60 Quem Responde Pelos Atos Dos Prepostos

Este artigo informa quem deverá se responsabilizar por um produto defeituoso onde todo o contribuidor que garantiu a obtenção do produto pelo consumidor final responde independente de culpa por defeitos do produto ou risco a saúde ou vida Art. 14. O presente artigo refere-se a prestação de serviços onde fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,…

empregatícia. Com a chamada tentativa de flexibilização das normas trabalhistas, o alvo é a CLT, todavia, como parte dos direitos está contemplada na Constituição, estes não podem ser revogados por leis ordinárias. LEIS ORDINÁRIAS Lei Ordinária é o ato típico do Poder Legislativo e edita através dele as normas de convivência da sociedade, estando submetida aos princípios emanados na Constituição. O EMPREGADO Não é todo trabalhador que é enquadrado como empregado para os…

53 O Corretor de Seguros – Profissional Liberal 53 As Corretoras de Seguros Pessoas Jurídicas 56 Qual a Melhor Opção? 59 Habilitação Técnico-Profissional 60 Requerimento de Registro na SUSEP 60 Inexistência de Limitação Territorial para a Atuação do Corretor de Seguros 62 Os Prepostos do Corretor 62 Direitos e Deveres do Corretor 64 Deveres Básicos do Corretor 64 Direito à Comissão de Corretagem 65 Dever de Registro das…

mormente ser a requerente a parte hipossuficiente na relação contratual. Ainda com base no CDC, temos o artigo 14, que estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos causados pela má prestação do serviço. Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.…

CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362-STJ). RECURSO PROVIDO EM PARTE. O desconto de empréstimo consignado indevido, por fraude de terceiro, resulta em reparação por dano moral à vítima. O dano moral puro cingir-se-á à existência do próprio ato ilícito, por atingir fundamentalmente bens incorpóreos. (TJMT - APL 96876/2009; Capital; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Juracy Persiani; Julg. 28/04/2010; DJMT 07/05/2010; Pág. 15) PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO – FATOR…

casado, corretor de seguros, portador da Cédula de Identidade No ___________________ SSP-CE, inscrito no CPF sob o No _______________________, com endereço na Rua ____________, No ___, no Bairro _____________________, na cidade de Fortaleza(CE), CEP 60.___-___, por seus advogados subscritos, devidamente constituídos no incluso instrumento procuratório (Doc. 01- 03 Fls.), com fulcro nos Artigos 5o, Incisos III, V, X da Constituição Federal Brasileira, nos Artigos 186, 927, 940, 942,…

se sobrepõe à vontade das partes, estabelecendo direitos indisponíveis, portanto irrenunciáveis. Não podem ser renunciados os direitos previstos nas normas imperativas (artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho). Visa proteger o trabalhador de atos de coação. É certo que, mesmo que o trabalhador consinta a renúncia a certo direito protegido pelas normas trabalhistas, seu consentimento será viciado. Temos vários exemplos que trazem o princípio da irrenunciabilidade implícitos em seu…

inscrição originária. 4. Regime Notarial do Registro das Empresas Mercantis: compreende três atos: 4.1. Matrícula: diz respeito aos agentes auxiliares do comercio, que devem obtê-la previamente no exercício de sua atividade. Exemplo: leiloeiro, tradutor público, administradores de armazém geral. 4.2. Arquivamento: diz respeito ao empresário individual e as sociedades empresárias, compreendendo atos de constituição, alteração e dissolução. 4.3. Autenticação: diz respeito à…

atingida e não sofre ferimentos. Tentativa vermelha ou cruenta: quando a vítima é atingida, sofre ferimentos e não morre. Obs: desistência voluntária (exclui a tentativa e responde pelos atos já praticados, lesão corporal ou perigo para a vida de outrem) e arrependimento eficaz (exclui a tentativa e responde apenas pelos atos já praticados, lesão corporal) Ex.1: o infrator “A” tem uma arma com 5 munições, efetua 2 disparos e voluntariamente desiste de continuar disparando e a…

O artigo 236 é o artigo constitucional básico da atividade dos cartórios. É o fundamento da atividade notarial e registral. Ele dispõe no §1º que caberá à lei federal posterior regular a responsabilidade civil, criminal, definir a fiscalização dos atos pelo Poder Judiciário. A fiscalização da atividade pelo Poder Judiciário decorre de disposição constitucional. A supressão dessa fiscalização depende de outro texto constitucional. Lei estadual ou infraconstitucional que altere isso será…