60 Quem Responde Pelos Atos Dos Prepostos

contrato for de TRATO SUCESSIVO (aquele que só produz efeitos a partir da resolução), os efeitos serão ex nunc. POR INEXECUÇÃO INVOLUNTÁRIA: Decorre de fato não imputável às partes (pq aconteceu caso fortuito ou força maior); O inadimplente não responde por perdas e danos Exceção: cláusula de responsabilidade A resolução do contrato opera de pleno direito (não precisa de um juiz para dizer que o contrato acabou); Efeitos Ex Tunc (porque considera que não houve contrato). POR…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO GILBERTO ANTÔNIO CERVA JÚNIOR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Por Atos Judiciais e Pela Demora na Prestação da Tutela Jurisdicional Porto Alegre 2006 GILBERTO ANTÔNIO CERVA JÚNIOR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Por Atos Judiciais e Pela Demora na Prestação da Tutela Jurisdicional Trabalho de Conclusão apresentado como…

autoridade determinar o ‘auto’. E.C.D. – Exame de Corpo de Delito. Pode ser determinado por qualquer um que tenha competência para tal, como e escrivã, por exemplo. No corpo de delito há 6 perguntas (quesitos) em que dois médicos peritos as responde. Vias de fato é uma contravenção penal que está no art. 21 da lei de contravenções penais. É como se fosse uma lesão sem materializar. O IML faz perícia também em vivos. Autolesão: é quando a pessoa causa lesão a si mesmo.…

esclarecer que isso não isenta a empresa e suas sócias das responsabilidades pelos vários danos causados. Neste sentido importa transcrever: "Súmula nº 341 do Supremo Tribunal Federal – É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto" O Professor Sílvio de Salvo Venosa é esclarecedor a este respeito, conforme se percebe da sua análise do posicionamento, mais do que consolidado, dos tribunais pátrios, expressos, como demonstrado, com força…

Pretenso recebimento de lucros cessantes. Sentença de procedência, em parte. Insurgência da parte demandada (médico e clínica). Responsabilidade subjetiva do profissional liberal. Negligência evidenciada pelo descuido na utilização da substância. Ato que provocou queimadura e irritação na pele do autor. Conduta culposa verificada. Responsabilidade objetiva e solidária do estabelecimento. Obrigação de indenizar caracterizada. Dano moral que, no caso, prescinde de comprovação. Condenação…

dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, fica obrigado a repará-lo, e assim, comum é admitir que haja reparação civil por danos causados ao corpo, pois também constitui um ato ilícito. A lesão causada à integridade física de uma pessoa configura ato ilícito positivado no Código Civil, em seu artigo 949 que diz: “No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim…

(Portugal); Presidente do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO - SP; Fundador e Presidente Honorário do Centro de Extensão Universitária - CEU/Instituto Internacional de Ciências Sociais - IICS. RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS POR ATOS DE LESÃO À SOCIEDADE – INTELIGÊNCIA DOS §§ 5º E 6º DO ARTIGO 37 DA CF – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR CULPA OU DOLO – DISCIPLINA JURÍDICA DO “IMPEACHMENT” PRESIDENCIAL (ARTIGO 85 INCISO V DA CF) – PARECER. CONSULTA Formula-me, o…

inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. Perdão judicial §5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da…

foi arquivado. O endereço da empresa CETRO RM SERVIÇOS LTDA que foi informado pela RECLAMANTE no referido processo é Rua José Tibério, 1230, térreo, Bairro Boa Vista de São Caetano – Salvador/BA, CEP: 40385-640. Hoje, após inúmeros contatos com prepostos da CETRO RM SERVIÇOS LTDA, todos se negam a fornecer novo endereço da empresa. Este é o motivo pelo qual agora a RECLAMANTE pleiteia seus direitos também junto ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE pois este possui responsabilidade…

da jurisdição apenas na instauração do processo (CPC, 26214)? 6 (...) todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação (...) 7 Nas reclamações sujeitas ao…