção de ato ilícito. Destaca-se, pois, o princípio3 da legalidade tributária,…

- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 78. No caso de onerosidade excessiva na c) O fornecedor do produto ou serviço é relação consumerista: subsidiariamente responsável pelos atos de seus possui o direito material. 1. Segundo este sistema de valoração da prova, PROCESSO SELETIVO PARA CONCILIADOR prepostos ou representantes autônomos. o juiz tem plena liberdade para analisar as d) A causa de pedir é composta apenas da a) Nos termos do Código de Defesa do d) Se o fornecedor…

resposta – concordância obrigatória (direito processual). O réu tem que concordar. Há possibilidade do autor voltar a pleitear aquele direito, ele desiste do direito processual, daquele processo. Art. 270 ss. – Processo x Procedimento:  Sumário - 60 salários mínimos (Art. 277) - em razão da matéria  Ordinário Ambos começam com a petição inicial. Art. 282 – Requisitos:  Juiz/ Tribunal – Exmo. Sr. Dr...  Qualificação (nome, estado civil...)  Fatos/ fundamentos –…

do risco, podendo ser direta, se a responsabilidade de indenizar for do autor do fato culposo causador do evento e indireta, quando o responsável civilmente também o for de atos praticados por terceiro. Em suma, o agente, na responsabilidade civil objetiva direta, responde pelos próprios atos, enquanto que, na indireta, por atos de outrem. 3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA. Havendo trânsito em julgado da ação penal, poderá a…

imprescindível às suas finalidades legais.***** Dito de outra maneira, estes órgãos existem fundamentalmente para a verificação, a fiscalização e o aprimoramento do exercício profissional e representam, de um lado, a presença do Estado, através de prepostos autorizados – os Conselhos Regionais, no controle desse exercício e, de outro, a presença dos próprios profissionais em sua gestão. O Sistema Confea/Creas abrange as profissões de engenheiro, agrô-nomo, geógrafo, geólogo,…

477. § 6 alinea “b” da CLT recair em dia não útil, o pagamento poderá ser realizado no próximo déia útil. Dando seguimento ao nosso trabalho vamos abordar um pouco FGTS. O fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) foi criado na década de 60 para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Os empregadores depositam em conta aberta na caixa, em nome do empregado e com vinculo ao contrato de trabalho, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. O FGTS é…