60 Quem Responde Pelos Atos Dos Prepostos

total ou parcialmente, continuará sendo empresário, embora de fato não o seja, pois a empresa pressupõe exercício contínuo e efetivo da atividade organizada. DA TEORIA DA EMPRESA Adota-se, portanto, a teoria da empresa, em substituição a dos atos do comércio. Da análise sistemática dos artigos 966 e 972, do novo Código Civil, destacam-se como elementos para a identificação do empresário: a capacidade, o profissionalismo, o exercício de atividade econômica, a organização e…

crédito a terceiro que indevidamente estava portando documentação falsificada e em razão disto está o autor injustamente sofrendo danos de ordem morais, por dívida que nunca contraiu. Segundo o artigo 14 da mesma Lei, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, cabendo a…

DECISÕES CONCRETAS PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO..54 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................58 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...............................................................60 1 INTRODUÇÃO Trata-se o presente estudo de uma reflexão, corroborada pela pesquisa teórica acerca do percurso percorrido pelo trabalho feminino ao longo dos tempos, a fim de perceber as conquistas históricas, bem como…

ser sujeito passivo de constrangimento ilegal. Pessoas jurídicas não podem ser sujeito passivo de constrangimento ilegal, e sim o representante da empresa que sofre a violência ou grave ameaça e, em nome daquela, realiza ou deixa de realizar algum ato contra a sua vontade. NÚCLEO DO TIPO É o verbo constranger, que significa forçar, obrigar, impor alguém, mediante violência, grave ameaça ou qualquer outro meio que reduza-a a impossibilidade de resistência, a fazer ou deixar de fazer…

confere aos contratos e atos unilaterais de vontade a possibilidade de gerar obrigações entre os envolvidos, neste caso, os CONTRATOS atuam como (FONTE DIRETA OU IMEDIATA DE OBRIGAÇÕES). “É a lei que faz decorrer do contrato a obrigação, porquanto ela o disciplina, lhe dá caráter jurídico, o sanciona e o garante. Aquelas obrigações originadas da declaração unilateral da vontade também promanam da lei, que lhes concede plena eficácia. Identicamente as provenientes dos atos ilícitos,…

Normalmente se faz oralmente, mas pode ser escrito, por mímica, gestos ou ainda símbolos. Fundamental que a imputação seja falsa! A falsidade pode ser quanto a existência do fato , quando o fato jamais existiu, ou a falsidade quanto à sua autoria, quando o ato é verdadeiro mas a pessoa mentirosamente atribuiu a uma pessoa inocente. A pessoa deve estar consciência da falsidade ou ao menos ter ciência de que pode ser; pois se não tiver não há crime, segundo o art. 20 do CP. Há a…

e-mail, até 02 (dois) dias úteis, de segunda a sexta-feira da 08:00 às 14:00 horas. 3.3 Até 05 (cinco) dias úteis anteriores a data fixada para recebimento das propostas, qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, na forma da Lei 8.666/93. O licitante terá a mesma prerrogativa até o 2º (segundo) dia útil que anteceder a abertura das propostas, sendo neste caso o prazo decadencial. 3.4 Decairá do direito de solicitar…

Trabalho: Redefinindo o assédio moral” assinala que o termo mobbing foi presumivelmente utilizado pela primeira vez pelo etnólogo Konrad Lorenz, a propósito do comportamento agressivo de animais que querem expulsar um animal intruso, e reproduzido nos anos 60 pelo médico sueco, Peter Heinemann, para descrever o comportamento hostil de determinadas crianças em relação a outras dentro das escolas. Em 1972, ele publicou o primeiro livro sobre mobbing, que trata da violência de um grupo de crianças.

desesperado Sem o sucesso sonhado. O recurso, claro e certo, é declarado deserto. Pelo atento magistrado. Agrava o réu na esperança. De dar ao apelo andança. Seu recurso é recebido. O instrumento formado. Pela autora respondido. O juiz sustenta o ato. Já depois de relatar. Como haverei de julgar? Baforadas de razão. Sopra a douta decisão. No lugar dum mea-culpa. Pela falta do preparo. O advogado se desculpa. Põe a culpa no cigarro. Na fumaça e no pigarro. Que desculpa mais…

Bangu, Rio de Janeiro, CEP 21842550, vem, pelo NUPOND - NCLEO ESPECIAL DE ATENDIMENTO PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DEFICINCIA DA DEFENSORIA PBLICA DO RIO DE JANEIRO, com fundamento nos arts. 932, III, 933, 950 e 951 do C.C. e art. 60, III, 14, do Cdigo de Defesa do Consumidor, propor AO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de CT SCAN CENTRO DE DIAGNSTICO LTDA, pessoa jurdica situada na Rua Santo Amaro n 80, Glria, Rio de Janeiro, CEP 22211-230,…