60 Quem Responde Pelos Atos Dos Prepostos

a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária; II - área do porto organizado: área delimitada por ato do Poder Executivo que compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto organizado; III - instalação portuária: instalação localizada dentro ou fora da área do porto organizado e utilizada em…

risco, podendo ser direta, se a responsabilidade de indenizar for do autor do fato culposo causador do evento e indireta, quando o responsável civilmente também o for de atos praticados por terceiro. Em suma, o agente, na responsabilidade civil objetiva direta, responde pelos próprios atos, enquanto que, na indireta, por atos de outrem. III - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA. Havendo trânsito em julgado da ação penal,…

pela caixa. JUSTA CAUSA ART 482, CLT -> empregado ART 483,CLT -> empresa Justiça do trabalho Imediatidade- >se vc nao usa seu direito de justa causa imediatamente, perde o direito de utiliza-lo, consiste então o perdão tacito Ato lesivo da honra e boa fama -> o empregado obriga-se a manter um comportamento tal que tem de zelar pelo bom nome de seu empregador, por força do contrato, a concordar que a empresa de fato é um bom lugar de trabalhar. Abandono de…

Comercial, imediatamente nos lembramos da palavra “comércio”. Podemos definir comércio sob dois aspectos: a) Aspecto econômico: é a atividade humana que tem por objetivo colocar em circulação a riqueza produzida. b) Aspecto jurídico: é o conjunto de atos de intermediação entre o produtor e o consumidor, visando ao lucro. Conclui-se que o COMERCIANTE é aquele que faz a intermediação, ou ainda, é o mediador entre o produtor e o consumidor. 1. ORIGEM DO COMÉRCIO Os povos da…

somente o comerciante, que praticar atos de comércio (compra e venda de mercadorias). Houve, por conseguinte, a substituição da Teoria Subjetivista pela Teoria Francesa dos Atos de Comércio, cujo critério adotado, no que se refere ao regime jurídico do comerciante, foi o objetivista. Os atos de comércio estavam elencados em lei. Aquele que praticasse quaisquer destes atos se submeteria ao Direito Comercial e aos Tribunais do Comércio. A Teoria Francesa dos Atos de Comércio foi…

estabelecimento: o local, privado ou público, edificado ou não, móvel ou imóvel, próprio ou de terceiro, onde a pessoa exerce, em caráter temporário ou permanente, atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientais; IX - inscrição: ato de inscrever-se no CTF/APP decorrente de obrigação legal da pessoa física e jurídica que exerça atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientais; X - pessoa inscrita: pessoa física ou jurídica registrada no…

transporte é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário. B) O Estado não é objetivamente responsável por dano causado por funcionário de fato. C) A responsabilidade civil pelos atos causados pelos agentes das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de atividade econômica é objetiva. D) Considere a seguinte situação hipotética. Geraldo foi condenado e submetido a regime prisional aberto. Em…

TRIBUTÁRIA ............................. 54 5.1 Sujeito passivo da obrigação tributária ........................................................... 54 5.1.1 Sujeição passiva direta e indireta ........................................................... 60 5.2 Responsabilidade Tributária ........................................................................... 63 5.2.1 Responsabilidade solidária ..................................................................... 75 5.2.2…

Prefeitura Municipal de Passo Fundo – RS. 19 2.4.1 Relação de documentação: 19 CONCLUSÃO 21 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: 22 ANEXOS 1 - JUNTA COMERCIAL 24 ANEXOS 2 - RECEITA FEDERAL 37 ANEXOS 3 – RECEITA ESTADUAL 56 ANEXOS 4 – PREFEITURA MUNICIPAL 60 ANEXOS 5 – OUTRAS ENTIDADES 63 ANEXOS 6 - CONTÁBIL 64 INTRODUÇÃO Objetiva-se, através do presente, apresentar os procedimentos para constituição, registros nas repartições publicas…

alternativa, mas pela ótica do credor é obrigação simples.  OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS: o objeto da prestação pode ser dividido entre vários sujeitos. Cada credor apenas terá direito à sua parte, podendo reclamá-la independentemente do outro. Cada devedor responde exclusivamente pela sua quota. Ex.: obrigação de 2 devedores de entregar 2 sacas de café a um credor. (art. 257) 7  Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida…