60 Quem Responde Pelos Atos Dos Prepostos

a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária; II - área do porto organizado: área delimitada por ato do Poder Executivo que compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto organizado; III - instalação portuária: instalação localizada dentro ou fora da área do porto organizado e utilizada em…

sua residência e o centro principal da sua atividade” 169. Pode-se simplesmente dizer que é o local onde o indivíduo responde por suas obrigações, ou o local em que estabelece a sede principal de sua residência e de seus negócios. O domicílio, em última análise, é a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde pratica habitualmente seus atos e negócios jurídicos 170. Nas definições apontadas sobressaem-se duas ideias: a de morada e a de centro de…

retornou, ao mesmo médico, logo acima indicado, que lhe fez nova prescrição. Manteve o uso do Combigan, prescrevendo ainda o uso de Pred Fort e Atropina (bulas e receitas em anexo 19, 31, 37, 39, 41, 48, 49, 50, 51, 52, 55, 56, 59, 60, 61, 66, 67,70 e 71). 13. (anexos 60, 61). Suspendendo, consequentemente, o uso do medicamento Diamox 14. No dia 20 de dezembro do ano de 2010, o autor foi novamente atendido nas dependências da primeira Ré apresentando problemática agravada em…

culpa e conforme o qual não há responsabilidade sem ela. Amplia-se a incidência da responsabilidade civil, sem anular, frise-se, o fundamento da culpa – princípio secular que informa a toda a teoria da responsabilidade civil subjetiva”.(SAAD; 1999:p.60-49) Sob a influência da evolução industrial surge a teoria da responsabilidade objetiva, em que todo dano causado por coisas úteis a empresa configura a responsabilidade do patrão, independente de dolo ou culpa, desencadeando a teoria do…

culpa e conforme o qual não há responsabilidade sem ela. Amplia-se a incidência da responsabilidade civil, sem anular, frise-se, o fundamento da culpa – princípio secular que informa a toda a teoria da responsabilidade civil subjetiva”.(SAAD; 1999:p.60-49) Sob a influência da evolução industrial surge a teoria da responsabilidade objetiva, em que todo dano causado por coisas úteis a empresa configura a responsabilidade do patrão, independente de dolo ou culpa, desencadeando a teoria do…

culpa e conforme o qual não há responsabilidade sem ela. Amplia-se a incidência da responsabilidade civil, sem anular, frise-se, o fundamento da culpa – princípio secular que informa a toda a teoria da responsabilidade civil subjetiva”.(SAAD; 1999:p.60-49) Sob a influência da evolução industrial surge a teoria da responsabilidade objetiva, em que todo dano causado por coisas úteis a empresa configura a responsabilidade do patrão, independente de dolo ou culpa, desencadeando a teoria…

influenciou diversas legislações do mundo, inclusive o Código Civil brasileiro de 1916. (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2011). Assim, o Direito francês aperfeiçoou as ideias romanas, tendo sempre como pressuposto para a reparação do dano a prática de um ato ilícito, e generalizou o princípio aquiliano In lege Aquilia et levissima culpa venit, ou seja, culpa ainda que levíssima, obriga a indenizar. No Direto francês evoluído, no entanto, a reparação dar-se-á independentemente do grau de culpa…

214 de 08.06.78 baixada pelo ministério do trabalho. 3. A CIPA sempre será composta por: Representantes do empregador e dos empregados, De acordo com o dimensionamento previsto no quadro I da NR 05, sendo ressalvadas as alterações disciplinadas em atos normativos para setores econômicos específicos. DO OBJETIVO DA CIPA. O principal objetivo da CIPA é a prevenção: De acidentes e das doenças decorrentes do trabalho, Ela também deve tornar compatível permanentemente o trabalho com: A…

08.06.78 baixada pelo ministério do trabalho. 3. A CIPA sempre será composta por: Representantes do empregador e dos empregados, De acordo com o dimensionamento previsto no quadro I da NR 05, sendo ressalvadas as alterações disciplinadas em atos normativos para setores econômicos específicos. DO OBJETIVO DA CIPA. O principal objetivo da CIPA é a prevenção: De acidentes e das doenças decorrentes do trabalho, Ela também deve tornar compatível permanentemente o trabalho com:

restou induvidoso o total descaso e péssima prestação do atendimento pela parte ré. Tendo em vista as condições da instituição bancária ré e para que surtam sobre ela os efeitos punitivo e educativo, estimulando-a a melhorar a qualificação de seus prepostos, contratar mais funcionários prestar atendimento aos usuários bem com melhora sua estrutura física, tudo para que o exercício de suas atividades seja realizadas com eficiência, evitando-se a reincidência de tais danos a novos…