60 Quem Responde Pelos Atos Dos Prepostos

RESUMO O processo expressa-se no campo do direito, como uma relação jurídica que se estabelece entre as partes e o juiz e se desenvolve através de ordenados atos de seus sujeitos, destinado, portanto, a dar a solução ao litígio. Para tanto, isso não ocorre sem a participação de funcionários encarregados da documentação dos atos processuais, estes, denominados Auxiliares da Justiça. O presente trabalho tem por finalidade descrever quais são os auxiliares da justiça, suas respectivas funções

tratado, envio de projeto de lei ao congresso). Outra é a legislativa, criação primária de direitos e obrigações, de maneira unilateral (ex.: aprovação de lei). Note-se que a função legislativa pode ser exercida segundo as formas previstas no artigo 60 e seguintes da CF/88. A terceira é a administrativa, que cuida da aplicação de ofício da lei. A quarta será a judicial, que trata de dirimir os eventuais conflitos oriundos de todas as funções estatais. Atividade Estatal: - Negativa:…

morais, estéticos e patrimoniais. A AÇÃO ILÍCITA A ação danosa do réu consistiu em ato ilícito e comissivo, verificado no momento em que transitava na via de rolamento, sem a devida atenção, em alta velocidade e atingiu abruptamente a traseira do veículo do requerente. O Código de Trânsito Nacional estabelece como diretrizes que: Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem: I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos,…

........................... 9.1.1 Serviços superiores às suas forças físicas....................................................... 9.1.2 Tratamento com rigor excessivo...................................................................... 9.1.3 Ato lesivo da honra ou da boa fama................................................................. 9.2 Indenização.......................................................................................................... 9.3 Responsabilidade Civil..

Civil, a saber: “Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos…

A teoria da desconsideração da pessoa jurídica permite que o credor da pessoa jurídica possa promover atos de cobrança e responsabilização diretamente dos sócios e administradores, exigindo destes o que lhe é devido pela pessoa jurídica. 1. Espécies. Duas são as espécies de teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Teoria maior: a que estabelece a insolvência e o uso fraudulento da pessoa jurídica como necessários para a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica. É a

............ 58 8. A VIOLAÇÃO DAS NORMAS DO CTB COMO FONTE GERADORA DE RESPONSABILIDADE......................................................................... 59 9.8. Dever como Fonte do Mal Decorrente dos Acidentes de Trânsito 60 9. CAUSAS DETERMINANTES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO............. 63 10. TIPOS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO............................................. 66 11. RESPONSABILIDADE CIVIL E O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – LEI 9.503, DE

prova admitida em comércio. CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 26 - Os menores e os filhos-família comerciantes podem obrigar, hipotecar e alhear validamente os seus bens de raiz, sem que possam alegar o beneficio de restituição contra estes atos, ou outras quaisquer obrigações comerciais que contraírem. Em caso de dúvida, todas as obrigações por eles contraídas presumem se comerciais. Art. 27 - A mulher casada comerciante não pode obrigar, hipotecar ou alhear os bens…

(sócio só vende a sua parte – cessão de cotas). Venda da empresa inteira (trespasse) – responsabilidade daquele que vendeu é por 01 ano. Somente na sociedade limitada é possível a exclusão extrajudicial. Pode excluir extrajudicialmente um sócio com 60% do capital social? Não. Ele só pode ser excluído de forma judicial. A extrajudicial só é possível do sócio minoritário. Decidem a partir da falta grave que ele praticou. S.A – conselho de administração: é composto de, no mínimo, 03…

portuários relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários. Responsabilidades do OGMO • O órgão não responde por prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros (§ 1º do art. 33). • O órgão responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e pelas indenizações decorrentes de acidente de…