60 Quem Responde Pelos Atos Dos Prepostos

considerado crime é necessário que a ação ou omissão tenha os 3 elementos. Este conceito é o mais utilizado pela doutrina com exceção de Mirabete, Damásio e Maria Helena Diniz.  Típica: está tipificada nos artigos do ordenamento.  Antijurídica: é ato ilícito, ato contrário ao ordenamento jurídico. Não será antijurídica quando ocorrer alguma das hipóteses do art. 23 CP (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito), que…

sócio art.1085, §ú, C.C; Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa. Parágrafo único. A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembléia…

financeiras e não possuir bens suficientes para garantir dívidas assumidas por seus administradores. Os sócios ou acionistas, dependendo do tipo de empresa, podem ter seus bens penhorados, até o limite de suas cotas ou ações. Para a prática de qualquer ato ou negócio jurídico válido a lei exige a capacidade civil (artigo 104, I, CCB). Também para ser empresário individual ou constituir sociedade empresária, é exigida a plenitude da capacidade civil, além do que o interessado não pode…

........................................... 53 5.4 Código de Defesa do Consumidor (LEI: 8.078/90)................................... 55 CONCLUSÃO................................................................................................. 60 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS............................................................... 62 RESUMO A responsabilidade civil no transporte aéreo de bagagens é tema que envolve debate na doutrina e na…

ver remuneradas as horas extras trabalhadas, sabota a fiscalização por parte das autoridades competentes e dificulta a prova no tocante à jornada de trabalho em reclamações trabalhistas individuais. ASSÉDIO MORAL. O tratamento dispensado pelos prepostos das empresas rés com xingamentos e uso de palavras de conotação pejorativa destoam da urbanidade e respeito que deve permear o ambiente saudável de trabalho, configurando violação à dignidade da pessoa humana, à cidadania e ao valor …

Janeiro no dia 06.01.2012, não oferecendo qualquer informações ou esclarecimentos acerca de sua bagagem que encontra-se, atualmente, perdida há mais de 5 (cinco) meses. Do Mérito 09. Pelos fatos acima mencionados, não há como deixar de perceber o ato ilegal praticado pela Ré o que provocou grande sofrimento ao Autor, uma vez que não pode se apresentar com trajes adequados a uma reunião que teria com potenciais clientes. 10. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à…

seja por telefone ou por e-mail, não sendo oferecido qualquer informação ou esclarecimento acerca de sua bagagem, mostrando total falha na prestação dos serviços. Do Mérito 11. Pelos fatos acima mencionados, não há como deixar de perceber o ato ilegal praticado pela Ré o que provocou grande sofrimento ao Autor, uma vez que não pode se apresentar com trajes adequados a uma reunião que teria com potenciais clientes. 12. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à…

Janeiro no dia 06.01.2012, não oferecendo qualquer informações ou esclarecimentos acerca de sua bagagem que encontra-se, atualmente, perdida há mais de 5 (cinco) meses. Do Mérito 09. Pelos fatos acima mencionados, não há como deixar de perceber o ato ilegal praticado pela Ré o que provocou grande sofrimento ao Autor, uma vez que não pode se apresentar com trajes adequados a uma reunião que teria com potenciais clientes. 10. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à…

que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. § 2o Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: I - o objeto e seus elementos característicos; II - o regime de execução ou a forma de fornecimento; III - o preço e…

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.” Observamos que o Código enfatiza que o fato gerador da obrigação principal é definido em lei e o fato gerador da obrigação acessória é definido na legislação (ou seja, pode ser definido por atos infralegais, não é matéria reservada à lei). Como eu já mencionei, o CTN não usa a expressão hipótese de incidência. A…